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norma nº 1321/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 1967
Date 1967-02-03
EmentaFica instituído neste Município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965.
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L2SÍ
ttevogada l'/ Lei....-
Feliciano, Interventor Federal era São
Vicente, faz saber que a Cagara Municipal decreta e ele promulga
a seguinte lei t
Artigo 1Q - Fica ins ituído neste Município e incorporado ao seu
sisteua tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer T;atureza,
criado pela Emenda Constitucional nQ 18, de 1Q de dezembro de
l 965.
Artigo 2° - O Imposto Sobre 3e r vi cos de ^malquer natureza tec C£
mo fftto gerador a prestação, por empresa ou p.rofiasional autóno￾mo, COES ou aem eatabslocioanto fixo, lê serviço que não configu￾re, por si 30, fato gerador de inp^ajfc de competoacia Ia ;niao -
ou dos ítalos,
Parágrafo p*nico- Para 03 ts^h^to^ iste artigo, considera-se -
I- locação is bens
II- locação de e^^çcxsNají/bens imóvols, a título de hoapedagem
ou p«j?a guar^k^^ bens de q\ialquer neturezn|
III- jo^os e diversS^s públicas;
IV- beneficla^cnto, confecção, lavagem, tinglffientof
plcx:*tia, reparo, oonaêrto, restcuruçao, acondlcionarr-onto,
reconíiclonarnento * operaçSe^ aimilares, quendo relacionadas com
mercadorias não lostinades à produção industrial ou à comerciali
se ç ao;
V- execuçjío por ad ilaoistra ao ou empreitada, lê obras hidráu￾licas ou de construção civil, excluídas as contratadas c;ora
a União, stado, municípios, autarquias e empresas concossionj -
rias Je serviços públicos ;
VI- demais formas lê fovnecinento de trabalho t 003 ou sara uti￾lização da máquinas, ferraaentaa ou veículos.
Artigo 3Q - As atividades a que s« referen os itens IV e VI do
parágrafo do artigo anterior, quando acompanhadas de
fornecimento de mercaãorias, serão consideradas i
^) de caráter rr.ísto, se o foraecimmito ia mercadorias
for auporior a 25/S (vinte e a?u-co por cento) da receita bruta r^
dia mensal do estabelecimento ;
b) COTIO representado, exclusivamente, prestação 1e -
serviços nos demais casos*
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3n5 M - xcluem-36 do disposto neste artigo os se£
viços de transportes e comunicações, salvo os de carater estri￾tamente municipal*
Artigo UQ - 3ao isentos do Impostot
I- os assalariados, como tais definidos nelas leis trabalhi^
tas e pelos contratos de relação de emprego, singulares e cole￾tlvos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a tercei￾ros |
II- os dlretores -lê sociedades anónimas, por ações e de econ£
mia mista, bem como outros tipos e sociedades civis e comex -
ciais, raosrio quando não seja/a sócios, quotistas, aclonistas ou
participantes!
III- 03 servidores públicos fedo^-ais, estaduais, nunicioals e
autárquicos, 5-nclusivo os inativos, ampará-los pelas respectivas
islaçoea que os dafinom nesaa s^í^cao ou condição, e
IV- as escolas de qualquer grattX^ij^M^yresa, 'tesda que:
a) não distribuam qual$t^\a 1e seu património ou de
suas rendas, a títM^x-a^ lucro ou participação do seu - is\\
resultado| \O\
b) apliquen Ixtâzztòísfafitç9 no País, os seus recursos na m£
nutençao do^^us obio;:ivos Institucionais, e
c) ment« rorn ascVÍtu:-.-ta7So <ie _;uas receitas e despesas em li
vros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exa￾tldao.
Artigo 52 - As r.tivida^es enumoradag no item III do artigo 2Q
estão sujeitas ao imposto de serviços pela explora￾ção de todo e qualquer divertimento público, devidamente autorj,
zado, com entrada paga, qualquer que seja o lugar onde r:e real^
Artigo 6o - Para a realiaçac de Jogos esportivos ou não, licen￾ciados ou garantidos pelas autoridades policiais ou
judiciárias, que se fizerem por melo de pules, sorteios, distri
bulcão 3e dividendos, ou rateios, qualquer que seja o seu nome,
espécie ou modalidade, será cobrado o imposto sobre o preço das
pules, cartões ou bilhetes que habilitam os apostadores ao pré￾lio, concurso ou loteria.
