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← São Vicente (SP)

norma nº 1369/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 1968
Date 1968-05-27
EmentaTodos os prazos previstos em leis municipais, serão contados na forma prevista na presente Lei.
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LEI N* 1.3 6 9
Ten.Gel.Torce Comray Machado9 Interventor
Estadual em São Vicente faz saber que a Cariara runicipnl de￾creta e elo sanciono e promulga a seguinte lei t
Artigo l* - Todos os prazos previstos en leis munici￾pais, serão contados na forma prevista no presente lei.
Artigo 2« - Os prazos até dez (10) dias serão contados
computando s&mente os dias úteis./», partir da data seguinte
a publicação do despacho* na IraplwnsaX local*
Artigo 3* - Quando jar^ín te fossado residir em outro fcfuni￾cípio, os prazos sepSh coitados a partir da dota do recebi-
«Minto da respec^iva\eor^espondencla postal, registrada*
Artigo 4X - Na contagem dos prazos previstos nesta leif
excluir-se-á o dia do começo e se incluirá o do vencinento*
Se este cair em feriado, o prazo considerar-se-á prorrogado
até o primeiro dia útil.
Artigo S* - Esta lei entrará em vigor na dato de sua pja
Micaç-ão, revogados as disposições en contraaio.
São Vicente* Cidade ronur-iento da História
Pátria, Cellula rate* da Nacionalidade^ era 27 d» moio de
1.960.
Ten.Col«Jorge Conway Machado
Interven tor Es tadual
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MOB. Mtt — 5a.»oo — 1/88 —

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