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← São Vicente (SP)

norma nº 1370/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 1968
Date 1968-05-28
EmentaTodos os avisos de lançamento de tributos, ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no verso, a respectiva data e a assinatura do encarregado da entrega.
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LEI N" 1.3 7 O
Ten.Cel*Jorge Comvay Machado, Interventor
Estadual em São Vicente faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona • promulga a seguinte lei:
Artigo l* - Todos os avisos de lançamento de tributost
ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no vejr
só, c respectiva data e a assinatura do encarregado da en￾troga.
Artigo 2* - Somentei/axpartir xla data da entrega dos
visos de lançamento,^ C][I»P começará a correr o prazo previj»
to no parágrafo úi&co ao artigo primeiro do Decreto runici￾pal n& 1,437^0, e noi Decretos anuais congéneres»
Artigo 3»v^ouando o aviso de lançamento for expedido
por via postal registrada, o prazo mencionado no artigo se￾gundo desta lei, começara a correr da data do recebimento
da respectiva correspondência*
Artigo 4* - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario*
São Vicente, Cidade Monumento da Historia
Pátria, Cellula fínter da Nacionalidade, e» 26 de maio de
1,968.
Junte-£-o ao IVoc.
Ten*Cel«lorge Comvay Machado
In terven tor Es tadual
MOO. J99 — S» DOS — 1/18 — ?>.!" >

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