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← São Vicente (SP)

norma nº 1338/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 1967
Date 1967-06-23
EmentaA concessão de licença para o funcionamento de postos destinados à guarda de veículos dependerá, sempre, da assinatura de um termo, em livro próprio, através do qual o interessado se comprometa a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos.
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LEGAIS, DECRETA E PROMULGA A
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Art5.ro 1o- - A concessão de licença par-i o funcionamento de postos
destinados à £ivu*d?> de veículos dependera, se.ipre, da
assinatura de um termo, em livro próprio, através do
l o interessado se coinpronet.-r •> "ornecer recibo aos
proprietários ou condutores dos veículos, com estas a
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b) -i ri.-irm, o ^no da fabríca^Ão^ a cSr do veículoj
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revogadas as disposições en contrario.
SALA AGErOR LAPEMTTA, EM 23 DE [O DE l 96?.
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Mod. C - 5.000 - 6/66
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