| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1968 |
| Date | 1968-05-27 |
| Ementa | Todos os prazos previstos em leis municipais, serão contados na forma prevista na presente Lei. |
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-!í' 3ÃM2JS LEI N* 1.3 6 9 Ten.Gel.Torce Comray Machado9 Interventor Estadual em São Vicente faz saber que a Cariara runicipnl decreta e elo sanciono e promulga a seguinte lei t Artigo l* - Todos os prazos previstos en leis municipais, serão contados na forma prevista no presente lei. Artigo 2« - Os prazos até dez (10) dias serão contados computando s&mente os dias úteis./», partir da data seguinte a publicação do despacho* na IraplwnsaX local* Artigo 3* - Quando jar^ín te fossado residir em outro fcfunicípio, os prazos sepSh coitados a partir da dota do recebi- «Minto da respec^iva\eor^espondencla postal, registrada* Artigo 4X - Na contagem dos prazos previstos nesta leif excluir-se-á o dia do começo e se incluirá o do vencinento* Se este cair em feriado, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil. Artigo S* - Esta lei entrará em vigor na dato de sua pja Micaç-ão, revogados as disposições en contraaio. São Vicente* Cidade ronur-iento da História Pátria, Cellula rate* da Nacionalidade^ era 27 d» moio de 1.960. Ten.Col«Jorge Conway Machado Interven tor Es tadual tfnntr -e- ,-»« rSáo MOB. Mtt — 5a.»oo — 1/88 —