| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1967 |
| Date | 1967-01-20 |
| Ementa | Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada um área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças. |
| native_id | 7815 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
eA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA A ífií—Sfl Í-2ÍI Revogada ?/ Lei Artigo 1Q - Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais do 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma área de, no mínimo, liO (quarenta) metros quadrados, destinada à recrea çao de crianças. § - Único - Essa área será ampliada acordo com o número (cinco) que o Artigo 2Q - Esta lê roporcionalmente, de es superior a 5 em vigor na data de sua publica disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de Janeiro de l 967 President e PROCESSO NO 166/66 PROJETO DE LEI N2 100/66 Cfs Mod. C - 5.000 - 6/66