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norma nº 635/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 635 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre a segregação da massa de segurados, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 606, de 18/12/09, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 635
Dispõe sobre o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores de São Vicente e sobre a
segregação da massa de segurados,
altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n° 606, de 18.12.09, e dá
outras providências.
Proc. n° 49874/09
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente - RPPSSV, de que
traía a Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009, dar-se-á
através da implementação da segregação da massa de seus segurados, de
acordo com a conclusão do Parecer Atuarial Anual e na forma estabelecida
nesta Lei Complementar, observados os parâmetros definidos na Portaria
MPS n° 403, de 10.12.2008, do Ministério da Previdência Social
considera-se:
Art 2° - Para os efeitos desta Lei ementar,
I - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência,
a valor presente, entre ò fluxo das receitas estimadas e das obrigações
projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
II - equilíbrio financeiro: a garantia de
equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores de São Vicente - RPPSSV, em cada exercício
financeiro;
PUBLICADO
ao
Cidade Monumento da História Pátria
, Cettula Mater da Nacionalidade
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fl.02
- plano de costeio: definição das fontes de
recursos necessárias para o financiamento dos benefícios previdenciários e
taxa de administração, representadas pelas contribuições previdenciárias
obrigatórias a serem pagas ao RPPSSV pelo Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos
segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, e aportes necessários ao
equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e
suplementar, além de outras receitas destinadas ao mesmo fim;
IV -recursos previdenciários: as contribuições e
quaisquer valores, bens, direitos e ativos vinculados ao RPPSSV e seus
rendimentos;
V - atoárío: profissional técnico com formação
académica em ciências âtuariais, legalmente habilitado para o exercício da
profissão, com registro no Instituto Brasileiro de Atuária;
VI - avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido
pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e
económicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de
forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previdenciários e demais despesas decorrentes;
VII - regime financeiro de capitalização, regime
em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas
pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos e inativos e pelos
pensionistas, acrescidas ao património existente, às receitas por ele geradas e
a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos
garantidores da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e
da taxa de administração;
1 VIII - regime financeiro de repartição simples:
regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem
pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e
pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o
pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação
de recursos, admitindo-se a constituição de fundo de reserva previdencjg
para oscilação de risco;
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IX - reserva matemática: montante calculado
atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total
dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de
benefícios ao longo do tempo;
X - taxa de administração: o percentual destinado
ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e
gestão do RPPSSV e ao funcionamento de sua unidade gestora;
XI - unidade gestora: a entidade que tem por
finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do
RPPSSV, incluindo a arrecadação e gestão de recursos previdenciários, a
concessão, o pagamento é a manutenção dos benefícios previdenciários;
XII - segregação da massa: a separação dos
segurados vinculados ao RPPSSV em grupos distintos que integrarão o
Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, objetivando o equilíbrio
financeiro e atuariai do Regime;
XIII - plano financeiro: sistema estruturado, com
base em estudo atuariai, em que as contribuições a serem pagas pelo
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos
pensionistas vinculados, são fixadas sem objetivo de acumulação de
recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo respectivo órgão ou
entidade;
XIV - plano previdenciário: sistema estiuturado
com a finalidade de Acumulação de recursos para pagamento dos
compromissos definidos no plano de benefícios do RPPSSV, sendo o seu
plano de custeio calculado atuarialmente, segundo os conceitos dos regimes
financeiros de capitalização;
XV - passivo atuariai: é representado pelo valor
atual dos compromissos do RPPSSV com os servidores ativos e irativosy
pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições;
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XVI - déficit técnico ou atuarial: é o valor dos
compromissos presentes e futuros do RPPSSV para com a massa de
segurados, na data da avaliação atuarial, e se verifica quando o valor das
reservas matemáticas é superior ao valor do património já constituído;
XVII - reserva matemática: é o montante
calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor
presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos
do plano de benefícios ao longo do tempo;
XVm - índice de cobertura: relação entre o Ativo
Real Líquido e a Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método
do Crédito Unitário Projetado.