Artigo ?fi - Para Incidência do imposto de serviço sobre Jogos e
diversões públicas, consideram-se casas, empresas -
de diversões s os cinematógrafos, teatros, circos, salões du cly,
bes de danças, concertos, exposições, hipódromos, campos ou qU£
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dras de esportes de qualquer natureza» piscinas t parques de di￾versões, onde se realizem divertimentos públicos de i ..alquer g£
nero ou espécie, cora entrada paf,a»
parágrafo Aiico - Incide en imposto mesmo que seja gratuito,
o ingresso em parques ou casas ^e llversoes, e neles haja apar£
lhos ou pistas dâscinadas a diversões»
Artiço 8o •» Os empresários, proprietários, c * 'ios ou,
quaisquer outras pé s noas que inrlivliual ou coletivj|
mente explorem Jogos ou diversões são consideradas presta ioraa￾de serviços e responsáveis polo Imposto»
Artigo 92 - ílenhum inc- i330 * recintos enumerados no artigo an￾to.vlor ou utilização de aparelho ou pista pode t á *
ae^ 1'oito, aob pena ie i^ulta, -JGM ,iue seja expedido bilhete a
cade espectador ou UfuáViO*
§ l" * Os bilhetes serac íe cô.vx^íKrorniato diferente para
da classe ou preço da loc&lidad^aporç^ à vanda ou aparelho
ser utill5iadO| contendo as
a) numero do bilhet
b) o noiie do
c) a firraa;
d) a localíiaflv^ aparelho, ]?ega ou pista;
e) vale:1 do custo do bilhete»
§ 20 - Cada bilhete 3e ingresso ou uso só poderá ser
do uma vez»
§ 30 « O preço nisncionado no bilhote será o ie cuato da ven￾da ao público»
Artigo 10 - Henhup In^ros o ou biláôts poderá ser poato à venda
saoi que haja sido, pvtvitM&ta chancela<Ío pela Pré￾feitura e ílevi-JaTísnte ^ala iona-io e™i ilocunanto apresenta Io, em￾iuas vias.
Artigo 11-0 Imposto de serviço sobre Jogos e diversões
cãs incide também sobre bilhares ,u similares e Jo￾gos lícitos realizados em club .
Artigo 12 - Os empresários, proprietários, arron :atários ou
quaisquer pessoas tidas como prestadoras Io serviço
que, Individual ou coletlvanente, se J ara responsáveis por qualquer
casa ou lugar onie se realizem UversSes piíbllcas, cão obriga *
dos a ter us livro especial para a ••crituraçab ã03
vendidos, mencionando o imposto devido e a anotação das
de pagamento relativo a cada menção diária.
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L.
Par agro f Q ánico - O exane desse livro será franqueado ao en￾carregado da flscelizaçSo, sempre que for exigido»
Artigo 13-0 imposto será cobrado por melo de alfquotaa percen,
tuals sobro o preço do serviço e nas seguintes baseai
I- de 5# (cinco por cento) nos casos dos itens I, II, IV e VI t
II- de 10^ (dez por cento) no caso do item III ;
III- ;?.? 2$ (ríois por cento) no caso io itera V.
único - guando a prestação da serviço fot sobre a
forma ie trabalho pessoal do próprio contribuinte, o inposto
rã devido na seguinte base, por anoi
a) p&rte fixa, Q 30 000;
b) parte variável, 9 200 por n» t r t uadr&lo de área de escri
tório, sala ou prédio utilizado para o exercício da pró. -
fisaso»
Artigo líi - 'tozarao do desconto <le/3Í& (cinquenta por canto) no
imposto quando f cr
a) pela apresentação ie
b) sobre a locação de^itoer^xnafílonais , e
c) pela prestação :^^Wiè°s em casas populares devi lamente
>\X \^^
Artigo 15 - ' ...oando itô&/l>uder ser conhecido o valor '-fetivo a -
rsceita br -'.t a que resultar ie cada ::orviço, ou quaja
do os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fis￾co, toinar-se-á por base de calculo a receita bruta arbitrada, a
qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das
seguintes parcelas t
I- valor das materlas-prlraas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados íurante o ano<
II- folha 1e salários pagos íurante o ano, adicionada de hon£
rárlos de diretores e retiradas de proprietários, -.óclos￾ou gerentes}
III- 10£ (Jez por cento) Io valor venal do Imóvel, ou parte d£
lê, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo -
profissloiial autónomo, e
IV- despesas con fornecimento de água, lua, força, telefone e
demais encargos obrigatórios 'Io contribuinte»
Artigo 16-0 Imposto será recolhido por meio de cuias preenchi
das pelo próprio contribuinte, de acordo com o no^â
Io, Torna e prazos estabelecidos em regulamento.
Artigo 17 - 0a contribuintes sujeitos ao imposto com base nc -
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preço lê serviço, manterão, obrigatoriamente, sistemas de regis￾tro do valor dos sarviços prestados, na forma do regulamento,
Artigo 18-0 montante do imposto a recolher será arbitrado pela
autoridade competente t
I- quando o contribuinte deixar de apresentar a guia lê recp -
Ihlmento no prazo regulamentar;
II- quando o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou
fraude;
III- quando liíexistlroa os raglstrus a que se refere o artigo 17,
Artigo 19-0 procedimento de ofício, de que trata o artigo anta
rlor, prevalecerá até prova em contrario, feita an￾tes do lançamento do imposto.
