| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 1967 |
| Date | 1967-08-16 |
| Ementa | Ficam, por esta Lei, feitas as seguintes alterações. |
| native_id | 7836 |
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ta*
344
as o prazo para si
crso-lei n\n 3?eliciano da Silva, Interventor Federal ea São
Vicente» asando de suas atribuições legais, nos termo», • aos
artigos 118, parágrafo único, combinado com o artigo 24 *• s«U
parágrafo l*, da Constituição do Satado de São Paulo, e artigo 35r n* III, da Xel Sstadoal n« 9.205, ã» 26 de dezrabro ds
l 965, promulga a seguinte lei*
Artigo 1a - Picam, por esta 10i, feitas as seguintes /
alteraçoess
X - Fica elevado para 3
presentaçao de reclaraaçp^' cè^ntr^ o \Lancajneato de tributos,de
que trata o § If^^o aVti^^S?, dd Decreto -l a i n 2 195, de 3
^^^ \ »
de aarço de
IX — ^iòa. assist\alt"erada a redagao do artigo 12» do I)e
3 de narco de l 947»
Territorial í/rbano será cobrado proporcional
ciente ao valor venal,, nas seguintes "bases*
I — l* Perxaetro — 3$ (três por cento) para os tarreaoa
situados no perímetro formado pelos logradouros seguintes: /
Hua itartiia Afonso; Iraça da Sanâõira (sã todas as faces); Pra
ca do Coronel «Tose Ix>pes (ea todas as faces); Avenida Presidente. Wilson; Avenida Uanoel da TTotirs^a; Avenida En^enhoiro /
iál^el Pr^sgreave? Avenida António Jícàrigues; Avenida Pedro às
toledo e Praça 22 de Janeiro. Pertencem, tambea, a este perímetro toclps os trechos de logradouros situados nas ls 2ona 2a
sidencial e 2ona Comercial Contrai (óea recuo s efaotatcrento)*
II — 22 Psríiaetro - 2^ (dois por conto) para os terrenos
situados ea logradouros» ou" trecho delss, situado» nas 2onas
V.OD. 20i -
JunLe-se
São
ao Pr.o, Resp.
EBI H« 1»344
Folha 2
Comeréiais e 2* Hesidencial não atingidos pelo l* Perímetro».
HX —• 3*" Perímetro — !# (im por cento) para os inoveis
* -
situados em logradouros» ou trecho deles» não atingidos pelos l» o 2* Perímetros*
Hl — ?ic€t stiprinida a letra "V do artigo 14* do Bear»
to-lei n* 195* de 3 âe março do 1.947* cu^a redacão foi al-^
terada pela Lei n» 101. de 2 de agosto de l 949*
IT ~ Pica elevada para,l£í (um spa^eWto) aãlíauota do
Iiaposto Predial TJrtano. de que trata o artigo 24» do Decreto
lei n» 195? de 3 âa marcp^de X»94^» cW aodifa-caçoes faitas *
pela ^ei n* 61
— ?^ca auprijaiob o ítam 2 do artigo 33» do Decrst<>
lei s& 195» de N3 de março de 1*947» cuja redaçao ori^jinal /
foi alterada.\pelar^ei n» 101. de 2 de agosto de 1*949»
L>
vVI^»^?Íca assiia alterada a ré dação do itera 5 do artigo
33» do Becreto-lei n* 195» de 3 de março de 1.947*
* Os templos da qualquer religião*.
VII — Fica suprimido o item 6 do artigo 33» do Decrsto^
lei n* 195> de 3 àe narço da 1.947» alterado pela Lei n»* 997,
da 14 de aoril de 1.964*
VIII - ^icata suprimidos os artigos 140* 141, 142, 155 ô
157? do 2eersto-l3Í íx« 195, ds 3 da março dó 1.947»
IX - Pica revogado o artigo 2a da Lei ne 47» de 21 do
outubro dê 1.948»
2 - Fica revogada a Lei n2 49» de 16 Je noveiubro de
1.948»
ZI - ^icaia revogados os artigos 2* e 3a âa £ei n» 75 »
da 17 de fevereiro de 1*949» e ao seu artigo 1Q, dada a ssJuntt!-Fe ao PPOC.
MOO. 2IJ) - >' S
L
LSI na 1.344
3
ce,5uinte redacaos
*?ica isento do pagamento do lapoato Predial Urbano o
prédio único» r? ao locado, de propriedade de cidadão pobre e
inválido, GU30 valor não exceda tie 30 (trinta) vezea o sala
rio airu.no da região11.
