| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1968 |
| Date | 1968-06-06 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação das áreas dos lotes de terreno nºs 2, 3 e 4, e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51 do loteamento da Vila Margarida. |
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A t ^vo ,1/ , X"^x- '" LEI M* 1,3 7 3 Ton.Cel.Iorge Conway Pochodo, Interventor Estadual «e são Vicente, usando da suas atribuições legaia a da aefrdo aoai o disposto no art« 30 da Lei Estadual n« 9*dft29 da 19 de setembro da 196? <tai Orgânica dos r.tmicipios>t sanciona a prenolga a seguinte leis rtigo l* - Fica a Prefeitura Municipal da São Vicente autorizada a ressarcir o EatadoNd^r^aspasas que isto hou» v r de realizar pnra a devapropriècHo das áreas dos lotes da terreno n*sj 2t 3^e tfy r^ / i^ ^t *&» 25 e 16, da quadra -*lt Uo loteaoento da Vila margarida, área essa qoe mede J.10O,<»Bs2 a^sar uU-ílsada na construção da «a Grupo Esco* lar. \ Parágrafo flnico - ' Prefeitura •suayaJÍias*l o proeesso de desapropriação| cor» se ela próprio fosse a desapropria^ te. artigo 3« - AS despesas oom a execução desta loi corr£ rio palas verbas orçamentarias próprias, supleraentodus, se necessário* Artigo 3* ~ ^sta lei entrará en vigor na data da sua publicarão, revogadas as clisposiçõos en contrario. 9?o Viconte, Cidadã MOOUBOI to da História Potria, Cellula f^otar da Na^malidadat em 6 de Jimlio de Moo. Y \l9lf ^~ São Vicerite,_iZ/. MOD. 200 — ío.ooo — Ten»Cel«ÍJôrf>e Coinray Meefiado Intervontor Estadual