| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1984 |
| Date | 1984-03-19 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XI do artigo 298 e da alínea e do artigo 302 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 7831 |
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o Anexo d4 Mins.g! 25 = LÊ = E) sd LV Altera a redação do inciso XI do artigo 298 e da alí nea "e" do artigo 302 da Lei n9 1745/77 - Codigo Tributário do Município. Processo nº 12292/83. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições - que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de “Artigo 298 - Artigo 302 - São Vicente, creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . 1º - O inciso XI do artigo 298 e a do artigo 302, da Lei n9 1.745, de 29.09.77, passam a vi igorar com a seguinte redação: V.R.F XI - Remanejamento, unificação ou desmembramento de Jotes por (metro quadrado) de area objeto do pedido ........... 0,002 V.R.F. e- modificação de loteamento, por (metro quadrado) .......... 0,003", 20 - Esta lei entrarã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade-Monumento da Historia Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal q Ui A