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← São Vicente (SP)

norma nº 1320/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 1967
Date 1967-02-02
EmentaAs rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil
native_id7818

Documents (1)

texto integral #

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Folha 3
Artigo 9* - As penalidades sorao aplicado», oonfojroe
o caso, apenas quanto aos pagamentos que der^j eer feitos?
* a posteriori11, e apõe apropriados os depósito)^ cauções ou
fianças, feitos como garantia de consumo ou uso
Artigo 10 - Apliean-se aoa preços, no V*
çamento, cobrança, pagamento, restituição, flcç«
mlcíllo © obrigações acessórias dos ucuárloa, Divida oS1
penalidades e processo fiscal, as ais 'Ctições <3<
11-0
sorviço, expedirá
avisos que se^-á
;%o 12
a dninl st raç ao do
portarias, circulares e
è execução desta lei.
lei entrará em vl^or na partir de
de jaraeiiro de ljs67, revogadas as disposições eti contra»
\o Vicente, Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Mtiter da ifaoionalldade, em 2 de fevereiro de l 96?»
j-ante-s» ao Proc.
,SSO Vicente,.^-/ J￾MOD. 200 - Sfl.OW) - K-Kti - -.".'yHL'

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