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← São Vicente (SP)

norma nº 1310/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1310 / 1966
Date 1966-12-16
EmentaÉ isento de impostos e emolumentos, todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.
native_id7810

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LKX lí« 1.310
Lincoln 7eliciano» Interventor Federal era São Ylcente,
faz saber ctue a Ca ara Municipal decota e ele sanciona a s£
guinte lei i
Artigo l* - t isento de imposto» e emolumentos, todo
e qualnuer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado
com as festividades de Natal, Ano Novo e Keis e afixado nas
partes Internas ou externas doe estabelecimentos comerciais.
Artigo 2* - Kí3ta Isenção corpwtfpà^ide ao período limi￾taclo de l* de dezembro a 10 de vjan
os anos subseqttentos
Artigoi£K\s
para con
ano e de todos
\ \, com antecedência,
lê. da rep^rtJCçao e, ainda, a fim de ser opinada a
v
a e\ segurança do sistema de publicidade reque￾rer ^i Irefel*urà<Bíunicipal»
.enc
4f - Beta lei entrará em vlt^or na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrario.
BBB s£o Vicente, eiflade Monumento da HintòVia Pátria »
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de l 966.
MOO. 20 l - W.ÍW - 6-Wi - 'l*'.

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