| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1967 |
| Date | 1967-05-24 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município, sito à Rua Jacob Emerich, esquina da Rua Bento Viana. |
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do iaáv9Í\âa Avenida Capitão Mor Aguiar ns» imóvel da Hua Jaco*b EBmserich n*1 1227i 1.336 Lincoln Feliciano, Interventor Federal cm São Vicente , f aã saber que a Canara Municipal decreta e ele proaulga a se, guinte lei: Artigo l* - ffica o <5rgao Sxecutivo autoriaado a doar ao Sstado a área de terreno de propriedade Ôo Município» aita à Eua Jacob Emmerich, esquina da £ua Bento Viana, com aã seguln tos característicass tt terreno - "Área "B" - de forma retangu lar, que » partindo do $ciàto "E1* aegi^eurota de 22»80m até encontrar o ponto T11, faaenôo díwlàV-^óm oavttxndoa da "Área MAM| do ponto tt^w prolo6ga--ee^Kaa\rô'èa. de 75»77a até encont*ar o ponto *JÍP*ra> ajink^tíento da èua Jaco*b Eomerich» dividSn. do $45 \l \ \ * * do poiwo "Ct^èeflete a esquerda em angulo «irfcos^a^aíimado e faaendo^-frenta para a Hxia Jacot Bomerioli» numa rata de 39>90ta até encontrar o ponto "H", ond» doflete à euquerâa «ia ângulo reto aproximado, fazendo frente para a Bua Bento Viana, niaaa reta de 99t05m, até encontrar o ponto "X*1; dêsae ponto deflet« à esouerda em angulo reto aproximado F íaaondo divisa oom - os fundo» doa imóveis* n*a*s 558, 566, 578 â 586 da Bua 13 de BÉaio, nana reta de 38,00a at< encontrar o ponto *»*» feclxando o períketro da área descrita, ooxa um total d* 3 848,65 m2 ( - trÔo «dl, oitocentos e quarenta e oito motroe e B e 13 n «nt a e - cinco deoímatroa q^uadradoa)» Artigo 2* - A área doada destina-^e à conetrocão, pelo Katado, ao Palácio da lolícia* Artigo 3» - O iwiSv»! reverterá ao património municipal, ae mo f6r itdciad» a ootwrtapu^So para cujo fim/ foi •• fó/ti~* «J&^fct-Vfe?^1^:'.^.^..^. JL Mil H* 1.336 Folha 2 dentro do proso de l (num) ano, contado da data em que se efetivar a doação. Artigo 4* - Esta lei entrará em vigor na d*ata de sua publicagao, revogadas ao disposições em ccntrário. 3ão Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria , Cellula íáater da líacionalidnde, em 24 de maio de l 967* Lincoln