| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1967 |
| Date | 1967-09-11 |
| Ementa | O Executivo fica autorizado a abrir concorrência para a instalação, mediante concessão de uso, de recipientes coletores de lixo leve nas vias e logradouros públicos do Município. |
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.
, -
UEI 1.346
tient*
, constarão do edital de concor
Lincoln Feliciano, Interventor Federal en São Vicente ,
faz saber que a Gamara Municipal decreta e ele sancione a seguinte lê 11
Artigo l» - O Executivo floa autorizado a abrir concorrSncia para a Instalação, mediante concessão de uso, de recl -
plentes coletores de lixo leve nas vias e logradouros públicos
do Município*
§ l* * Poderão ser abertas concorrências para áreas deterraintidas do Município, estabelocidas prèViaraente pelo Executivo .
§ 2* - O modelo ^Sds rec&pidntefc estabelecidos pela
^\ ^^ \» e si
rênoia^^x
§ 3* - A\quan1ji«tkde e localização dos recipientes serão
indicados pelo. Executivo, que poderá ordenar a remoção ou supre ssaovetd s mesmos» sempre que a execução de obra» serviço público ou quaisquer outras circunstancias, a Juíao da Prefeitura, tornem necessárias ou aconselháveis essas medidas.
Artigo 2fl - O concessionário poderá explorar a publicidade por rieio de cartazes ou dizeres afixados ou pintados nos
recipientes» deade que previamente aprovados pelo árgao municl
pai competente*
§ l* - A publicidade llmitor-se-á ao norae de produtos ,
firmas» fabricantes ou vendedores» • endereços de estabeleci -
mentos ou» ainda» a um enunciado de poucas palavras, vedada pu
bllcidade espalhafatosa, de mau gosto artístico ou chocante, -
bem COMO propaganda de caráter político*
§ 2* - A área reserv da à publicidade será limitada a
três faces do recipiente», a( Juíso da Prefeitura» qu© levará e«
í', c
MOO. 20» -
Anexo
S. VlcentçZfe JíL .
S/ S~~~J{~ y.
^ntw*^^ Cs ZÚW/ÍW&VA
^^^
:l Nt 1.346
- Folha 2 -
conta» para esse fim, a posição do mesmo na via ou logradouro/
público.
Artigo 3* - A instalação, remoção e conservação dos re_
cipiontos e suportes correrão por conta direta e exclusiva do
concessionário, não rospouuento a Prefeitura por quaisquer /
ónus» inclusive danos porventura causados a teróeiros, ou por
estes aos recipientes ou suportes.
Artigo 4ff - A ooleta de materiaj^iepositado nos reci -
pientes será feita pela Prefeitura.
\^** *** \ Artigo 52- 0 praao^íà. coí^cetíçao não ^era superior a 5
(cinco) anos, findo^x) qWl pasfraraoX a ^lena posse e propriedade da iTefeltiKÍa, todol^ oà\s e respectivos suportes /
^\ ti was wi.is e ÍjcQT&aouros públicos, independentemente
do pagamento tte Vizal^uer inaenissagao ao concssaionário, seja /
flnico - I-aaaarao, taT!>ámf <!e ^j-aao e
para o domínio da Jtefeitura, 03 recipi^ataa que
jerados - inclusive no q.ue se refira aos i
o dizeres de publicidade - dentro do .praso f:.
** •••.
niunicipal competente.
Artigo 6» - Verificado o n"0
condições estabelecidas nesta lei
será o conceefllcmário advart-• 3»
(iiiafl'tia equivnlente e
no Município, na
8U(JOrtea
.,
Posse e proprie
5«.
"''Ti-i»a'*<ta».r
*
s vic. '•- £
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Lfíl íft 1.345
« Folha 3 -
Artigo ?3 - Aci deapea;.:s coru a foxeouçac clc^íva lei correrão
pó i* coata dar.; vcírtcti* orçur^.uitariaa próprias.
Artigo íí*f - Esta loi entrará em vi^or na data da sua publicação, revo&aCaw aw uiopoaiçoes oní contrário.
imo Vicente, Cidade Monumento ca Historia Pátria, Cellula
ater da Nacionalidade, em 11 de ceto;;ibro de l 967.
AXgvejS
Diretor do Expediente e
Junte-rc pó PPOC. Heso.
São Vicente,^/J?
MOO- 2fl:l