| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1966 |
| Date | 1966-11-16 |
| Ementa | Os estabelecimentos comerciais que vendam gasolina e outro derivados de petróleo, terão cassados seus alvarás de funcionamento, desde que seja verificado que vendam produtos adulterados. |
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