| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1968 |
| Date | 1968-09-06 |
| Ementa | Fica instituída, gratificação, ao padrão "L" da escala de vencimentos do Quadro de Funcionários do Executivo Municipal. |
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/ .. • C? CO l~- Mi . LEI W» 1.3 O 3 - fls. 2 - ,at sempre, a necessidade do sorviço o o interesso Ca c£ ainistração, Artigo 4* - ?ara a prestação de sorvidos ~o Regime Especial do TrabalhoB os ocupantes dos carrjos Uo l'.*^ co ficara obrigados a una prestação laínima semanal CQ serviços de 36 (trinta e seis) horas, ficando os ocupastes Coo domais cargos obrigados a prestação mínima de 44 (quc;*c;;ta o quatro) horas semanais. Parágrafo. lfi\Xus\ocupantes do cardos Jo médico sujeitos a plan>áo\ colocados no RÔQÍTT.O Especial co Trabalho| íoltancUj/k dois plantões no isos, mesmo justiÃicc— dost perderõo/o oiroi^o.a gratificação pola prostaoão uo serviços no\rôíericlo reginet e, faltando a 24 (vinte e c;«ctro) plantoosMuranto o ano, perderão o direito a ro oratiíicaçao o permanoncia no Rogimo Especial do Tra podendo ser reconduzidos àquela condição flòuonte apôs ridos 5 (cinco) anos, Paráoraío 2a - O disposto no parS^rcío c^ terior não se aplica quando o afastamento íor motivado po;f doença dovidar.onte comprovada pola Diretoria do AssístÔncic. Medica Municipal9 na forir.a da leit férias e dobais afastamentos legais. Artigo 5« - Os chefes imediatos doa ÍV,r.- cionários colocaãos no Rocjiir.o SGpociai de Trab&llio são rosponsáveis diretos pela fiscalização e fiel cumprimento uo t*1 • ': •• • '• • . . V.cc,.-,..^ 7, *?s . -j - / -,/ - - / — IV&S — 22*32 ' LEI Pi* 1.3 Q 3 . 3 - horário estabelecido no artigo anterior, ô serão rosponsab^ lizados funcionalmente, se não tomarem as providencies legais cabíveis ao constatarem a inobservância cio mesmo. Artigo ó* - O funcionário colocado ;io Regime Especial do Trabalho pela administração, podoras ;TO prazo do 30 (trinta) dias, s contar da data da colocação no referido Roginie, optar pela volta ao regime anterior do tr_n bailio* ,\, uiri>e<> -\ funcionário colocado no Regime Especial de Waiwilhc^ somente íará jús a gratiíic^ cão a quo se roícijX^o aXiigo 2fl, quando era exercício oiotivo nos quadro^ do\Çxccativo do Município, Articjo ?a - A gratificação pela prestação de serviços em Regime Especial do Trabalho, Só incorporará aos vencimentos para fins cie adicionais, sexta-pari-o c c>osontatioria»w * somente apô * s uw a::o de serviço> <• s no Korií,. * » o ^ ,o— ciai de Trabalho para os que tenham mais do 30 (trinta) C.;ÕG dó serviços prestados ao Município, o 5 (cinco) anos pare os demais* Artigo Ga - Ficam criados 11 (or.so) cargos de Módico - pacU-ao "L.% no quadro dó servidores da Dii'^0 toria de Assistência Módico Municipal» Artigo 9» - Fica o Poder Executivo I^unxc^ pai autorizado a atualizar os salários dos servidores c;uo perceberem menos quo o salário míniuo vigente na região* Jau to-PC "o r-;;-. " - i — t/68 — 32132 '•\' ^'"" f / . . x / C /^ ^s/- ^ -/- timtâi/è&fr^ce/ <_/s£&/^C££?ZÍ£ LEI Na 1.3 G 3 - íls. 4 - Artiço 10 - â extensivo aos aposontado s nos cargos a quo só roíoro o artigo 2^ da prosonto lei, a gratificação do £0% (quaronta por cento) sobre o paUrão "L1 ostabolocida no artigo 1&, Artigo 11 - Fica o Poder Executivo cuto;*^ zaclo a suplementar as vorbas próprias <2o Oi*2amonto9 ato a importância de flC! 1GO»000?00 (conto o oitenta mil c;*U2ol^ç>s GO vos) | para ateador as tíospcsas/com a exocugão dosta loi, desposa prevista te artigo sorá cobortax<ío:\ excesso de arrecadagão do sento exercício* / A^íj^ío 12 - Esta lei entrara em viçor data de sua p«bii>casão, revogadas as disposições e;.* co« rio. S^o Vicente, Cidade Monumento du *;iitórxc Pátria, Cellula &?ato> da Nacioaalidatío, om 6 do soic;^ro uo 1968» Tcn.Col*Jo;*r;o Conv/qy Machado Interventor Estadual Stio