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← São Vicente (SP)

norma nº 1335/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335 / 1967
Date 1967-05-24
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município sito à Avenida Capitão-Mor Aguiar nº 631.
native_id7827

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S. Vic»Bte
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M» 1.335
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Lincoln Feliciano, Interventor Federal em São Vicente,
saber q.ue a Câmara Municipal decreta e ele promulga a se_
guinte leií
Artigo lfl - Fica o órgão Executivo autorizado a doar ao
Estado a área de terreno de propriedade do Município sito à
.Arenida Capitao-Kor Aguiar n* 631, com as seguintes caracte -
rísticas: "Terreno de forma irregular com 30,94a de frente pá
rã a Avenida Capitao-Mor Aguiar, on£e tem o n* 631, e que as_
eim se descreve: partindo do pímto\JlA*naVivisa com o imóvel
n* 645 dessa mesma ayjMíxda segp.lndoXo seu alinhamento até en
\ \
contrar o pontè^^BH na\a do n,* 597 da mesma avenida, on
de del«te ^\ \ a direi™ em angulo reto aproximado, em reta de
5030m at oVponto^MiJ^t onde deflete à direita em ângulo ré
to \aproxima,do» medindo 8>65m era reta, até encontrar o ponto
"D", iatde divide com a lateral (parte doe fundos) do imóvel -
n* 554, da Rua 13 de Maio. Hesse ponto "D" deflete à esquerda
em ângulo reto aproximado, em reta de 12,00m até o ponto HEW,
dividindo nessa reta com os fundos dos imóveis ncs 544 e 554
da Rua 13 de ítalo; desse rjonto "IíH deflete à direita em angu
Io reto aproximado, (formando os fundos do terreno) numa reta
de 22,80m até encontrar o ponto WPH, dividindo nessa reta com
a lateral esquerda da "JÍrea B« (parte dos fundos); do ponto
"F* desce em perpendicular com a Avenida Capitao-Mòr Aguiar e
fazendo divina com o inovei n** 645 dessa avenida até encontrar
o ponto "A", numa reta de 6l,50m, fechando o perímetro da
área descrita. Área l 827,17m , denominada"área A".
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S- Vicente < /
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Líál H» 1.335
I*3lha 2
Artigo 2fl - A área doada destina-oe & construção, pelo
Estado» (3o Palácio da Justiça.
Artigo 3fi - O imóvel reverterá ao património municipal
só não for iniciada a construção para cujo fira foi doado, den￾tro ao prazo de l (iima) ano, contado da data om que se efetivar
*»
a doação*
Artigo 4fl - Sota lei ontrará em vigor na data de sna pu
, revogadas as disposições ej^tSontVsrio*
** \1"^ \ 9 Soo Vicente, Cidade ^onxMfento\^a^HÍ3-Boria Píttria,Cellu￾la íiater da ííacionítlidaôífi em £4 «e maio de l 967«
Lincoln Felipiano
Intesvcntor Fbdoral
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LM • 6-m - 22,

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