| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1966 |
| Date | 1966-11-03 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), por quanto foi avaliado em setembro de 1965, a área utilizada para passagem da tubulação da adutora de Itu, no Planalto Bela Vista. |
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