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← São Vicente (SP)

norma nº 1323/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 1967
Date 1967-03-06
EmentaInstitui a taxa de licença para publicidade.
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LEI H. 1.323
Institui a taxa de licença para publicidade
Lincoln Feliciano, Interventor Federal em São %
Vicente, faz saber que a Câmara Municipal decreta ;<
e ele promulga a seguinte lei:
Artigo l.o — Pelo exercício regular do poder de
polícia da Prefeitura, fica instituída, neste Municí￾pio, a Taxa de Licença para Publicidade.
Artigo 2.0 — Para a exploração ou utilização
de meios de publicidade nas vias e logradouros pú￾blicos do Município, bem como nos lugares de aces￾so ao público, é exigível a prévia licença da Prefei-
*v.' e, quando for o caso, o pagamento da taxa
^ ida.
£ rtigo 3.0 — Incluem-se na obrigatoriedade do
artigo anterior:
I — os cartazes, letreiros, programas, quadros,
painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou vo￾lantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou
pintados em paredes, muros, morros e projetados, e
II _ a propaganda falada, em lugares públicos,
,por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas,
Parágrafo único — Compreendem-se neste ar￾tigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao
público, ainda que mediante cobrança de ingresso,
assim como os que forem, de qualquer forma, visí￾veis da via pública.
Artigo 4. o — Respondem pela observância das
disposições desta lei todas as pessoas físicas ou ju￾rídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publi￾cidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham
autorizado.
Artigo 5.o — Sempre que a licença depender
^^requerimento, este deverá ser instruído com a
descrição da posição, da situação, das cores, dos di￾zeres das alegorias e de outras características do
meio de publicidade, de acordo com as instruções e
regulamentos respectivos.
Artigo 6.0 — Quando o local em que se pretender
colocar o anúncio não for de propriedade do reque￾rente, deverá este juntar ao requerimento a autori￾zação do proprietário.
Artigo 7.o -- Ficam os anunciantes obrigados
a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa,
um número de identificação fornecido pela Pré￾feitura.
Artigo 8.0 --Os anúncios devem ser escritos
em boa e pura linguagem, ficando, por isso sujei￾tos à revisão da repartição competente.
Artigo 9.o -- Os anúncios que forem encontra￾los sem a devida licença, serão, desde logo, desmon￾tados e as peças conduzidas ao Depósito Municipal
onde ficarão a disposição dos interessados
Parágrafo Único — A 'devolução das* peças só
será autorizada depois de pagas a multa e as des￾Artigo 10 — A taxa de licença para publicida￾de e cobrada segundo o período fiiado para a puWi￾cidade e de conformidade com a tabela anexa a esta
lei.
Parágrafo l.o — Ficam sujeitos ao acréscimo
de 20% (vinte por cento), da taxa, os anúncios de
qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas,
bem como os redigidos em língua estrangeira.
Parágrafo 2.0 — A taxa será paga, adiantada￾mente, por ocasião da outorga da licença.
Parágrafo 3.0 — Nas licenças sujeitas à reno￾vação anual, a taxa será paga no prazo e condi￾ções estabelecidos em regulamento.
Artigo 11 — São isentos de taxa de licença para
poiblicidade:
I — os cartazes ou letreiros destinados a fins
patrióticos, religiosos, eleitorais, filantrópicos, pré￾lios esportivos, exposições sem fins lucrativos, con￾ferências ou festas beneficentes;
II — as tabuletas indicativas de sítios, granjas
ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de
estradas;
III — os dísticos ou denominações, de estabe￾lecimentos comerciais e industriais apostos nas pa￾redes, nunca excedentes de um para cada estabele￾cimento e os existentes em vitrines internas;
IV — os anúncios publicados em jornais, revis￾tas ou catálogos, e os irradiados em estações de rá￾dio-difusão;
V — as placas enunciativas de profissionais, co￾locadas à entrada do prédio e sala onde é exercida a
atividade, não excedendo de 0,30m x 0,30m (trinta
por trinta centímetros) .
Artigo 12 — É proibida a colocação e anuir
cios, seja qual for a forma, composição e objetivo.l
1 — em gradis, de parques ou jardins, monu￾mentos públicos, estátuas hermas e postes em vias
públicas;
2 -- dirotamente sobre árvores dos logradou
ros públicos;
- em qualquer parte dos cemitérios ou no
interior dos mesmos;
4 — quando contiverem dizeres ou referências
ofensivas à moral ou a indivíduos e crenças, e
5 — quando em linguagem incorreta.
Artigo 13 - Não será permitido o uso de letras
minúsculas no inicio de frases, de nomes próprios
e países e cidades, ainda que
Artigo 14 — É passível cia multa de NCr$ 10 00
(dez cruzeiros novos) a NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros
novos) o responsável que afixar o^SSSSS
Pr°paganda sem estar autorizou U￾com os detames e
SUPLEMENTO S. VICENTE JORNAL, 18/M4BTO/1967

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