br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1372/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 1968
Date 1968-06-06
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação das áreas dos lotes de terreno nºs 2, 3 e 4, e 13, 14, 15 e 16, da quadra 51 do loteamento da Vila Margarida.
native_id7862

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A t ^vo ,1/
,
X"^x- '"
LEI M* 1,3 7 3
Ton.Cel.Iorge Conway Pochodo, Interventor
Estadual «e são Vicente, usando da suas atribuições legaia
a da aefrdo aoai o disposto no art« 30 da Lei Estadual n«
9*dft29 da 19 de setembro da 196? <tai Orgânica dos r.tmici￾pios>t sanciona a prenolga a seguinte leis
rtigo l* - Fica a Prefeitura Municipal da São Vicente
autorizada a ressarcir o EatadoNd^r^aspasas que isto hou»
v r de realizar pnra a devapropriècHo das áreas dos lotes
da terreno n*sj 2t 3^e tfy r^
/ i^ ^t *&» 25 e 16, da quadra -*lt
Uo loteaoento da Vila margarida, área essa qoe mede
J.10O,<»Bs2 a^sar uU-ílsada na construção da «a Grupo Esco*
lar. \
Parágrafo flnico - ' Prefeitura •suayaJÍias*l o proeesso
de desapropriação| cor» se ela próprio fosse a desapropria^
te.
artigo 3« - AS despesas oom a execução desta loi corr£
rio palas verbas orçamentarias próprias, supleraentodus, se
necessário*
Artigo 3* ~ ^sta lei entrará en vigor na data da sua
publicarão, revogadas as clisposiçõos en contrario.
9?o Viconte, Cidadã MOOUBOI to da História
Potria, Cellula f^otar da Na^malidadat em 6 de Jimlio de
Moo.
Y \l9lf ^~
São Vicerite,_iZ/.
MOD. 200 — ío.ooo —
Ten»Cel«ÍJôrf>e Coinray Meefiado
Intervontor Estadual

open original →