| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1968 |
| Date | 1968-04-04 |
| Ementa | As obras de reparações de passeios, quando danificados para execução de melhoramentos públicos, serão de responsabilidade da Prefeitura. |
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LKI 6 4 TeruCcl*Jorge Comvay Mochaío, Interventor' Estodual cm Soo Vicente fez ssl-er que a Csncra '"unicipal decreta c elo sanciona e promulga a seguinte lei: * Artigo l* - As cí^rns <Ie reparnções de passeios, quando tíar.ifiçados porá execução de nclhorar.entos públicos, scrco c'e rcspcnsaMliOcE^c da Prefeitura, destle que se c^ure c;r.e as rcfcriclns cclcr:\Ts estovcn em bom estado de conccrvc- £*o e Oc.:tro tías norr.cs legaisf^noxnonento da sua Artigo 2* - /^.rep<.ra>£es previstas no artigo !• .deverão ser feitas, cbrmíTÍcriai.cntc, coentro do prazo (3e l (cento c vinte) dias,\contados da acta t'a conclusco cio rei!: ranerto jbMco, \ ArMji^d* - Esta lei entrara en vigor na d-ta icagco, vot r a Lei r.* 1,329, tíe 22 £e . i ro do \*. ':.'! e renais disposições i rio« i ' ' ' Is teria Pai " , - , r da : " •' , en 4 \ C.Q 1,963, c- '.rido s tat i Revogada P/ Wv