| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1967 |
| Date | 1967-12-13 |
| Ementa | A partir de 1º de dezembro de 1967, fica incorporado aos vencimentos dos funcionários e extra-numerários mensalistas, do Município, o abono provisório de 36% (trinta e seis por cento), que lhes foi concedido pela Lei nº 1299. |
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J é-9 tFJ N* 1*3 5 3 Lincoln Folieiano, Interventor Federal em São Vicente faz saber que a cariara Municipal decreta e ele pronulga seguinte lei; Artigo l» » A partir do l» do deaerftro de 1,967, fica incorporado aos vencimentos dos funcionários e extra-numerá» rios roonsalistas, do runicípio, o abono provisório do 36£< trinta e seis por cento), qwo lhes foi comedido pola Lei n« 1,299* Artigo 2* ~ A partijc^t3é\« \de laneiro ^e 1,968, fica concedido um aumenç&\ge^al, de^25& \viir$e e cinco por cento), sobre os padrões vigehtcs\em 31 de dezembro de 1*967, rágrafo finico V Os benefícios constantes dos artisa^e^tonsivos aos inativos do Município, bera Municipal* Artigo 3» - Ficam extintos, no vuadro de Funcionários Municipais, S (cinco) cardos de médico, padrão *"•% e l (hum) cargo de veterinário, padr?o "Si"* Artigo 4» - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Vigente, suplementadas com o saldo respectivo, se necessário. Artigo 5* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicarão, revogadas as dis osiçoes em contrário. São Vicente, Cidade ronuraonto da História Pátria, CejL lula Rlater da Nacionalidade, em 13 de dozcmbro de 1,967* como a tincoln Xntervento MOD. 2< :!nfrSão Vicente^ "' ral