| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1968 |
| Date | 1968-06-18 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a fornecer gratuitamente, para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Município, projeto para a construção de casas térreas, com a área máxima de 80,00m2. |
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y -S. Vicente -V/ £ / *A' LEI N* 1.3 7 5 Conway Machado, Interventor Estadual ô» São Yieent* faz saber qu« a Carcará Municipal* decreta e al« sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l* - Fica â Prefeitura autorizada a fornecer çjrsr tuitamenter para construções nas Segunda e Terceira Zonas RB-••- sidenciais do Mtmi«pioT projeto pa^a a construção d« oasa^ térreas» co» a área máxima de 8O^XJsíá«\ \ Artigo 2* — • A» constrxéo*» Deverão obedecer,, rigorosa— ente ao modelo fornecido Vela Diretoria de Obras* < \ § I» - Os modelas serão agrnpados era quatro tipos pris*« eipaisr a sabefcr Tipo "A* — l^orsiitório com X6vOOm2 l cozinha com 6,OOm2 l \?»CV cora 3?20m2 Tipo "B" - 2 dormitório! com 10»OCm2 l cozinha cora 6fOOm2 l W,C. cow 3t20m2 Tipo "C" - l dormitório cora 12fCOn2 l sola com 3jôOm2 l cozinha com 6jOOra2 com ^ V t d/A-aS^ Tipo "Dw - 2 dormitórios COM lO$GCm2 3. dormitório com ^00122 5o,ooo — 1/63 — Junte-r é ao Proc. ílesp. o- TT - // , £, 4 r fecio V ice ate £_/ L / • ? ...*9S*Í*\&* LEI N« 1.3 7 5 - folhas 2 - l sala co» 3tOQa2 l cozinha com 6,OOm2 l U.C* co» 3,20m2 § 2* — Alem dos quatro modelos principais, poderá a Di- , retoria d* Obras elaborar outros projetos secundários, obser vando as dimensões e divisões referidas no parágrafo ante-- rior? co» vistas a enquadrar o projeto ao terreno» do inter** sado* Obras, ôlabo»ar pró— jetos de casas geminadas, &3?a na D* s mo lote que tenha dois § 3* — Poder» ainda a Diretori oa proprietários, observando\a-inda o disposto no parágrafo l*» Artigo 3* - Os ^projXtos a que se refere o artigo 2«f £1 carão expôstos<^em lugar^acessível ao público e serão forneci \ dos mediante requerimento a Prefeitura, estando sujeitos ao pagãmente dos respectivos emolumentos* Artigo 4* - Além das condições referidas no artigo 2*| os psrojetos ficarão sujeitos as demais exigências do código de Obras* Artigo 5* — O» proprietários que construirei» casas dos tipos neneionados nesta leit ficam obrigados a colocar, cm lugar bem visível na obra, uma placa que obedeça ao modelo desenhado na própria planta* Artigo 6* - A* obras de que trata esita lei serão fiscalizadas pela Diretoria de Obras cia Prefeitura. Artigo 7* — Para sereia concedidos os benefícios cfesta , lei» cevem s«r atendidas ainda as seguintes condições indis— f7 Junte--o ao Trcc. Rcsp. *-*/ »•»/*» , • / LEI N» 1.3 7 S -~ í olhas 3 - pensáveis; a) destinar-se o prédio a residência própriaj b> não possuir o interessado outro prédio no Município j c> prova de quitação do imposto territorial* Artigo 3* - Os benefícios desta lei só podem ser concedi dos uma vez em cada período de três (3) anost ao mesmo reqnj rente» Artigo 9» - Os prédios que atenderem as condições desta \\» ficarão isentos do pagaraento\£a twca afinal de vistoria. Artigo 10 ~ £sta loí/en\rar^ em vigor na data de sua pó blicação, revogadas 1957, 1.248, de contrário* n*s: Sl2r de 19 de dezembro de rde 1966 e as demsis disoosicõe» Vicente, Cidade Monumento da História ?& tria, Cellala Mater da Nacionalidadet em J de junho de 1963. í Conway Machado Interventor Estadual Jui;f.c-;-e f;o P,"i>f