| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1966 |
| Date | 1966-12-06 |
| Ementa | É reconhecida, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida no Banco do Brasil S.A, na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31/12/64) |
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LEI 1.08 Idncoln Peliciano, Intorvontor Federal em São Vicente, f aã oat>or que a Canoro Municipal decreta e - ô lê promulga a seguinte lei t Artigo 1« - í reconhecida, paro afoitos fisceda no Município de São Vicente, a imunidade concedida ao Banco do Brasil 3*A., na logi^lacao federal, excotuando-se as taxas de sorvlcptí\tomá^i\ais (artigo 50 da - ^r\\\i ne 4595, cie 31^ / \ favores constantes denta lei G£ rão requoíddoo àp^rofoito Municipal era uma s<í vos e - torao validade para 00 fins constantes do roauerinonto * Artigo 3fl - Estn lei entra em vigor- na data de sua publicação, Artigo 4a - Revogam-ee ao disposições om con - trório. São Vioento, Cidade íSònumento da lUstárla - ntrÍQ9 Collula ííator da Nacionalidade, on G do dononbro de l 966. O lincoln Peliciano / Interventor Fedoi^l - Motí. 200 - 20.000 - 10/«5 - 22.32