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← São Vicente (SP)

norma nº 1308/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 1966
Date 1966-12-06
EmentaÉ reconhecida, para efeitos fiscais no Município de São Vicente, a imunidade concedida no Banco do Brasil S.A, na legislação federal, excetuando-se as taxas de serviços municipais (artigo 50 da Lei nº 4595, de 31/12/64)
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LEI 1.08
Idncoln Peliciano, Intorvontor Federal em São
Vicente, f aã oat>or que a Canoro Municipal decreta e -
ô lê promulga a seguinte lei t
Artigo 1« - í reconhecida, paro afoitos fisceda
no Município de São Vicente, a imunidade concedida ao
Banco do Brasil 3*A., na logi^lacao federal, excotuan￾do-se as taxas de sorvlcptí\tomá^i\ais (artigo 50 da -
^r\\\i ne 4595, cie 31^
/ \
favores constantes denta lei G£
rão requoíddoo àp^rofoito Municipal era uma s<í vos e -
torao validade para 00 fins constantes do roauerinonto *
Artigo 3fl - Estn lei entra em vigor- na data de
sua publicação,
Artigo 4a - Revogam-ee ao disposições om con -
trório.
São Vioento, Cidade íSònumento da lUstárla -
ntrÍQ9 Collula ííator da Nacionalidade, on G do donon￾bro de l 966.
O lincoln Peliciano
/ Interventor Fedoi^l -
Motí. 200 - 20.000 - 10/«5 - 22.32

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