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← São Vicente (SP)

norma nº 1952/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 1984
Date 1984-03-19
EmentaAltera a redação do inciso XI do artigo 298 e da alínea e do artigo 302 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
native_id7831

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o
Anexo d4 Mins.g! 25
= LÊ = E) sd LV
Altera a redação do inciso
XI do artigo 298 e da alí
nea "e" do artigo 302 da
Lei n9 1745/77 - Codigo
Tributário do Município.
Processo nº 12292/83.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu
nicípio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições
- que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
“Artigo 298 -
Artigo 302 -
São Vicente,
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. 1º - O inciso XI do artigo 298 e a
do artigo 302, da Lei n9 1.745, de 29.09.77, passam a vi
igorar com a seguinte redação:
V.R.F
XI - Remanejamento, unificação ou
desmembramento de Jotes por
(metro quadrado) de area
objeto do pedido ........... 0,002
V.R.F.
e- modificação de loteamento, por
(metro quadrado) .......... 0,003",
20 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cidade-Monumento da Historia
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
q
Ui
A

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