| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1967 |
| Date | 1967-08-23 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 941, de 27 de agosto de 1963 |
| native_id | 7837 |
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' . icoln Telieiacc, Inte; edâral er. São Vicente, f a* aaber aue «i Gâaisxa Municipal decreta e ele £' -a a seguir) t c lei: *• Artigo l!í - i:aasa a ter a te reoaçao a 1*4 a-- .« 94-lf de 27 de la^õato de l 963í "Artigo lfi - Salvo coso excepcional ou d© cala e /. » deviãcaente comprovado, não será permitido c êcsôm*- de _,ado destinado ao cbate no^Iáá^douro de outro Hun^ cípio» .-.c - ie hi^tí52e\er-cV'GÍonal grevista neste artigo, a ordem d« d^imwartiue^ôerá assinada pelo Prefeito, devendo o traá^-forte\lo à. do aer feito por caminhões ou veí- <^\ \\B q&\m as garantias de defe»a da pó- \d 2* - Ao infrator ou infratcree da presente lei, será aplicada a mnlta.de l (hum) selário-mfnimo da região t por cabeça de gado, elevada ao dobro na reincidência. Artigo 22 -P A3ta lei entrará eu vi-;or na data de sua publicação» advogadas ao dispor;. contrário, 3ao Vicente, Cidade Síonuiaento da Hiatírla - átria, Cellula Mater dei Kacionalidadef em 23 de agocto de l 9G7» Llncola ?eliciano Interventor !edo Diretor do Expediente e Pessoal •20) - jil.lilw - ij «B . •!_•;,;:,-,