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← São Vicente (SP)

norma nº 1374/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 1968
Date 1968-06-18
EmentaFica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno, situada na Vila Margarida.
native_id7864

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Anexo d ;Z~H—
s Vicente..^
LEI N» 1*3 7 4
Ten*Cel.Jorge Conway Machado, Interventor
Estadual era São Vicente faz saber que a Camará Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo l* - Fica desincorporado da classe dos bens de
uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a
área de terreno de 900m2 (novecentos metros quadrados) d»
forma retangular, uma praça aindk &eii denominação, situada
na Vila Margarida, desta ci^ade^ Mdindo 3Q,OOn (trinta me￾tros) de frente para a RW/1Í56, por 30,00m (trinta metros)
da frente aos fundões, oi&de divide com os lotes 2, 3 e 4 da
/ \ quadra 51, da<r.iesma vila; ao lado direito de quem da rua
olha para a pra^0fx< divide com próprio municipal e do outro
lado, com a Rua Alexandria*
Artigo 2* - Fica a Prefeitura autorizada a alienar , n*
diante doação a Jos5 Felieiano Ferreira, brasileiro, casado,
maior, residente e domiciliado em Santos, a Avenida Epitá￾cio Pessoa n* 334, apartamento 31, Título de Keservista n*
206,685 de 24/7/39, o terreno dês incorporado, por esta lei,
da classe dos bens de uso comum do povo»
Artigo 3* - O adquirente obrigar-se-á, na respectiva
escriturat a transmitir ao Govefciao do Estado de São Paulo,
no prazo de 130 (cento e oitenta) dias, a contar da data djjt
quele instrumento, a referida área, para o fim de ser utill
zada na cons trugao de um Grupo Escolar,
Junte -só ao Proc. Reíp.
São
MOD. SOO — 5o.ooo — 1./68 —
Anexo d.?
S. Vicente_Zí'
y,
LEI N» 1.3 7 4
- folhas 2 -
Artigo 4« - S« a transmissão de que trata o artigo an￾terior não se realizar no prazo estipulado* será considera
do nula de pleno direito a doação autorizada no art. 2*t ré
vertendo a área de terreno ao património municipal, ind«pe£
dentemente de qualquer interpelação ou pagamento*
Artigo 5* - As despesas com a execução desta lei corre
rao pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário* ,
Artigo 6* - Esta lei entrarâ\ejnvJ.gor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário*
/
eHte, Cidade Monumento da Historia
Pátria, Cellula^Motei^ da)NacÍonalÍdade, em 13 de junho de
1.968*
Ten.Cel.Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Junto-s e (tn Proc. Re8p.
Sáo
MOO. 200 — 5o.ooo — 1^68 — 22x3%

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