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norma nº 2818-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818-A / 2012
Date 2012-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2012.
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Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celha Mater da Nacionalidade
LEINº 2818-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de
São Vicente, no exercício de 2012.
Proc. nº 6890/12 -
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São
Vicente, no exercício de 2012, no vaio de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais). :
- Art, 2º À liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
, Art. 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal! nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal '— Lei Complementar Federal nº 101/00, e nas normas do
"Departamento de Contabilidade da Secretaria dz Fazenda do Município.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias constentes da dotação de código 02.05.00.12.365.0060.2.416.3.3.50.43.00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cóntrário.
São Vicente, Cidade ama a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março 2 2 4.4
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