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← São Vicente (SP)

norma nº 1375/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 1968
Date 1968-06-18
EmentaFica a Prefeitura autorizada a fornecer gratuitamente, para construções nas Segunda e Terceira Zonas Residenciais do Município, projeto para a construção de casas térreas, com a área máxima de 80,00m2.
native_id7865

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y
-S. Vicente -V/ £ / *A'
LEI N* 1.3 7 5
Conway Machado, Interventor
Estadual ô» São Yieent* faz saber qu« a Carcará Municipal*
decreta e al« sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo l* - Fica â Prefeitura autorizada a fornecer çjrsr
tuitamenter para construções nas Segunda e Terceira Zonas RB-••-
sidenciais do Mtmi«pioT projeto pa^a a construção d« oasa^
térreas» co» a área máxima de 8O^XJsíá«\ \
Artigo 2* — • A» constrxéo*» Deverão obedecer,, rigorosa—
ente ao modelo fornecido Vela Diretoria de Obras*
< \ § I» - Os modelas serão agrnpados era quatro tipos pris*«
eipaisr a sabefcr
Tipo "A* — l^orsiitório com X6vOOm2
l cozinha com 6,OOm2
l \?»CV cora 3?20m2
Tipo "B" - 2 dormitório! com 10»OCm2
l cozinha cora 6fOOm2
l W,C. cow 3t20m2
Tipo "C" - l dormitório cora 12fCOn2
l sola com 3jôOm2
l cozinha com 6jOOra2
com
^
V t d/A-aS^
Tipo "Dw - 2 dormitórios COM lO$GCm2
3. dormitório com ^00122
5o,ooo — 1/63 —
Junte-r é ao Proc. ílesp.
o- TT - // , £, 4 r fecio V ice ate £_/ L / • ?
...*9S*Í*\&*
LEI N« 1.3 7 5
- folhas 2 -
l sala co» 3tOQa2
l cozinha com 6,OOm2
l U.C* co» 3,20m2
§ 2* — Alem dos quatro modelos principais, poderá a Di-
,
retoria d* Obras elaborar outros projetos secundários, obser
vando as dimensões e divisões referidas no parágrafo ante--
rior? co» vistas a enquadrar o projeto ao terreno» do inter**
sado*
Obras, ôlabo»ar pró—
jetos de casas geminadas, &3?a na D* s mo lote que tenha dois
§ 3* — Poder» ainda a Diretori
oa
proprietários, observando\a-inda o disposto no parágrafo l*»
Artigo 3* - Os ^projXtos a que se refere o artigo 2«f £1
carão expôstos<^em lugar^acessível ao público e serão forneci
\
dos mediante requerimento a Prefeitura, estando sujeitos ao
pagãmente dos respectivos emolumentos*
Artigo 4* - Além das condições referidas no artigo 2*|
os psrojetos ficarão sujeitos as demais exigências do código
de Obras*
Artigo 5* — O» proprietários que construirei» casas dos
tipos neneionados nesta leit ficam obrigados a colocar, cm
lugar bem visível na obra, uma placa que obedeça ao modelo
desenhado na própria planta*
Artigo 6* - A* obras de que trata esita lei serão fisca￾lizadas pela Diretoria de Obras cia Prefeitura.
Artigo 7* — Para sereia concedidos os benefícios cfesta
, lei» cevem s«r atendidas ainda as seguintes condições indis— f7
Junte--o ao Trcc. Rcsp. *-*/ »•»/*» , •
/
LEI N» 1.3 7 S
-~ í olhas 3 -
pensáveis;
a) destinar-se o prédio a residência própriaj
b> não possuir o interessado outro prédio no Município j
c> prova de quitação do imposto territorial*
Artigo 3* - Os benefícios desta lei só podem ser concedi
dos uma vez em cada período de três (3) anost ao mesmo reqnj
rente»
Artigo 9» - Os prédios que atenderem as condições desta
\\» ficarão isentos do pagaraento\£a twca afinal de vistoria.
Artigo 10 ~ £sta loí/en\rar^ em vigor na data de sua pó
blicação, revogadas
1957, 1.248, de
contrário*
n*s: Sl2r de 19 de dezembro de
r￾de 1966 e as demsis disoosicõe»
Vicente, Cidade Monumento da História ?&
tria, Cellala Mater da Nacionalidadet em J de junho de 1963.
í
Conway Machado
Interventor Estadual
Jui;f.c-;-e f;o P,"i>f

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