| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 1966 |
| Date | 1966-12-16 |
| Ementa | É isento de impostos e emolumentos, todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixado nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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LKX lí« 1.310 Lincoln 7eliciano» Interventor Federal era São Ylcente, faz saber ctue a Ca ara Municipal decota e ele sanciona a s£ guinte lei i Artigo l* - t isento de imposto» e emolumentos, todo e qualnuer sistema de publicidade, exclusivamente relacionado com as festividades de Natal, Ano Novo e Keis e afixado nas partes Internas ou externas doe estabelecimentos comerciais. Artigo 2* - Kí3ta Isenção corpwtfpà^ide ao período limitaclo de l* de dezembro a 10 de vjan os anos subseqttentos Artigoi£K\s para con ano e de todos \ \, com antecedência, lê. da rep^rtJCçao e, ainda, a fim de ser opinada a v a e\ segurança do sistema de publicidade requerer ^i Irefel*urà<Bíunicipal» .enc 4f - Beta lei entrará em vlt^or na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrario. BBB s£o Vicente, eiflade Monumento da HintòVia Pátria » Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de l 966. MOO. 20 l - W.ÍW - 6-Wi - 'l*'.