| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1967 |
| Date | 1967-05-30 |
| Ementa | Fica criado, como entidade autárquica, constituindo pessoa jurídica de direito público, com sede e foro nesta cidade e comarca de São Vicente, com patrimônio próprio e autonomia financeira o Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente (S.A.A.S.V). |
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da 1504 XEI 1.337 l elieíano» Interventor iifeaeikl em r»£o Vioente, faz - ^-u^-li^l decreta e r lê jironuilga a w te leií /^ ie _ Pica oxiaciô, como entidade autárquica, ;;onsitituindo vlo direito público, com «edc e i- uestr *•* / ' do o ^oiharca úc ^oo /loontc-, ..- ^aúrimouio poroprio c uutonomia f i...;, - , ( j- o dó Al)aa; ato de AI^W ..onte x- das c ;jet> e S* - -" ^ ao " -s e :t£s£,u3a'-i t e ?.he í. «e^no V cIVlo \ exo .V-IOK, por ai ou \ j'^*'^ *\ % "• oxereÍ4Íe\de\5'.ute »-.tiv" % o a recursoa do n-.ie dls- ^í'o único -• "Avo, ^.'uvcs do "S.Ã.A»S.V«' o tee^ulariontaâa a ^^rrrrtoí lei» autoilzado a contratar finanamentoo para a consecução de seus fins, a»nmn1udo os corapromissoí _^h^^^^^^^^^^^ 3ft - O "S. A. A. u. V.1 será dirigido e actainistrado Í.IIB tiu^jcriii^c , ificlo : :J w i tof ccveiiôo, mente, : - r wn ouciro Cl^-ix do oeu pi^prlo quadro* mm Ar: 2 - Doverao actr ax-a-ovâitaãos» no .;uauyo de •• "lí.A*A»3. V»" f C,L; atuais luaoioaórios o Operírloa lot-.idos calejam ta- --o ao sonriço da áj.u^ aã I^rcloitura de são f;o. __ i Parfcnifo lfi - Hão havendo» eaí;rc cr c inferidos nente artigo» elenontoo pru^a os cargos tácnicos ou de chefia, ne - cessários à Instalação o funcionamento do Serviço de Abast c cimento de Jl^ua de são Vicente, êouoa elementos serão taribdm r. dos do MOO XAX Hl 1.337 l'Slha a N funcionalismo municipal* pasaaate para o quadro do *3*A*A*3,Y,• • rarágrrfo 2* - O aproveitamento do pessoal» a qu» «e referem o artigo 4f e weu ^ará&mfo l*» será feito de modo que o - pessoal transferido para o "S.A.A.S.V»* conserve todos os direitos e vantagem que possuem» atualmente» oorao servidores públicos» ou que venha» a possuir» em virtude de leia complementares • Itoágri-ifo 3* - Comi reende^-se ncm^dlreltos» referidos ao parágrafo anterior» não si os rofertffítco à^funçao, coao tarabem à V \^ \o hierárquica e ao c^jrçío.» não sendo j>e«Ritldo que o novo cs£ <^* \, para o qual o funclonárlq^»BJa\tr?:uasferldo» na Autarquia» te- - Jrv \^ \ã posição hWrarquica mTerlor e características de provimento o céu cargo» a menos que o servidor cojg \p \r ao, m - -' iro. 5fl - Goa a ressalva, apensa» dos funcionárioa e ope \^ rarios referidos no .Mtigo anterior e seu parágrafo l», todo o rés tente pessoal necessário ao *8»A.A.3.V.*, em qualquer ápoca» terá OOQO reglan Jurídico de trabalho o estabelecido pela. lo-islacao do trabalho, inclusive quanto ris sanaoea disciplinares e nuanto à edmissaOy que será mediante contrato» por terapo «ieterminado» .travét de concurso» scleção ou prova de Capacidade e inspeeâo cio saúda» Artigo 6* - Audeapeaa do tra.A»A.^.V." com o seu pessoa] • dera ser superior a 3&£ (trinta e cinco por conto) da receita Artigo 7Ô * A presente lei deverá ser T^cgulamontada» pó: decreto do Kxec rtivo» no praao de 3O dias, através do qual será* orlados e denominados os setorea técnicos e adminlatratlvoa» 01 cargos e EUB funções» e,;itnbeloc«ndo-se a forma de renunerayao d< ., atribuições e tô:)as as úonais providenclaa noc XXX m 1.337 Folha 3 perfeito funcionamento do Uorvigo de Abaateclaento de ^, ;ua * Vicente» Baraerafo ánico - -:o« prejuíao da rsgttlsMntacâo desta lei, o *3*A,A»3*V," dovcrá, oportunaron ef su erlr ao Prefeito as medido* oonplementares» acocoraria* ao sou pleno deaernrolviaímto. Artigo C» - A receita do "ÍUA.A.3.V.1* será constituída pela receita doa serviços coe o eror» pelos produtos de alogréia ou voada dos bei» patrimonial* do , »M*£tV*a. Juros de depósitos - ttsncarios» . roxiuto de multa* £$® à|>li^ar\s das leis e rj e de outros i^rcin"3osV reyia-ftps por lei, Artigo JP^i- A^a s^^gulariewiaoão da presente leif fica >era o **^*A»A»3.V»* todo o }•::.'.'.rinon&o - ao aorvlço de a^oa te Hunloipio. do pi-evisto neste srtifío» o patrla& nie as> *Skí«A*S.V«w oerá oorxatituído i^ediante aquisição de bens, o*a os ecureos provenientes do salão do sua* reooitas ou de c«çpg| timots» rc*; nlarnente uutorlsafío»f. Artigo 10» * Com a incteloçaa oficial do "S»A»A.í>»V.Mf fica aotoaàtieaiaente extinta a Secção do igon» da Prefeitura do ao Viociite» cujas atrltmi^oo^ ocrio absorvida* pela Autarq>.iia» Artigo 11« - Bata. lei ontfará @m viger na data de sua ptft» , cvogadaa a* ã&spesiQoea OQ contivmrlo* são Vicente» Cidade •uniuuSBft* da Histeria I^ltrla» Oellula dt I%*cionalidade, em 30 d» nedo de 1*967* MOD. 2«:) - Veliciano *tventor "•