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← São Vicente (SP)

norma nº 1296/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 1966
Date 1966-10-14
EmentaFica instituída, no Município, a LICENÇA ESTUDO, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares minstrados fora do Município ou do País.
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ÍDincoln Fcliciano, Tntosvontor Federal cm 5ao Vicente,
faz sabor OITO a Caraara ITujticipel de Cão Vicente decreta e
cie sanciona a se^ui^te lei:
Artigo ie - Fica instituída, no Hunicívio, a LICKITÇA -
ESOSJBO, nue acra concedida aos servidores nunlcipais que te,
nham oido ou sejam agraciados coia bolsas de estudo para cur
GOS oxtra-curriculares piniatrc.fíos fora do Hunlcíplo ou Ôo
País.
Art^lo 2» - A licença a giue s«<refcVo o artigo anterior
Dera concedida nedianto rcaueimeniô^ao iteresGado,
do âe clGnicnto oompPtfíatoVío dX o"bVençao da "bolça,
Artigo IS^^^A lio^o^a-estudoX cera concedida polo t capo
de ôut*£o op curco\o do período do viagem, o^ue se￾r fixado peita, autojrfrdafle concodonte, segundo o seguinte cri
doie meses, quando se tratar rio curso ninistrado no
Exterior;
"b) um rnes, quando cê trotar de curso ministrado em ou￾tro listado da Pederaçao;
c) quinze dias, uuanclo se tratar de curso nlnistrado na
Capital ou no interior tio -Catado.
Artigo 4B - O funcionário licenciado nos terraos desta -
lei percebera remuneração i^ual à que vinha vencendo no fcíSs
Imediatamente anterior ao do início da licença, salvo quando
esta ultrapassar oito ciosos.
§ único - Se o período de licenrc-Estudo for superior a
oito noses, esta, após o oitavo ncs, se converterá cm licen￾ça para tratar do assuntos particulares, deixando o servi cio r,
daí por diante, GO perceber qualquer quantia do Município.
l
vfiès
LEI Hfi 1,296
]'olha 2
írtigo 5fi - Itarante a auoôncla flo servidor cn coso do
sjrhido» enet remuneração será i-%s£a a procva^cíor 1*03»
cio constituído para ecoo OQr-ccíí*ico Tte.
Artigo 6* — A Uoençft~«0tuAo & i-rivativa dos ocrvido—
reo ofctivoa,
Artigo 7fl - Ecita Io i entrará oa visor na data do cua
pu";;licuçROf revo^adRB ao dioposiçoeD on contrario»
Cão Vicente, Cidade Honutiento daJJiíffcória Pátria,
Cellula TTater da ITacionaliclaâe, em J4^ae outubro de l S66*

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