| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1968 |
| Date | 1968-02-13 |
| Ementa | Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura. |
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LEI N» 1*3 6 3 Ton.Cel.Jorge Conway Machado, Interventor Estadual em são Vicente faz saber quo a Camará Municipal decreta c cie sanciona o promulga a seguinte lei; Artigo l* - Ficara isentos do Imposto sobro Serviços do Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino do qualquer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura, através de exame do seleçao, em número que corresponda a 5 (cinco) bolsas de es tu dos para cada classe em funcionanclitp^\o Único - As-vbolsasNde que trata o presente artigo terão o valor de uma/anuidade cada, integralmente. ^f ^jfc \ Artigo 2" - V\ bolsas serão concedidas mediante reque rimcnto do int<^ossado\Xína vez que o mesmo prove residir no Município. \y^ Artigo 3* •» A concessão de bolsas do estudo de que trata esta lei obedecera às exigências do Decreto-loi n* 120, de 10 de abril de 1.944. Artigo 4* - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. São Viconto, Cidade Monumento do História Pátrio. Cel lula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro do 1.963. Ten»Cel»Jorgc Conway Machado Interventor Estadual fj--or. R°sp.