XII — 7ica aasia alterada a redaçao cio artigo 1&, 3a
n« 354, de 2? de niaio de 1*956;
"Pagarão o Inposto Predial Urbano ocm o desconto de
0$ (cinqdenta por cento) os ;?rt3x£±£a peVftancôntes aos coiapo
viontes da Torça Sacpedicipnárla BMâlleÍxtt« ij
^\ \o seu uso,
, d© 18 de outubro do
TIY — ^\cam ^«iTO^adoa os parágrafo* únicos dos artigos
4» a 5Í 3a Lei n» 436, ^e 11 àe à&ne±?a ãe 1.967*
- Ficam revogadas as leis 538, de 24 de abril
de 1*95Q; 653» de '«à de £jjfc»i-a de iaM8^ 954-, cie 9 d» outu
bro da 1*363; 1«125> de 18 de rnaio de 1.953; 1.293» de 29
aã setecbro de 1.966 e 1.305, de 16 tle novambro cie 1.966.
«*
"i. JJL "• j íCíi íicrcsc^ ía-Eti "i c3C.'*3^0í3oEiO * TX)^* ^*so«»''*o «^liíictrsLíIo '
no item 5 da IVoela anexa à I-ei a^ 1.3-D» 3o 10 de s orço de
1*967*
>CYXX — Ao artií^o 5a ao lio oro t o—lei n** XS5, de 3 cie trarão
i parágrafof dopois do pÉtosar
a ls o seu atual parã£p?^fo único, coatenuo a ue.^uinte retla •*•
5 ao í
§ 2a — ííeapre que o débito proveniente tis (iualquor —
tributo soja recolhido :^or intor-isdio âa ^irstorio ;lo Servide '1.94-7, acrescente-se ^nis
VOO. &*
;3xo n
v S/ C^ ^^ y^
fazfafc^^fág^Zê
LSI H» 1*344
rÔUha 4
cos» Jurídicos, será ôla acrescido ainda da aulta aoratórla d»
105^ (dês por cezrto) sobre o principal, sem prejuisoa doa Iiono
rárioa advocatícios que vier ser condenado s executado na 3*n
tença»
ICVIII — ^ica elevado 7?ara 1CO# {cera por conto) o acróae±~
EIO de qae trata o § l» do artigo 12, do I&creto-lei a» 195,d«
3 cie Tnarço da 1.947*
:CCZ — l?icars assia elevados os ^p43So^« os isáaciaos daa
nultas de q::e tratan. os BttffHlxyto0\i
l — Z-ei ^ —^^«..fc^-wBr j u.** --.^verexro ue
a) - ^trl\ro 34. ^<- ífàçt 10,00 e ííGzíj 20,00
1.327 r de 10 de
) - Artigo 32
>) - Artigo 33
d) - Artigo 35
n* 1.326, tí© 10
) - Artigo 26
- Artl?jo 27
c) - Artigo 23
- Artigo 29
3o,oo
160,00
*
10,00 e IíCr$ 50fOO
20,00 a 40,00
40*00 « ^0,00
80, CO 0 loO,00
cie 1*967
5,00 9 Ã7C'r$ 10,00
10
l?) - /a-fci-o 15
MOO. 2«
10^00 ^
20,00 9
40*00 G
c'ie >aarço do 1.967
20,00 o
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20, 00
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2CO,00
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106
107
108
109
110
111
?olha S
— condosidoa ror ^eaaoa, caõa -.na, por dia»...
— distribuído sã não,por isilhôiro ou Oração.»
— distribuía» por avião, por miliãiro oa £ra~
700.*....... .......»•....................*..
- colocado no interior de j^taceleciraunto, -
••suando estranho à atividade deste, por anun
cio & "cor ano».
— e*a pano de ao ca de teatro oa casas de diver
. aoés, por qaaôro . * por ano.
na tela
ano.
30
peraitiâo, j;>or Uia
ou figura decorativa,
latreiro, placa ou dístico, cora ltt<H.o*ÇM>A
profissão, ai*tev ofício, jcmárcio ou industria, notas, guando colocados na ;oart9 oxter
na âe qualquer prédio, por letreiro, placa
ou dístico, quando excedente, por nr.o».».,»
ou vitrinas
do cosi gallencla oaxima da 0,;^5 ( Tinta
cinco ceutím-etroa),- ^or r^o
— mostruário ou vâtrinss colocado» no interior
(Í3 estaboleci^iGíitos ôstraiâios uo artifp ox—
j_?ootot ~ÍOT s.O3'ínc'Uiirio & -or aiio........... .
\O - naxntíl, cíis-cass' oa anuncio oolocaao írn c^r —
7GO - tis, anuncio ou letreiro e oene—
ou nãos
1,00
13,00
90,00
13,CO
13,00
36,00
1*30
54,00
36,00
CO ,00
36,00
1,00
-
•/CD.
Ihantes,
701 — na rurte ôxtcrna dos edifícios, nor —
lunte-se tu» Prt.-c. Re
L3X Itt 1*344
rolha 7
18,00
3,60
netro quadrado ou f ração, por ano.*.
