| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1968 |
| Date | 1968-06-18 |
| Ementa | Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno, situada na Vila Margarida. |
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Anexo d ;Z~H— s Vicente..^ LEI N» 1*3 7 4 Ten*Cel.Jorge Conway Machado, Interventor Estadual era São Vicente faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l* - Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno de 900m2 (novecentos metros quadrados) d» forma retangular, uma praça aindk &eii denominação, situada na Vila Margarida, desta ci^ade^ Mdindo 3Q,OOn (trinta metros) de frente para a RW/1Í56, por 30,00m (trinta metros) da frente aos fundões, oi&de divide com os lotes 2, 3 e 4 da / \ quadra 51, da<r.iesma vila; ao lado direito de quem da rua olha para a pra^0fx< divide com próprio municipal e do outro lado, com a Rua Alexandria* Artigo 2* - Fica a Prefeitura autorizada a alienar , n* diante doação a Jos5 Felieiano Ferreira, brasileiro, casado, maior, residente e domiciliado em Santos, a Avenida Epitácio Pessoa n* 334, apartamento 31, Título de Keservista n* 206,685 de 24/7/39, o terreno dês incorporado, por esta lei, da classe dos bens de uso comum do povo» Artigo 3* - O adquirente obrigar-se-á, na respectiva escriturat a transmitir ao Govefciao do Estado de São Paulo, no prazo de 130 (cento e oitenta) dias, a contar da data djjt quele instrumento, a referida área, para o fim de ser utill zada na cons trugao de um Grupo Escolar, Junte -só ao Proc. Reíp. São MOD. SOO — 5o.ooo — 1./68 — Anexo d.? S. Vicente_Zí' y, LEI N» 1.3 7 4 - folhas 2 - Artigo 4« - S« a transmissão de que trata o artigo anterior não se realizar no prazo estipulado* será considera do nula de pleno direito a doação autorizada no art. 2*t ré vertendo a área de terreno ao património municipal, ind«pe£ dentemente de qualquer interpelação ou pagamento* Artigo 5* - As despesas com a execução desta lei corre rao pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário* , Artigo 6* - Esta lei entrarâ\ejnvJ.gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* / eHte, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula^Motei^ da)NacÍonalÍdade, em 13 de junho de 1.968* Ten.Cel.Jorge Conway Machado Interventor Estadual Junto-s e (tn Proc. Re8p. Sáo MOO. 200 — 5o.ooo — 1^68 — 22x3%