Artigo ao - J lançamento do l^oosto será feito pela foma e nos
prazos estabelecidos era regulamento»
Artino Hl - Considera-se eor>rasasv<í>Xlntas, para efeito da lan
s\o e cobran<
I- os quo, erabora no nesma^J^XlJOaiiida que com Idêntico ramo -
de ativldade, pertenç&rp^^llsf^entos pessoas físicas ou Jurídicas;
II- as que, enbora i^Aèsoop^tes à mesasa pssaoe física 3U jurídi￾ca, tenham funcionâ^ento\«m locais diversos»
Faráí-rafo ÓIÍGO \M>So são considerados cono locais diversos 2
(dois) ou ^ais imcvoís contíguos o cota comunicação interna, nem
vários ;>avlra8ntO3 de um nesno Imóvel»
A Artigo 22 - As pessoas físicas ou jurídicas, CUQ, na condição de
prestaíoraa de serviço de qualquer natureza, no t^e. -
correr do exercício financeiro se tornarem sujeitas a incidência
do imposto serão lançadas a partir do trimestre em que se inicia.
rer.i as atlvidades,
•Artigo 23 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de
serviço deverão, obrigatoriamente, lnscreve.--se no
Cadastro Municipal de -"restadores de Serviços de qualquer Nature.
za preenchendo ficha própria para cada estabelecimento, ou para￾o local em que normal lente desenvolva a atividado de pj.^stação -
de serviços, fornecendo dalos e elementos que o regulamento exigir.
Artigo 2ii - É passível da multa de 2S 2 000 (dois mil cruzeiros )a
?C 5 000 (cJUico mil cruzeiros) o contribuinte ou res￾pon .avel que i
I-inlciar atividale ou r^fiticar ato sujeito ao imposto antes -
cia autorizarão j
JEIr, Ia4.xarer7de fazer a inscrição no Cadastro da Prefeitura:
t_j •- 1 O . UXJ tJ ~ *? iv t
III- £j>?&sentar ficha ie inscrição cadastral, livros e documen￾tos ou declarações relativas aos bons e ativldaies sujeitos u
tributação com omissões ou dados inverídicos;
IV- deixar de comunicar as alterações ou baixas que impliquem￾os notificarão ou extinção de fat^j anteriormente gravados;
V- deixar de a^re-yentar, dentro loa prazos respectivos, os
elementos básicos à IdantlfloaçSo ou caracterização lê fatos gfi
radoros ou baae da cúlculo do laposto;
VI- deixar de remeter à Prefeitura, sondo obrigado a faze-lo,
documento exigido por lei ou regulamento ilc^cl;
VII- negar-se a exibir livros e documentos de escrita ficcal -
que interessar c fiscalização»
Artieo 2; - Ê passível da multa do i 5 000 (cinco mil cruzeiros)
a 3 10 000 (dez tail cruzeiros) o coatrlt..Ints eu -
resnonaáVel q UM t „
I- apresentar ficha de insc^içSoc^fW* do prazo estabelecido;
II- nogar-se a oras t ar {rforaA^SasNoá^POV qualquer outro modo,
tentar embaraçar, iludir, d^$eul\3r ou impedir a aç~o dos agen.
tes <3e fisco a serviço do^a^íô^osses da .a. Publica;
III- deixar de cw:j&r\òui>^4 qu&lquar obrigação acessória esta￾belecida nesta leX^íòu emvpágularnento a ela r^f crer-te»
Artigo 26 - Ê passíWí da multa de 3 10 OOO (dez mil cruzeiros)
a ^ 20 000 (vinte mil cruzeiros) o contribuinte que
cometer Infraçao capaz de ilidir o pagamento do tributof no todo
ou era parte, uma VGZ regularmente apurada a falta ou se esta -
for flagrante»
Artigo 2? - $ passível da multa is "5 20 000 (vinte mil crusei -
ros) a ^ 50 000 (cinqtienta mil cruzeiros) o contri￾buinte que i
I- vicier ou falsificar documentos ou escrituração de seus li
vros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir￾ão pagamento do Imposto)
II- utiliza? nais de uma vez, ou deixar de fornecer n ;tas ou
bilhetes «lê ingressos a consumidores ou usuários;
III- instruir pedidos de isenção ou redução do imposto com doeu,
mento falso ou que contenha falsidade»
Artigo 28 - As reclamações ou recursos contra atos ou lançamen￾tos relativos ao imposto .Ia prostaçao de serviços,
bem como o processamento das multas o prazos, obedecerão às -
proscrições contidas no -ecreto-Lel 195f <te 3 de março de l
Mod. C - 10.000 - 9/67
49/6 - OOO'O l - O 'P°W
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