| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1966 |
| Date | 1966-10-14 |
| Ementa | Fica instituída, no Município, a LICENÇA ESTUDO, que será concedida aos servidores municipais que tenham sido ou sejam agraciados com bolsas de estudo para cursos extra-curriculares minstrados fora do Município ou do País. |
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ÍDincoln Fcliciano, Tntosvontor Federal cm 5ao Vicente, faz sabor OITO a Caraara ITujticipel de Cão Vicente decreta e cie sanciona a se^ui^te lei: Artigo ie - Fica instituída, no Hunicívio, a LICKITÇA - ESOSJBO, nue acra concedida aos servidores nunlcipais que te, nham oido ou sejam agraciados coia bolsas de estudo para cur GOS oxtra-curriculares piniatrc.fíos fora do Hunlcíplo ou Ôo País. Art^lo 2» - A licença a giue s«<refcVo o artigo anterior Dera concedida nedianto rcaueimeniô^ao iteresGado, do âe clGnicnto oompPtfíatoVío dX o"bVençao da "bolça, Artigo IS^^^A lio^o^a-estudoX cera concedida polo t capo de ôut*£o op curco\o do período do viagem, o^ue ser fixado peita, autojrfrdafle concodonte, segundo o seguinte cri doie meses, quando se tratar rio curso ninistrado no Exterior; "b) um rnes, quando cê trotar de curso ministrado em outro listado da Pederaçao; c) quinze dias, uuanclo se tratar de curso nlnistrado na Capital ou no interior tio -Catado. Artigo 4B - O funcionário licenciado nos terraos desta - lei percebera remuneração i^ual à que vinha vencendo no fcíSs Imediatamente anterior ao do início da licença, salvo quando esta ultrapassar oito ciosos. § único - Se o período de licenrc-Estudo for superior a oito noses, esta, após o oitavo ncs, se converterá cm licença para tratar do assuntos particulares, deixando o servi cio r, daí por diante, GO perceber qualquer quantia do Município. l vfiès LEI Hfi 1,296 ]'olha 2 írtigo 5fi - Itarante a auoôncla flo servidor cn coso do sjrhido» enet remuneração será i-%s£a a procva^cíor 1*03» cio constituído para ecoo OQr-ccíí*ico Tte. Artigo 6* — A Uoençft~«0tuAo & i-rivativa dos ocrvido— reo ofctivoa, Artigo 7fl - Ecita Io i entrará oa visor na data do cua pu";;licuçROf revo^adRB ao dioposiçoeD on contrario» Cão Vicente, Cidade Honutiento daJJiíffcória Pátria, Cellula TTater da ITacionaliclaâe, em J4^ae outubro de l S66*