| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1967 |
| Date | 1967-06-23 |
| Ementa | A concessão de licença para o funcionamento de postos destinados à guarda de veículos dependerá, sempre, da assinatura de um termo, em livro próprio, através do qual o interessado se comprometa a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos. |
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