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← São Vicente (SP)

norma nº 1364/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 1968
Date 1968-04-04
EmentaAs obras de reparações de passeios, quando danificados para execução de melhoramentos públicos, serão de responsabilidade da Prefeitura.
native_id7855

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LKI 6 4
TeruCcl*Jorge Comvay Mochaío, Interventor' Estodual
cm Soo Vicente fez ssl-er que a Csncra '"unicipal decreta c elo
sanciona e promulga a seguinte lei:
*
Artigo l* - As cí^rns <Ie reparnções de passeios,
quando tíar.ifiçados porá execução de nclhorar.entos públicos,
scrco c'e rcspcnsaMliOcE^c da Prefeitura, destle que se c^ure
c;r.e as rcfcriclns cclcr:\Ts estovcn em bom estado de conccrvc-
£*o e Oc.:tro tías norr.cs legaisf^noxnonento da sua
Artigo 2* - /^.rep<.ra>£es previstas no artigo !•
.deverão ser feitas, cbrmíTÍcriai.cntc, coentro do prazo (3e l
(cento c vinte) dias,\contados da acta t'a conclusco cio rei!:
ranerto jbMco, \
ArMji^d* - Esta lei entrara en vigor na d-ta
icagco, vot r a Lei r.* 1,329, tíe 22 £e . i ro do
\*. ':.'! e renais disposições i rio«
i ' ' ' Is teria Pai " ,
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, r da : " •' , en 4 \ C.Q 1,963,
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i Revogada P/ Wv

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