| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1968 |
| Date | 1968-09-16 |
| Ementa | Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo previsto no artigo 1º da Lei 1361, de 29 de janeiro de 1968. |
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