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← São Vicente (SP)

norma nº 1356/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaOs contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de São Vicente, que efetuarem o pagamento dos respectivos tributos, no período de 2 a 31 de janeiro de 1968, ficarão dispensados da multa e correção monetária.
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N» 1.3 S 6
Conway Machado, Interventor Estadual
cm São Vicente, faz saber que a Camará Municipal decreta e
cie sanciona o promulga a sej into lei:
Artigo l* « Os contribuintes cm débito com a PTIJ
feitura hmitipal de São Vicentet qut eletuarem o pagamento
dos respectivos tributos, no período de 2 a 31 de janeiro de
1*9689 ficarão dispensados da multo e correção monetária*
Artigo 2* - Aos acSrdos. porá,, pagamento do débito
em parcelas, ^;ue forem firmados i») perípao do artigo 1«, não
Incidirá multa rioratoriXorkeçalirtnonetaVia desde que SÓ￾liquidados nas pazos pjvisto wp instrumento de conpro-
• JL\s só do dfcíto f «cai
'\o 3*V (& débitos já ajuizados poderão ser
Asgatados coin «Vantagens previstas nos artigos aitcriorcs,
ficando,oòréffi! a cargo do contribuinte o pagamento das cus￾V^
tas processuais,
Artigo 4* - Esta lei entrará em vigor na data dt
sua publicaçõO| revogadas as disposições em contrário»
São Vicei te, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Moter da ^3acionalidade^ em 29 de dezembro de 1.967»
MOO.
Ten.Cel»Jorge Conway Machado
Intervc; tor Estadual

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