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← São Vicente (SP)

norma nº 1363/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 1968
Date 1968-02-13
EmentaFicam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura.
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LEI N» 1*3 6 3
Ton.Cel.Jorge Conway Machado, Interventor Estadual em
são Vicente faz saber quo a Camará Municipal decreta c cie
sanciona o promulga a seguinte lei;
Artigo l* - Ficara isentos do Imposto sobro Serviços
do Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino do qual￾quer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e
concedam vagas gratuitas à Prefeitura, através de exame do
seleçao, em número que corresponda a 5 (cinco) bolsas de es tu
dos para cada classe em funcionanclitp^\o Único - As-vbolsasNde que trata o presente
artigo terão o valor de uma/anuidade cada, integralmente.
^f ^jfc \
Artigo 2" - V\ bolsas serão concedidas mediante reque
rimcnto do int<^ossado\Xína vez que o mesmo prove residir no
Município. \y^
Artigo 3* •» A concessão de bolsas do estudo de que
trata esta lei obedecera às exigências do Decreto-loi n* 120,
de 10 de abril de 1.944.
Artigo 4* - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições era contrário.
São Viconto, Cidade Monumento do História Pátrio. Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro do 1.963.
Ten»Cel»Jorgc Conway Machado
Interventor Estadual
fj--or. R°sp.

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