| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | Os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de São Vicente, que efetuarem o pagamento dos respectivos tributos, no período de 2 a 31 de janeiro de 1968, ficarão dispensados da multa e correção monetária. |
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N» 1.3 S 6 Conway Machado, Interventor Estadual cm São Vicente, faz saber que a Camará Municipal decreta e cie sanciona o promulga a sej into lei: Artigo l* « Os contribuintes cm débito com a PTIJ feitura hmitipal de São Vicentet qut eletuarem o pagamento dos respectivos tributos, no período de 2 a 31 de janeiro de 1*9689 ficarão dispensados da multo e correção monetária* Artigo 2* - Aos acSrdos. porá,, pagamento do débito em parcelas, ^;ue forem firmados i») perípao do artigo 1«, não Incidirá multa rioratoriXorkeçalirtnonetaVia desde que SÓliquidados nas pazos pjvisto wp instrumento de conpro- • JL\s só do dfcíto f «cai '\o 3*V (& débitos já ajuizados poderão ser Asgatados coin «Vantagens previstas nos artigos aitcriorcs, ficando,oòréffi! a cargo do contribuinte o pagamento das cusV^ tas processuais, Artigo 4* - Esta lei entrará em vigor na data dt sua publicaçõO| revogadas as disposições em contrário» São Vicei te, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Moter da ^3acionalidade^ em 29 de dezembro de 1.967» MOO. Ten.Cel»Jorge Conway Machado Intervc; tor Estadual