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← São Vicente (SP)

norma nº 1387/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 1968
Date 1968-09-16
EmentaO Parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1272, de 21 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação.
native_id7875

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texto integral #

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Revogada T/ 14
ffon.Cel. Jorge Conwoy ISachado, Interventor
Estadual eu São Vicente foa sabor que e Cozaara Municipal do~
creta o elo sanciona e promulga a sextante lei:
Artigo is - O Parágrafo 22 do artigo 5& da
Lei Kunicipal n£ l 272» de 21 de julho de l 966, paooa a VÍ£O.
ror coni a seguinte r c dação í
"Paráí^rafo 2& - Os pisos externos dos poo.
tos de abastecimento e serviços deverão aer exclusivamente é-a
"blocos do concreto tipo "torcrcto^/ok SQ concroto cnaado c^
tre fcrro^ea trançada.11 /\2 - Passa a tor a Goguinte roda—
<?ao o artigo 16 de ei ísunTcipal ns l 272, de 21 de juliio de
"Artigo 16 - Os aparelhos destinados à cn
tre0a ô medição do combustíveis líquidos devc3^ao ser protegi￾doa por material incombustível o ficarão assentes sobre base
dó concreto de, no mínimo» 30 centímetros acima do solo".
Artigo 30 - Ao artigo 14 da T.oi n» l 272,
ao 21 do juUio de l 966 fica acrescentado o seguintes
«Parágrafo único — a infraçao a ciualquor
dispositivo da presente lei sujeitará o infrator à i>cna do
multa, variável de 1/3 (usx terço) do salário uínirco a 10 (dos)
salários mínimos» G critério da autoridade municipal, cês pró
3uíso das cedidas previstas no parágrafo único do artigo- 9a /
desta loiM.
Artigo 4C - Esta lei entrará em visor na
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data do sua publicação, revogadas ao dispooiçoos era contrário.
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