| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 1967 |
| Date | 1967-05-24 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município sito à Avenida Capitão-Mor Aguiar nº 631. |
| native_id | 7827 |
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AÃ S. Vic»Bte 'tv ¥-• fí*.' M» 1.335 Jííí$ ?r' if Itl ,?/' Lincoln Feliciano, Interventor Federal em São Vicente, saber q.ue a Câmara Municipal decreta e ele promulga a se_ guinte leií Artigo lfl - Fica o órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município sito à .Arenida Capitao-Kor Aguiar n* 631, com as seguintes caracte - rísticas: "Terreno de forma irregular com 30,94a de frente pá rã a Avenida Capitao-Mor Aguiar, on£e tem o n* 631, e que as_ eim se descreve: partindo do pímto\JlA*naVivisa com o imóvel n* 645 dessa mesma ayjMíxda segp.lndoXo seu alinhamento até en \ \ contrar o pontè^^BH na\a do n,* 597 da mesma avenida, on de del«te ^\ \ a direi™ em angulo reto aproximado, em reta de 5030m at oVponto^MiJ^t onde deflete à direita em ângulo ré to \aproxima,do» medindo 8>65m era reta, até encontrar o ponto "D", iatde divide com a lateral (parte doe fundos) do imóvel - n* 554, da Rua 13 de Maio. Hesse ponto "D" deflete à esquerda em ângulo reto aproximado, em reta de 12,00m até o ponto HEW, dividindo nessa reta com os fundos dos imóveis ncs 544 e 554 da Rua 13 de ítalo; desse rjonto "IíH deflete à direita em angu Io reto aproximado, (formando os fundos do terreno) numa reta de 22,80m até encontrar o ponto WPH, dividindo nessa reta com a lateral esquerda da "JÍrea B« (parte dos fundos); do ponto "F* desce em perpendicular com a Avenida Capitao-Mòr Aguiar e fazendo divina com o inovei n** 645 dessa avenida até encontrar o ponto "A", numa reta de 6l,50m, fechando o perímetro da área descrita. Área l 827,17m , denominada"área A". r f y S- Vicente < / f •f Líál H» 1.335 I*3lha 2 Artigo 2fl - A área doada destina-oe & construção, pelo Estado» (3o Palácio da Justiça. Artigo 3fi - O imóvel reverterá ao património municipal só não for iniciada a construção para cujo fira foi doado, dentro ao prazo de l (iima) ano, contado da data om que se efetivar *» a doação* Artigo 4fl - Sota lei ontrará em vigor na data de sna pu , revogadas as disposições ej^tSontVsrio* ** \1"^ \ 9 Soo Vicente, Cidade ^onxMfento\^a^HÍ3-Boria Píttria,Cellula íiater da ííacionítlidaôífi em £4 «e maio de l 967« Lincoln Felipiano Intesvcntor Fbdoral / r LM • 6-m - 22,