702 — nos norros*.*...........*.....-..--
8CO - propaganda oral falta por prosagaudista
303. - por
.02 - por
303 * "or ano
ZOUXC — 7ica assisi alterada a HíafcelA anexa a Lei a* 1325»
de U de narço da 1.367s
9»00
36,00
90,00
Alíuota
T — ruas; ontr?ida3 rle ™
•
plantas, i:or ne-sro '.i.uaòracio cie
loteada* *....... . ......«...*....«
"índainea a "fcapunea, por aotro linear de tes—
.*_ ^ ^ tada» por 3 meses s
a) ata 2/3 de passeios
31 - na sona comercial *
32 — ;3a Tirineira scrxa. r<?aidoncial.».».....».
JJ '•;! ric»•
'-T fcjOv --M•" ,—-'.- v"irt<s 1».
f .; rtí^í j t* j,'-- TT»"" í íJ J.W! í^í"ir;n" > ii O J-cí—L í íiT » »*.»* * ***• *
34 — .":.'.3 uoncvi^ 20nas*»......»...»».»..•*».*
b) no alinhamento do tarronos
35 — ijual^uor zona. *.*.....*.«.........
Apronçao tio plantas iara comrèníçao, rocons
trrxçao oa acx"5scirio dó prédio a Ci?i jcjro.lt
ouolíiuor zona da cidade, por Liotro
dó área conotruzda:
41 — rara- príeioa de l e 2 pevlmentos»^»*.»..
42 — 3 e 4 ^avimoutos.*
100 f 00
0,05
10 ,OO
10,00
5, CO
5>00
5>00
. "í
"3
Anexa d X?
s'.
*£6a%O'*siru& :-/:/ ^
H» 1.344
8
43 — 5 ou. mais pavimentos.. ... *.***»»***».«
5 *» Uemoliçapí ;ã* :jpredlOBÍ paredes e muros e
lhaa> guando não obrigado*** **«»».*««» ...... .,_.. . • .
6 -* JUrforma»^ consertos*
^•^ * f
ol — sea ooreacijaaáô área. •*»»... *•*».***«*
62 — co» acréscimo ã» ares* nais a taxa pcur
actro quadrado acrescido, tle acordo com
03 itens 4^» 42 e 43*»*****»* *•*****. •«
7 *-• Saldos». marq.uiS8s» por
riscntai , cão excedendo J«rgura. doa
passeios
8 — Allnhaciônto e ^nlvolanínto T tietro
81 - até
c\e
9 -» Vistorias .^a^pedido de interessado, ou &a o—
\c
0,20
0,20
20*00
. » .
0,20
1,00
0*50
20,00
assim alterada a £ab©la anexa à lei n? 1.324* d'
10 de março de 1*967»
2 A 3 B I- A
a ao
l — Segundar-via da avico-reci^o ds tributo lanç
do 1,00
2 - Alvarás de licenças
••• 21 - para estabelecimentos oc a^-rcials eu ia3 -
22 - jpsr
Bascas ea arriuivos ou livros í
31 - ato 10 anos, por anq »„,.,. . c . ... * »»» »
32 - pelo OUQ excníior Õo 10_aiios, a.tã 20
noo » "í?or suo *-*•-• **•••• »•>*«»*<*«•*» * « «.»« ' • » .-,..„_ .
5 í 00
10,00
0*30
G.25
131 lít 1,344
Folha 9
33 — pelo quo exceder de 20 anos» aais» por
ano4 -> Certidão extraída da livros» processos * do,
aumentos existentes na repartição além , deus
tjuscaa» naa aínimo de 27 Unhas por pá
41 — a priaeir»
42 — por página CÉU* acrescer
5 —
-
Certidão negativa, da tributos municipais,
pocoados os acréscimos da bu
51 — requerida por taa oa BI
rsíarindo—se oxrçm 3
iaóVel o \*
ou aau interessados -
âp—s^ a aais cie un tributo, não
o talão, & a usa 30 i
, siai3 '-;or tributo**.»*
°equerida no iã$èx5ea* de condóminos a
relação a lrrió"/^X povotiuo em
o as aã quo 0ejan intore asadas
posáoas e Tsrsanda yôbre o riesrao ob^otos
Gopiaa de plantas» .vor exeriTjlaas
51 - até 1,OO rs Z 1,0^ a*
62 - ;-or centímetro t^uadraâo que
dor
7 —
71 - tio avorbaçso de oaorlturauB ou doeu
aontos que se refilara à euceacao ,
^or unidade..,...-. ....,.»«.»
72 — ile 7'eàido de redução do tributos.%
73 — ^ao relacionados noa iteriij entorio,
•. .*..» * .*.*
Artigo 2a - -^ta "lei ontrara ara vj.:;or na data de
caçftO, revoícr.das as disposiçoos e;a contrario*
-
OVL7
3,00
0,30
6,00
4,00
A
10,00
20,00
0,02
4,00
3,00
2,00
publi
, .: ,--
l
s
N^
51
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