| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1966 |
| Date | 1966-10-13 |
| Ementa | Nenhuma balança funcionará nas casas comerciais e feiras-livres do município, sem que tenha obtido o respectivo certificado do serviço Metrológico Municipal, de que foram conferidas. |
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MWZCIP4I. m slo rxcms, OUHDO w sius UtOttS, OECRStà K PHD-UUIá A _ 1225 .irtigo l» * ríertfiuna balouça funcionará nas cosas conerriais e felroa-livrca do tunicípio^Nae n que tcotae obtido o respectivo ccrtlflcodtí^doxwvlço 39trol<S^ico íunicipal, de que £0rai <mferidas* artigo 2« * Os felrantesdMrjo leror auas balanças para •£ rosa confeirtlas rtsNpepartlçSo funicipal e os certi f ieaJoí^crSo «kTiiadt por ura ano* .»rtigo 3° * A ftfwic&Miaa essas eonereiais estabt leeidas .;• r! V<^ c L,. k - ' - :• i. trolo^ii do Município» rtigo fa« * Satã lei entrará em rigor na lata ic ±\±* publicuçtov revogaáas as liapooiçSss e» oontrãrio* *UU Attmfe lanOttU, em 13 de outubro de l 966 C a L d e n t e PROCESSO •* 110/66 PBOJKTO D£ UZ N9 65/66 Mod. C - 5.000 - C/66