| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 1967 |
| Date | 1967-02-01 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. |
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