| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818-A / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2012. |
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4 Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celha Mater da Nacionalidade LEINº 2818-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2012. Proc. nº 6890/12 - TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2012, no vaio de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). : - Art, 2º À liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. , Art. 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal! nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal '— Lei Complementar Federal nº 101/00, e nas normas do "Departamento de Contabilidade da Secretaria dz Fazenda do Município. Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constentes da dotação de código 02.05.00.12.365.0060.2.416.3.3.50.43.00. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cóntrário. São Vicente, Cidade ama a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março 2 2 4.4 a arremessar pipa (oC o Pr RN Le SÃO fQricente