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← São Vicente (SP)

norma nº 1337/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 1967
Date 1967-05-30
EmentaFica criado, como entidade autárquica, constituindo pessoa jurídica de direito público, com sede e foro nesta cidade e comarca de São Vicente, com patrimônio próprio e autonomia financeira o Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente (S.A.A.S.V).
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da
1504
XEI 1.337
l elieíano» Interventor iifeaeikl em r»£o Vioente, faz
- ^-u^-li^l decreta e r lê jironuilga a w te leií
/^ ie _ Pica oxiaciô, como entidade autárquica, ;;onsiti￾tuindo vlo direito público, com «edc e i- uestr
*•* / ' do o ^oiharca úc ^oo /loontc-, ..- ^aúrimouio poroprio c uutono￾mia f i...;, - , ( j- o dó Al)aa; ato de AI^W ..onte
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«e^no V cIVlo \ exo .V-IOK, por ai ou
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oxereÍ4Íe\de\5'.ute »-.tiv" % o a recursoa do n-.ie dls-
^í'o único -• "Avo, ^.'uvcs do "S.Ã.A»S.V«'
o tee^ulariontaâa a ^^rrrrtoí lei» autoilzado a contratar finan￾amentoo para a consecução de seus fins, a»nmn1udo os corapromissoí
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3ft - O "S. A. A. u. V.1 será dirigido e actainistrado
Í.IIB tiu^jcriii^c , ificlo : :J w i tof ccveiiôo,
mente, : - r wn ouciro Cl^-ix do oeu pi^prlo quadro*
mm
Ar: 2 - Doverao actr ax-a-ovâitaãos» no .;uauyo de
•• "lí.A*A»3. V»" f C,L; atuais luaoioaórios o Operírloa lot-.idos
calejam ta- --o ao sonriço da áj.u^ aã I^rcloitura de são
f;o.
__ i
Parfcnifo lfi - Hão havendo» eaí;rc cr c inferidos
nente artigo» elenontoo pru^a os cargos tácnicos ou de chefia, ne -
cessários à Instalação o funcionamento do Serviço de Abast c cimento
de Jl^ua de são Vicente, êouoa elementos serão taribdm r. dos do
MOO
XAX Hl 1.337
l'Slha a
N funcionalismo municipal* pasaaate para o quadro do *3*A*A*3,Y,• •
rarágrrfo 2* - O aproveitamento do pessoal» a qu» «e re￾ferem o artigo 4f e weu ^ará&mfo l*» será feito de modo que o -
pessoal transferido para o "S.A.A.S.V»* conserve todos os direitos
e vantagem que possuem» atualmente» oorao servidores públicos» ou
que venha» a possuir» em virtude de leia complementares •
Itoágri-ifo 3* - Comi reende^-se ncm^dlreltos» referidos ao
parágrafo anterior» não si os rofertffítco à^funçao, coao tarabem à
V \^ \o hierárquica e ao c^jrçío.» não sendo j>e«Ritldo que o novo cs£
<^* \, para o qual o funclonárlq^»BJa\tr?:uasferldo» na Autarquia» te-
- Jrv \^ \ã posição hWrarquica mTerlor e características de provimento
o céu cargo» a menos que o servidor cojg
\p \r ao, m - -' iro.
5fl - Goa a ressalva, apensa» dos funcionárioa e ope
\^
rarios referidos no .Mtigo anterior e seu parágrafo l», todo o rés
tente pessoal necessário ao *8»A.A.3.V.*, em qualquer ápoca» terá
OOQO reglan Jurídico de trabalho o estabelecido pela. lo-islacao do
trabalho, inclusive quanto ris sanaoea disciplinares e nuanto à ed￾missaOy que será mediante contrato» por terapo «ieterminado» .travét
de concurso» scleção ou prova de Capacidade e inspeeâo cio saúda»
Artigo 6* - Audeapeaa do tra.A»A.^.V." com o seu pessoa]
• dera ser superior a 3&£ (trinta e cinco por conto) da recei￾ta
Artigo 7Ô * A presente lei deverá ser T^cgulamontada» pó:
decreto do Kxec rtivo» no praao de 3O dias, através do qual será*
orlados e denominados os setorea técnicos e adminlatratlvoa» 01
cargos e EUB funções» e,;itnbeloc«ndo-se a forma de renunerayao d<
., atribuições e tô:)as as úonais providenclaa noc
XXX m 1.337
Folha 3
perfeito funcionamento do Uorvigo de Abaateclaento de ^, ;ua *
Vicente»
Baraerafo ánico - -:o« prejuíao da rsgttlsMntacâo desta lei,
o *3*A,A»3*V," dovcrá, oportunaron ef su erlr ao Prefeito as medi￾do* oonplementares» acocoraria* ao sou pleno deaernrolviaímto.
Artigo C» - A receita do "ÍUA.A.3.V.1* será constituída pe￾la receita doa serviços coe o eror» pelos produtos de alogréia ou
voada dos bei» patrimonial* do , »M*£tV*a. Juros de depósitos -
ttsncarios» . roxiuto de multa* £$® à|>li^ar\s das leis e rj
e de outros i^rcin"3osV reyia-ftps por lei,
Artigo JP^i- A^a s^^gulariewiaoão da presente leif fica
>era o **^*A»A»3.V»* todo o }•::.'.'.rinon&o
-
ao aorvlço de a^oa te Hunloipio.
do pi-evisto neste srtifío» o patrla&
nie as> *Skí«A*S.V«w oerá oorxatituído i^ediante aquisição de bens,
o*a os ecureos provenientes do salão do sua* reooitas ou de c«çpg|
timots» rc*; nlarnente uutorlsafío»f.
Artigo 10» * Com a incteloçaa oficial do "S»A»A.í>»V.Mf fi￾ca aotoaàtieaiaente extinta a Secção do igon» da Prefeitura do ao
Viociite» cujas atrltmi^oo^ ocrio absorvida* pela Autarq>.iia»
Artigo 11« - Bata. lei ontfará @m viger na data de sua ptft»
, cvogadaa a* ã&spesiQoea OQ contivmrlo*
são Vicente» Cidade •uniuuSBft* da Histeria I^ltrla» Oellula
dt I%*cionalidade, em 30 d» nedo de 1*967*
MOD. 2«:) -
Veliciano
*tventor "•

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