| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1967 |
| Date | 1967-02-03 |
| Ementa | Fica instituído neste Município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. |
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L2SÍ
ttevogada l'/ Lei....-
Feliciano, Interventor Federal era São
Vicente, faz saber que a Cagara Municipal decreta e ele promulga
a seguinte lei t
Artigo 1Q - Fica ins ituído neste Município e incorporado ao seu
sisteua tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer T;atureza,
criado pela Emenda Constitucional nQ 18, de 1Q de dezembro de
l 965.
Artigo 2° - O Imposto Sobre 3e r vi cos de ^malquer natureza tec C£
mo fftto gerador a prestação, por empresa ou p.rofiasional autónomo, COES ou aem eatabslocioanto fixo, lê serviço que não configure, por si 30, fato gerador de inp^ajfc de competoacia Ia ;niao -
ou dos ítalos,
Parágrafo p*nico- Para 03 ts^h^to^ iste artigo, considera-se -
I- locação is bens
II- locação de e^^çcxsNají/bens imóvols, a título de hoapedagem
ou p«j?a guar^k^^ bens de q\ialquer neturezn|
III- jo^os e diversS^s públicas;
IV- beneficla^cnto, confecção, lavagem, tinglffientof
plcx:*tia, reparo, oonaêrto, restcuruçao, acondlcionarr-onto,
reconíiclonarnento * operaçSe^ aimilares, quendo relacionadas com
mercadorias não lostinades à produção industrial ou à comerciali
se ç ao;
V- execuçjío por ad ilaoistra ao ou empreitada, lê obras hidráulicas ou de construção civil, excluídas as contratadas c;ora
a União, stado, municípios, autarquias e empresas concossionj -
rias Je serviços públicos ;
VI- demais formas lê fovnecinento de trabalho t 003 ou sara utilização da máquinas, ferraaentaa ou veículos.
Artigo 3Q - As atividades a que s« referen os itens IV e VI do
parágrafo do artigo anterior, quando acompanhadas de
fornecimento de mercaãorias, serão consideradas i
^) de caráter rr.ísto, se o foraecimmito ia mercadorias
for auporior a 25/S (vinte e a?u-co por cento) da receita bruta r^
dia mensal do estabelecimento ;
b) COTIO representado, exclusivamente, prestação 1e -
serviços nos demais casos*
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3n5 M - xcluem-36 do disposto neste artigo os se£
viços de transportes e comunicações, salvo os de carater estritamente municipal*
Artigo UQ - 3ao isentos do Impostot
I- os assalariados, como tais definidos nelas leis trabalhi^
tas e pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletlvos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a terceiros |
II- os dlretores -lê sociedades anónimas, por ações e de econ£
mia mista, bem como outros tipos e sociedades civis e comex -
ciais, raosrio quando não seja/a sócios, quotistas, aclonistas ou
participantes!
III- 03 servidores públicos fedo^-ais, estaduais, nunicioals e
autárquicos, 5-nclusivo os inativos, ampará-los pelas respectivas
islaçoea que os dafinom nesaa s^í^cao ou condição, e
IV- as escolas de qualquer grattX^ij^M^yresa, 'tesda que:
a) não distribuam qual$t^\a 1e seu património ou de
suas rendas, a títM^x-a^ lucro ou participação do seu - is\\
resultado| \O\
b) apliquen Ixtâzztòísfafitç9 no País, os seus recursos na m£
nutençao do^^us obio;:ivos Institucionais, e
c) ment« rorn ascVÍtu:-.-ta7So <ie _;uas receitas e despesas em li
vros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatldao.
Artigo 52 - As r.tivida^es enumoradag no item III do artigo 2Q
estão sujeitas ao imposto de serviços pela exploração de todo e qualquer divertimento público, devidamente autorj,
zado, com entrada paga, qualquer que seja o lugar onde r:e real^
Artigo 6o - Para a realiaçac de Jogos esportivos ou não, licenciados ou garantidos pelas autoridades policiais ou
judiciárias, que se fizerem por melo de pules, sorteios, distri
bulcão 3e dividendos, ou rateios, qualquer que seja o seu nome,
espécie ou modalidade, será cobrado o imposto sobre o preço das
pules, cartões ou bilhetes que habilitam os apostadores ao prélio, concurso ou loteria.