Art 3° - A contar da data de vigência desta Lei
Complementar os servidores ativos, os inativos e os pensionistas vinculados
ao RPPSSV serão segregados em 2 (duas) massas, conforme segue:
I - primeira massa de segurados, que obedecerá ao
regime financeiro de repartição simples e será formada:
a) pelos servidores inativos e seus
respectivos dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido
concedidos até o dia anterior à data de vigência desta Lei Complementar;
b) pelos servidores ativos que tenham
ingressado no serviço público municipal até o dia anterior à data de vigência
desta Lei Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões;
II - segunda massa de segurados, que obedecerá ao
regime financeiro de capitalização, e será formada pelos servidores ativos,
titulares de cargos de provimento efetivo que venham a ingressar no serviço
público municipal a partir da data de vigência desta Lei Complementar, suas
respectivas aposentadorias e pensões.
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Art 4° - Ficam criados, junto ao IPRESV, 2 (dois) Planos
de Previdência para a administração dos recursos financeiros do RPPSSV,
sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo
unidades orçamentarias da unidade gestora, a saber
I - Plano Financeiro;
II * Plano Previdentiário.
Art 5° - O Plano Financeiro será formado para atender às
despesas providenciarias e administrativas do IPRESV com os servidores
ativos e inativos e pensionistas da primeira massa, referidos no inciso I,
alíneas "a" e "b" do art 3°.
Parágrafo único - O Plano de que trata o
caput será composto:
I - pelas contribuições mensais dos servidores
ativos;
II - pelas contribuições mensais dos servidores
inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
III - pelas contribuições previdejciárias
compulsórias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais,
constituídas de recursos dos orçamentos desses órgãos, em relação aos
respectivos segurados;
IV - pelas receitas oriundas da compensação
previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de
previdência federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de
Previdência Social, em relação aos beneficiários da primeira massa;
V - pelos recursos constituídos por aplicações
financeiras existentes no dia anterior à vigência desta Lei Complementar, e
seus respectivos rendimentos e acréscimos ou correções delas provenientes;
VI - pelos recursos repassados pela Prefeitura ao j
IPRESV para pagamento <Íe eventuais insuficiências financeiras;
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VII - pelos recursos repassados pela Câmara, pela
Prefeitura e pelas autarquias municipais, para custeio das despesas
administrativas do IPRESV;
VIU - pelas doações, subvenções, legados e rendas
eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por
terceiros, devidamente incorporados;
IX - pelos repasses provenientes dos Acordos de
Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários celebrados com o
IPRESV até o dia anterior à vigência desta Lei Complementar e os que
vierem a ser celebrados em virtude de débitos referentes à masoa deste
Plano;
X - pelos juros, atualização monetária e multas por
mora no pagamento de quantias devidas ao IPRESV, em relação aos
beneficiários da primeira massa;
XI - por eventuais contribuições adicionais;
XII - outras receitas.
Art 6° - O Plano Previdenciário será formado -para
atender às despesas previdenciárias e administrativas dos servidores
referidos no inciso n do art 3°.
Parágrafo único - O Plano de que trata o
caput será composto:
I - pelas contribuições mensais dos servidores
ativos;
II - pelas contribuições mensais dos inativos e
pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de
que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
III - pelas contribuições previdenciárias
compulsórias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais.
constituídas de recursos do orçamento desses órgãos, em relação aos
segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano Previdenciári^
- ABRiNCi . CB.ANCA
l RECOMMECÉ 200&-2C08
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IV - pelas receitas oriundas da compensação
financeira obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência
federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social,
em relação aos beneficiários deste Plano;
V - pelos aportes para financiamento ou
amortização de déficit técnico apurado atuarialmente;
VI - pelos recursos repassados pela Prefeitura ao
IPRESV, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras;
VII - pelas doações, subvenções, legados e rendas
eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por
terceiros, devidamente incorporados;
Vin - por eventuais contribuições adicionais;
IX - outras receitas.
