| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1967 |
| Date | 1967-03-06 |
| Ementa | Institui a taxa de licença para publicidade. |
| native_id | 7821 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI H. 1.323 Institui a taxa de licença para publicidade Lincoln Feliciano, Interventor Federal em São % Vicente, faz saber que a Câmara Municipal decreta ;< e ele promulga a seguinte lei: Artigo l.o — Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituída, neste Município, a Taxa de Licença para Publicidade. Artigo 2.0 — Para a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, é exigível a prévia licença da Prefei- *v.' e, quando for o caso, o pagamento da taxa ^ ida. £ rtigo 3.0 — Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: I — os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, morros e projetados, e II _ a propaganda falada, em lugares públicos, ,por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, Parágrafo único — Compreendem-se neste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública. Artigo 4. o — Respondem pela observância das disposições desta lei todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado. Artigo 5.o — Sempre que a licença depender ^^requerimento, este deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos. Artigo 6.0 — Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário. Artigo 7.o -- Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela Préfeitura. Artigo 8.0 --Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem, ficando, por isso sujeitos à revisão da repartição competente. Artigo 9.o -- Os anúncios que forem encontralos sem a devida licença, serão, desde logo, desmontados e as peças conduzidas ao Depósito Municipal onde ficarão a disposição dos interessados Parágrafo Único — A 'devolução das* peças só será autorizada depois de pagas a multa e as desArtigo 10 — A taxa de licença para publicidade e cobrada segundo o período fiiado para a puWicidade e de conformidade com a tabela anexa a esta lei. Parágrafo l.o — Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento), da taxa, os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em língua estrangeira. Parágrafo 2.0 — A taxa será paga, adiantadamente, por ocasião da outorga da licença. Parágrafo 3.0 — Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo e condições estabelecidos em regulamento. Artigo 11 — São isentos de taxa de licença para poiblicidade: I — os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, filantrópicos, prélios esportivos, exposições sem fins lucrativos, conferências ou festas beneficentes; II — as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas; III — os dísticos ou denominações, de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes, nunca excedentes de um para cada estabelecimento e os existentes em vitrines internas; IV — os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos, e os irradiados em estações de rádio-difusão; V — as placas enunciativas de profissionais, colocadas à entrada do prédio e sala onde é exercida a atividade, não excedendo de 0,30m x 0,30m (trinta por trinta centímetros) . Artigo 12 — É proibida a colocação e anuir cios, seja qual for a forma, composição e objetivo.l 1 — em gradis, de parques ou jardins, monumentos públicos, estátuas hermas e postes em vias públicas; 2 -- dirotamente sobre árvores dos logradou ros públicos; - em qualquer parte dos cemitérios ou no interior dos mesmos; 4 — quando contiverem dizeres ou referências ofensivas à moral ou a indivíduos e crenças, e 5 — quando em linguagem incorreta. Artigo 13 - Não será permitido o uso de letras minúsculas no inicio de frases, de nomes próprios e países e cidades, ainda que Artigo 14 — É passível cia multa de NCr$ 10 00 (dez cruzeiros novos) a NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) o responsável que afixar o^SSSSS Pr°paganda sem estar autorizou Ucom os detames e SUPLEMENTO S. VICENTE JORNAL, 18/M4BTO/1967