| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1968 |
| Date | 1968-08-02 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB - no valor de NCr$ 16.540,12 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos e doze centavos) para atender ao aumento de capital daquela empresa de economia mista. |
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Li:i N» 1.3 7 Ton.Cel.Jorge Conway Machado, Interventor '.estadual em s^o Vicente, asando de suas atribuições legais o de acordo com o disposto no art. 30 da Lei estadual n* 9,342, do 19 de setembro de 1967 (Lei Orgânica dos fonicí pios), sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l* - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever açoes da Companhia de Habitação da Bnlxada SartistaCOH/U5 — no vnlor de M; 16.54<Kl2Xtdezesseis rail,quinhentos c quarenta cruzeiros novos \« centavos) para atender ao nan>onto de capital da^u»e>é empresa de economia mista» Artigo 2* XAsVdegpesas com a execução da presente lei seroo custeadas pe^ax^verbas orçamentarias próprias, suplementados, s*\neoessário, \rtigo 3* - Esta lei entrará em vigor na dato do sua puMicoção, revogadas as disposições em contrario* São Vicente, Cidade Monumento da História Pntria, Collula Mator da Nacionalidade, em 2 de agosto de 1963. Conway Machado Interventor Estadual