| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1968 |
| Date | 1968-07-22 |
| Ementa | Nos terrenos de esquina na 3ª zona residencial, sem prejuízo dos recuos característicos, poderão ser construídos prédios comerciais, desde que se destine exclusivamente à exploração do ramo de famácia. |
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