Art 7° - Todos os direitos acumulados em razão da
primeira massa de segurados, compreendendo os ativos financeiros, créditos
de contribuições providenciarias, compensação providenciaria, créditos de
acordos de parcelamentos, aportes e outras receitas serão destinados
exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Plano
Financeiro, ressalvados os valores referentes à taxa de despesas
administrativas.
Art y - Fica vedada qualquer espécie de transferência de
segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano
Previdenciário, bem como a previsão ou destmação de recursos de um Plano
para o financiamento dos benefícios e despesas administrativas do outro.
Art 9° - Os Planos criados para suportar a segregação
das massas, nos termos desta Lei Complementar, terão seus recursos
financeiros administrados separadamente, através do IPRESV.
Art 10 - Compete ao IPRESV, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar, observadas as
disposições do Ministério da Previdência Social e do Conselho Monetário
Nacional:
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I - implantar controle distinto de contas bancárias
por Plano, com o fim específico de recebimento das contribuições
previdenciárias dos servidores ativos e inativos, dos pensionistas, das cotas
patronais, dos repasses 'de parcelamentos, dos valores correspondentes à
cobertura de insuficiências financeiras, e demais recursos;
n - estabelecer a separação orçamentaria,
financeira e contábil dos recursos e obrigações, por Plano.
Art 11 - O Plano de Custeio da primeira massa, referida
no inciso I, alíneas "a" e ceb" do art. 3°, será formado:
I — pelas contribuições previdenciárias
compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais,
equivalentes a 22% (vinte e dois por cento), calculados sobre o toíal mensal
da remuneração de contribuição apurado em folha de pagamento dos
respectivos servidores titulares de cargo efetivo;
n - pelas contribuições previdenciárias dos
segurados ativos, correspondentes a 11% (onze por cento), incidentes sobre
o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de
cargo efetivo; (
III - pelas contribuições mensais de 11% (onze
por cento) dos segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art 12 - O Plano de Custeio da segunda massa, referida
no inciso H, do art. 3°, será formado:
I - pelas contribuições providenciarias
compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, equivalentes a 22%
(vinte e dois por cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de
contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores
titulares de cargo efetivo;
n - pelas contribuições previdenciárias dos
segurados ativos, correspondentes a 11% (onze por cento), incidentes sobre j\
o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares
cargo efetivo; '
RECONHECE 2005 - 2008
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Hl - pelas contribuições mensais de 11% (onze
por cento) dos segurados inatívos e dos pensionistas, incidentes sobre a
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art 13 - As despesas administrativas do IPRESV serão
rateadas, proporcionalmente, entre os dois planos previdenciários.
§ 1° - Para o pagamento da Taxa de
Administração do Plano Financeiro serão repassados ao IPRESV,
mensalmente, pela Câmara, pela Prefeitura e pelas autarquias municipais, os
recursos financeiros necessários, calculados nos termos do art. 128 da Lei
Complementar n° 606/09.
§ 2° - Os valores referentes à Taxa de
Administração deverão ser repassados ao IPRESV até o 5° dia útil de cada
mês.
§ 3° - Os valores de que trata este artigo
serão contabilizados e depositados em conta bancária específica, destinados
a atender as obrigações administrativas do Instituto de Previdência.
Art 14 - A insuficiência financeira dos planos
previdenciários criados por esta Lei Complementar será o resultado da
diferença entre o montante das contribuições providenciarias dos servidores
ativos, aposentados, pensionistas, patronais e demais repasses e receitas
previstos nesta Lei Complementar e as respectivas despesas com pagamento
de benefícios previdenciários e despesas administrativas.
i
§ 1° - Ocorrendo insuficiência financeira, a
responsabilidade pela complementacao do custeio será da Prefeitura
Municipal.
