br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1383/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 1968
Date 1968-09-06
EmentaFica instituída, gratificação, ao padrão "L" da escala de vencimentos do Quadro de Funcionários do Executivo Municipal.
native_id7871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

/ ..
•
C?
CO
l~-
Mi .
LEI W» 1.3 O 3
- fls. 2 -
,at sempre, a necessidade do sorviço o o interesso Ca c£
ainistração,
Artigo 4* - ?ara a prestação de sorvidos ~o
Regime Especial do TrabalhoB os ocupantes dos carrjos Uo l'.*^
co ficara obrigados a una prestação laínima semanal CQ servi￾ços de 36 (trinta e seis) horas, ficando os ocupastes Coo
domais cargos obrigados a prestação mínima de 44 (quc;*c;;ta
o quatro) horas semanais.
Parágrafo. lfi\Xus\ocupantes do cardos Jo
médico sujeitos a plan>áo\ colocados no RÔQÍTT.O Especial co
Trabalho| íoltancUj/k dois plantões no isos, mesmo justiÃicc—
dost perderõo/o oiroi^o.a gratificação pola prostaoão uo
serviços no\rôíericlo reginet e, faltando a 24 (vinte e c;«c￾tro) plantoosMuranto o ano, perderão o direito a ro
oratiíicaçao o permanoncia no Rogimo Especial do Tra
podendo ser reconduzidos àquela condição flòuonte apôs
ridos 5 (cinco) anos,
Paráoraío 2a - O disposto no parS^rcío c^
terior não se aplica quando o afastamento íor motivado po;f
doença dovidar.onte comprovada pola Diretoria do AssístÔncic.
Medica Municipal9 na forir.a da leit férias e dobais afasta￾mentos legais.
Artigo 5« - Os chefes imediatos doa ÍV,r.-
cionários colocaãos no Rocjiir.o SGpociai de Trab&llio são ros￾ponsáveis diretos pela fiscalização e fiel cumprimento uo
t*1 • ': •• • '• • . .
V.cc,.-,..^ 7, *?s .
-j - / -,/ - -
/
— IV&S — 22*32 '
LEI Pi* 1.3 Q 3
. 3 -
horário estabelecido no artigo anterior, ô serão rosponsab^
lizados funcionalmente, se não tomarem as providencies le￾gais cabíveis ao constatarem a inobservância cio mesmo.
Artigo ó* - O funcionário colocado ;io
Regime Especial do Trabalho pela administração, podoras ;TO
prazo do 30 (trinta) dias, s contar da data da colocação no
referido Roginie, optar pela volta ao regime anterior do tr_n
bailio* ,\, uiri>e<> -\ funcionário colocado
no Regime Especial de Waiwilhc^ somente íará jús a gratiíic^
cão a quo se roícijX^o aXiigo 2fl, quando era exercício oioti￾vo nos quadro^ do\Çxccativo do Município,
Articjo ?a - A gratificação pela prestação
de serviços em Regime Especial do Trabalho, Só incorporará
aos vencimentos para fins cie adicionais, sexta-pari-o c c>o￾sontatioria»w * somente apô * s uw a::o de serviço> <• s no Korií,. * » o ^ ,o—
ciai de Trabalho para os que tenham mais do 30 (trinta) C.;ÕG
dó serviços prestados ao Município, o 5 (cinco) anos pare
os demais*
Artigo Ga - Ficam criados 11 (or.so) car￾gos de Módico - pacU-ao "L.% no quadro dó servidores da Dii'^0
toria de Assistência Módico Municipal»
Artigo 9» - Fica o Poder Executivo I^unxc^
pai autorizado a atualizar os salários dos servidores c;uo
perceberem menos quo o salário míniuo vigente na região*
Jau to-PC "o r-;;-. " - i
— t/68 — 32132
'•\' ^'"" f / . . x / C /^ ^s/- ^ -/-
timtâi/è&fr^ce/ <_/s£&/^C££?ZÍ£
LEI Na 1.3 G 3
- íls. 4 -
Artiço 10 - â extensivo aos aposontado s
nos cargos a quo só roíoro o artigo 2^ da prosonto lei, a
gratificação do £0% (quaronta por cento) sobre o paUrão "L1
ostabolocida no artigo 1&,
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo cuto;*^
zaclo a suplementar as vorbas próprias <2o Oi*2amonto9 ato a
importância de flC! 1GO»000?00 (conto o oitenta mil c;*U2ol^ç>s
GO vos) | para ateador as tíospcsas/com a exocugão dosta loi,
desposa prevista
te artigo sorá cobortax<ío:\ excesso de arrecadagão do
sento exercício*
/ A^íj^ío 12 - Esta lei entrara em viçor
data de sua p«bii>casão, revogadas as disposições e;.* co«
rio.
S^o Vicente, Cidade Monumento du *;iitórxc
Pátria, Cellula &?ato> da Nacioaalidatío, om 6 do soic;^ro uo
1968»
Tcn.Col*Jo;*r;o Conv/qy Machado
Interventor Estadual
Stio

open original →