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← São Vicente (SP)

norma nº 1317/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 1967
Date 1967-01-20
EmentaNenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada um área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças.
native_id7815

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e￾A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, DECRETA E PROMULGA A
ífií—Sfl Í-2ÍI
Revogada ?/ Lei
Artigo 1Q - Nenhum alvará de construção será concedido para
prédios com mais do 5 (cinco) andares, sem que
tenha sido reservada uma área de, no mínimo, liO
(quarenta) metros quadrados, destinada à recrea
çao de crianças.
§ - Único - Essa área será ampliada
acordo com o número
(cinco) que o
Artigo 2Q - Esta lê
roporcionalmente, de
es superior a 5
em vigor na data de sua publica
disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de Janeiro de l 967
President e
PROCESSO NO 166/66
PROJETO DE LEI N2 100/66
Cfs
Mod. C - 5.000 - 6/66

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