| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1967 |
| Date | 1967-10-18 |
| Ementa | Nenhuma autorização de estacionamento ou ponto de parada de veículos de transporte coletivo e táxis, em caráter permanente ou provisório, poderá ser expedida, sem prévia autorização do Prefeito. |
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