| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1968 |
| Date | 1968-05-28 |
| Ementa | Todos os avisos de lançamento de tributos, ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no verso, a respectiva data e a assinatura do encarregado da entrega. |
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LEI N" 1.3 7 O Ten.Cel*Jorge Comvay Machado, Interventor Estadual em São Vicente faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona • promulga a seguinte lei: Artigo l* - Todos os avisos de lançamento de tributost ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no vejr só, c respectiva data e a assinatura do encarregado da entroga. Artigo 2* - Somentei/axpartir xla data da entrega dos visos de lançamento,^ C][I»P começará a correr o prazo previj» to no parágrafo úi&co ao artigo primeiro do Decreto runicipal n& 1,437^0, e noi Decretos anuais congéneres» Artigo 3»v^ouando o aviso de lançamento for expedido por via postal registrada, o prazo mencionado no artigo segundo desta lei, começara a correr da data do recebimento da respectiva correspondência* Artigo 4* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario* São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula fínter da Nacionalidade, e» 26 de maio de 1,968. Junte-£-o ao IVoc. Ten*Cel«lorge Comvay Machado In terven tor Es tadual MOO. J99 — S» DOS — 1/18 — ?>.!" >