| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 1967 |
| Date | 1967-11-10 |
| Ementa | Fica concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as alíquotas constantes das Leis 1326 e 1327 que regulam a incidência sobre a Taxa de localização e Funcionamento de Comércio ou Atividade Ambulante e da Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria, respectivamente. |
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