Artigo ?fi - Para Incidência do imposto de serviço sobre Jogos e
diversões públicas, consideram-se casas, empresas -
de diversões s os cinematógrafos, teatros, circos, salões du cly,
bes de danças, concertos, exposições, hipódromos, campos ou qU£
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dras de esportes de qualquer natureza» piscinas t parques de diversões, onde se realizem divertimentos públicos de i ..alquer g£
nero ou espécie, cora entrada paf,a»
parágrafo Aiico - Incide en imposto mesmo que seja gratuito,
o ingresso em parques ou casas ^e llversoes, e neles haja apar£
lhos ou pistas dâscinadas a diversões»
Artiço 8o •» Os empresários, proprietários, c * 'ios ou,
quaisquer outras pé s noas que inrlivliual ou coletivj|
mente explorem Jogos ou diversões são consideradas presta ioraade serviços e responsáveis polo Imposto»
Artigo 92 - ílenhum inc- i330 * recintos enumerados no artigo anto.vlor ou utilização de aparelho ou pista pode t á *
ae^ 1'oito, aob pena ie i^ulta, -JGM ,iue seja expedido bilhete a
cade espectador ou UfuáViO*
§ l" * Os bilhetes serac íe cô.vx^íKrorniato diferente para
da classe ou preço da loc&lidad^aporç^ à vanda ou aparelho
ser utill5iadO| contendo as
a) numero do bilhet
b) o noiie do
c) a firraa;
d) a localíiaflv^ aparelho, ]?ega ou pista;
e) vale:1 do custo do bilhete»
§ 20 - Cada bilhete 3e ingresso ou uso só poderá ser
do uma vez»
§ 30 « O preço nisncionado no bilhote será o ie cuato da venda ao público»
Artigo 10 - Henhup In^ros o ou biláôts poderá ser poato à venda
saoi que haja sido, pvtvitM&ta chancela<Ío pela Préfeitura e ílevi-JaTísnte ^ala iona-io e™i ilocunanto apresenta Io, emiuas vias.
Artigo 11-0 Imposto de serviço sobre Jogos e diversões
cãs incide também sobre bilhares ,u similares e Jogos lícitos realizados em club .
Artigo 12 - Os empresários, proprietários, arron :atários ou
quaisquer pessoas tidas como prestadoras Io serviço
que, Individual ou coletlvanente, se J ara responsáveis por qualquer
casa ou lugar onie se realizem UversSes piíbllcas, cão obriga *
dos a ter us livro especial para a ••crituraçab ã03
vendidos, mencionando o imposto devido e a anotação das
de pagamento relativo a cada menção diária.
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L.
Par agro f Q ánico - O exane desse livro será franqueado ao encarregado da flscelizaçSo, sempre que for exigido»
Artigo 13-0 imposto será cobrado por melo de alfquotaa percen,
tuals sobro o preço do serviço e nas seguintes baseai
I- de 5# (cinco por cento) nos casos dos itens I, II, IV e VI t
II- de 10^ (dez por cento) no caso do item III ;
III- ;?.? 2$ (ríois por cento) no caso io itera V.
único - guando a prestação da serviço fot sobre a
forma ie trabalho pessoal do próprio contribuinte, o inposto
rã devido na seguinte base, por anoi
a) p&rte fixa, Q 30 000;
b) parte variável, 9 200 por n» t r t uadr&lo de área de escri
tório, sala ou prédio utilizado para o exercício da pró. -
fisaso»
Artigo líi - 'tozarao do desconto <le/3Í& (cinquenta por canto) no
imposto quando f cr
a) pela apresentação ie
b) sobre a locação de^itoer^xnafílonais , e
c) pela prestação :^^Wiè°s em casas populares devi lamente
>\X \^^
Artigo 15 - ' ...oando itô&/l>uder ser conhecido o valor '-fetivo a -
rsceita br -'.t a que resultar ie cada ::orviço, ou quaja
do os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco, toinar-se-á por base de calculo a receita bruta arbitrada, a
qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das
seguintes parcelas t
I- valor das materlas-prlraas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados íurante o ano<
II- folha 1e salários pagos íurante o ano, adicionada de hon£
rárlos de diretores e retiradas de proprietários, -.óclosou gerentes}
III- 10£ (Jez por cento) Io valor venal do Imóvel, ou parte d£
lê, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo -
profissloiial autónomo, e
IV- despesas con fornecimento de água, lua, força, telefone e
demais encargos obrigatórios 'Io contribuinte»
Artigo 16-0 Imposto será recolhido por meio de cuias preenchi
das pelo próprio contribuinte, de acordo com o no^â
Io, Torna e prazos estabelecidos em regulamento.
Artigo 17 - 0a contribuintes sujeitos ao imposto com base nc -
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preço lê serviço, manterão, obrigatoriamente, sistemas de registro do valor dos sarviços prestados, na forma do regulamento,
Artigo 18-0 montante do imposto a recolher será arbitrado pela
autoridade competente t
I- quando o contribuinte deixar de apresentar a guia lê recp -
Ihlmento no prazo regulamentar;
II- quando o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou
fraude;
III- quando liíexistlroa os raglstrus a que se refere o artigo 17,
Artigo 19-0 procedimento de ofício, de que trata o artigo anta
rlor, prevalecerá até prova em contrario, feita antes do lançamento do imposto.
