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← São Vicente (SP)

norma nº 1309/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 1966
Date 1966-12-14
EmentaNo artigo 1º, letra "d", da Lei nº 1276, de 5 de agosto de 1966, onde se lê: "de 1º a 31 de dezembro: 20%", leia-se "de 1º a 31 de dezembro: 30%".
native_id7809

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•*£*tf*
s» 1*309
Idncoln Feliciano» Interventor Federal em São Vi￾cente* f as oaber oue a Câmara Municipal decreta e ele mm
dona a seguinte leis
Artigo l* - Ho artigo l*» loí,ra "Ã", Oa liei n« ...
l 276» de 9 da acSoto de l 966, onde se 1§ "de l* a 31 de
de*ettbzt>f aOjS", leia-»e "de l» a 31 à» teacnteo: 3056".
Artigo 2* - O t?enefíoio concedido pela loi n» 1276
e alterado ao artigo l* desta lel-^-^ae» sor pa«ov à re￾jjuoriâento ao contribuinte^ em\ (0«ío) prestaçoea
e mensaia para o« patóifôntoauperioire • V: B a Cr$ 50,000.
ainâat\ Exeoutivo estabelecer
í JÇ p*eeí;ar;ooo uensnls para os oontri -
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ttee atra dé^aonj^r^m não jx>âer efotivar o debito de um
rosu \S - Bata lei entrará ennr vir;or na fiata âe
0ua publicação» rcvogadae as ciispooiçoes em contrário.
3ao Vioeute» Cidade Wr mmenfte da Hiatória rátria ,
Oellnla Bater da TíacionaliOade» em 14 de dese&txro de 1966.
Idncoln lellciono
Intervpntor t

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