| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1966 |
| Date | 1966-12-14 |
| Ementa | No artigo 1º, letra "d", da Lei nº 1276, de 5 de agosto de 1966, onde se lê: "de 1º a 31 de dezembro: 20%", leia-se "de 1º a 31 de dezembro: 30%". |
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•*£*tf* s» 1*309 Idncoln Feliciano» Interventor Federal em São Vicente* f as oaber oue a Câmara Municipal decreta e ele mm dona a seguinte leis Artigo l* - Ho artigo l*» loí,ra "Ã", Oa liei n« ... l 276» de 9 da acSoto de l 966, onde se 1§ "de l* a 31 de de*ettbzt>f aOjS", leia-»e "de l» a 31 à» teacnteo: 3056". Artigo 2* - O t?enefíoio concedido pela loi n» 1276 e alterado ao artigo l* desta lel-^-^ae» sor pa«ov à rejjuoriâento ao contribuinte^ em\ (0«ío) prestaçoea e mensaia para o« patóifôntoauperioire • V: B a Cr$ 50,000. ainâat\ Exeoutivo estabelecer í JÇ p*eeí;ar;ooo uensnls para os oontri - \ ttee atra dé^aonj^r^m não jx>âer efotivar o debito de um rosu \S - Bata lei entrará ennr vir;or na fiata âe 0ua publicação» rcvogadae as ciispooiçoes em contrário. 3ao Vioeute» Cidade Wr mmenfte da Hiatória rátria , Oellnla Bater da TíacionaliOade» em 14 de dese&txro de 1966. Idncoln lellciono Intervpntor t