§ 2° - A insuficiência financeira decorrente
da aplicação desta Lei Complementar, em cada exercício, será incluída na
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual, observadas as
projeções da última reavaliação atuarial anual.
§ 3° - Os pagamentos de valores referentes a
decisões judiciais definitivas originárias dos segurados enquadrados n;
primeira massa, de que trata o inciso I do artigo 3°, serão suporta
integralmente com recursos financeiros do Município.
Q/ao- Vicente
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Art iS - As reavaliações atuariais anuais deverão apurar,
separadamente:
I - para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e
as projecões atuariais de receitas e despesas;
II - para o Plano Previdenciário: o resultado
atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e
despesas.
Art 16 - Na hipótese do Plano Previdenciário apresentar
resultado superavitário com índice de Cobertura superior a 1,25 em, no
mínimo, cinco exercícios consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio.
Art 17 - Observado o disposto no artigo anterior,
dependerá de prévia aprovação do Ministério da Previdência Social a
alteração dos parâmetros da segregação de massas de que trata esta Lei
Complementar, assim como o seu desfazimento.
i
Art 18 - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
do artigo 129 da Lei Complementar n° 606/09:
"Art. 129 - A Câmara, a Prefeitura e as autarquias
municipais deverão fornecer ao IPRESV as seguintes informações e
documentos, separados por massa de segurados:"
Art 19 - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
do artigo 131 da Lei Complementar n° 606/09:
"Art. 131 - Os repasses das contribuições devidas
ao IPRESV deverão ser separados por massa de segurados, feitos em
documentos próprios, contendo as seguintes informações:"
Art 20 - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso
I do artigo 136 da Lei Complementar n° 606/09:
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"Art.136 -
"I - as contribuições compulsórias da Prefeitura,
da Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, conforme disposto nos planos de custeio;"
Art 21 - Acrescente-se ao art.144 da Lei Complementar
n° 606/09, os incisos W e VIU, com a seguinte redação:
"Art. 144 -...
1 VII - Diretoria de Administração;
VÊ! - Diretoria de Contabilidade."
Art 22 - Acrescente-se ao art.145 da Lei Complementar
n° 606/09, os incisos VH a IX, com a seguinte redação:
"Art. 145 -
VÊ -1 (um) Diretor de Administração;
Vm -1 (um) Diretor Contábil;
IX - 4 (quatro) Encarregados de Serviços
Administrativos."
Art 23 - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2° do
art. 145 da Lei Complementar n° 606/09:
"Art. 145 -...
§2° - Os ocupantes dos cargos constantes dos
incisos n a IX deste artigo serão nomeados pelo Superintendente, dentre os
segurados do RPPSSV mencionados no art.5°, I e n que reunam as
condições necessárias ao desempenho das respectivas atribuições."
Art 24 - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5° do
art. 145 da Lei Complementar n° 606/09:
"Art.145 -
§ 5° - Os cargos mencionados no art. 145, inc.
a IX, têm remuneração equivalente às Referências da Tabela
Vencimentos -jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal:"
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fl.12
Art 25 - Passa a vigorar com nova redação o inciso I do §
5° do art. 145 da Lei Complementar n° 606/09, acrescentados os incisos VI,
VHeVm:
"Art.145 -
§5°-...
I - Coordenador Geral - Referência "R";
VI - Diretor de Administração - Referência
VII - Diretor de Contabilidade - Referência
VIU - Encarregado de Serviços Administrativos,
'M";
Referência "J .
Art 26 - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar corrçrão à conta das verbas orçamentarias próprias de
cada um dos órgãos vinculados ao RPPSSV.
Art 27 -1 Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial os arts. 99,100, 101 e 102 da Lei Complementar n° 606, dt 18 de
dezembro de 2009.
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembro
da Pátria,
TEROiO GARCI

open original →