Artigo ao - J lançamento do l^oosto será feito pela foma e nos
prazos estabelecidos era regulamento»
Artino Hl - Considera-se eor>rasasv<í>Xlntas, para efeito da lan
s\o e cobran<
I- os quo, erabora no nesma^J^XlJOaiiida que com Idêntico ramo -
de ativldade, pertenç&rp^^llsf^entos pessoas físicas ou Jurídicas;
II- as que, enbora i^Aèsoop^tes à mesasa pssaoe física 3U jurídica, tenham funcionâ^ento\«m locais diversos»
Faráí-rafo ÓIÍGO \M>So são considerados cono locais diversos 2
(dois) ou ^ais imcvoís contíguos o cota comunicação interna, nem
vários ;>avlra8ntO3 de um nesno Imóvel»
A Artigo 22 - As pessoas físicas ou jurídicas, CUQ, na condição de
prestaíoraa de serviço de qualquer natureza, no t^e. -
correr do exercício financeiro se tornarem sujeitas a incidência
do imposto serão lançadas a partir do trimestre em que se inicia.
rer.i as atlvidades,
•Artigo 23 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de
serviço deverão, obrigatoriamente, lnscreve.--se no
Cadastro Municipal de -"restadores de Serviços de qualquer Nature.
za preenchendo ficha própria para cada estabelecimento, ou parao local em que normal lente desenvolva a atividado de pj.^stação -
de serviços, fornecendo dalos e elementos que o regulamento exigir.
Artigo 2ii - É passível da multa de 2S 2 000 (dois mil cruzeiros )a
?C 5 000 (cJUico mil cruzeiros) o contribuinte ou respon .avel que i
I-inlciar atividale ou r^fiticar ato sujeito ao imposto antes -
cia autorizarão j
JEIr, Ia4.xarer7de fazer a inscrição no Cadastro da Prefeitura:
t_j •- 1 O . UXJ tJ ~ *? iv t
III- £j>?&sentar ficha ie inscrição cadastral, livros e documentos ou declarações relativas aos bons e ativldaies sujeitos u
tributação com omissões ou dados inverídicos;
IV- deixar de comunicar as alterações ou baixas que impliquemos notificarão ou extinção de fat^j anteriormente gravados;
V- deixar de a^re-yentar, dentro loa prazos respectivos, os
elementos básicos à IdantlfloaçSo ou caracterização lê fatos gfi
radoros ou baae da cúlculo do laposto;
VI- deixar de remeter à Prefeitura, sondo obrigado a faze-lo,
documento exigido por lei ou regulamento ilc^cl;
VII- negar-se a exibir livros e documentos de escrita ficcal -
que interessar c fiscalização»
Artieo 2; - Ê passível da multa do i 5 000 (cinco mil cruzeiros)
a 3 10 000 (dez tail cruzeiros) o coatrlt..Ints eu -
resnonaáVel q UM t „
I- apresentar ficha de insc^içSoc^fW* do prazo estabelecido;
II- nogar-se a oras t ar {rforaA^SasNoá^POV qualquer outro modo,
tentar embaraçar, iludir, d^$eul\3r ou impedir a aç~o dos agen.
tes <3e fisco a serviço do^a^íô^osses da .a. Publica;
III- deixar de cw:j&r\òui>^4 qu&lquar obrigação acessória estabelecida nesta leX^íòu emvpágularnento a ela r^f crer-te»
Artigo 26 - Ê passíWí da multa de 3 10 OOO (dez mil cruzeiros)
a ^ 20 000 (vinte mil cruzeiros) o contribuinte que
cometer Infraçao capaz de ilidir o pagamento do tributof no todo
ou era parte, uma VGZ regularmente apurada a falta ou se esta -
for flagrante»
Artigo 2? - $ passível da multa is "5 20 000 (vinte mil crusei -
ros) a ^ 50 000 (cinqtienta mil cruzeiros) o contribuinte que i
I- vicier ou falsificar documentos ou escrituração de seus li
vros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugirão pagamento do Imposto)
II- utiliza? nais de uma vez, ou deixar de fornecer n ;tas ou
bilhetes «lê ingressos a consumidores ou usuários;
III- instruir pedidos de isenção ou redução do imposto com doeu,
mento falso ou que contenha falsidade»
Artigo 28 - As reclamações ou recursos contra atos ou lançamentos relativos ao imposto .Ia prostaçao de serviços,
bem como o processamento das multas o prazos, obedecerão às -
proscrições contidas no -ecreto-Lel 195f <te 3 de março de l
Mod. C - 10.000 - 9/67
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