| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1968 |
| Date | 1968-09-16 |
| Ementa | O Parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1272, de 21 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação. |
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Revogada T/ 14 ffon.Cel. Jorge Conwoy ISachado, Interventor Estadual eu São Vicente foa sabor que e Cozaara Municipal do~ creta o elo sanciona e promulga a sextante lei: Artigo is - O Parágrafo 22 do artigo 5& da Lei Kunicipal n£ l 272» de 21 de julho de l 966, paooa a VÍ£O. ror coni a seguinte r c dação í "Paráí^rafo 2& - Os pisos externos dos poo. tos de abastecimento e serviços deverão aer exclusivamente é-a "blocos do concreto tipo "torcrcto^/ok SQ concroto cnaado c^ tre fcrro^ea trançada.11 /\2 - Passa a tor a Goguinte roda— <?ao o artigo 16 de ei ísunTcipal ns l 272, de 21 de juliio de "Artigo 16 - Os aparelhos destinados à cn tre0a ô medição do combustíveis líquidos devc3^ao ser protegidoa por material incombustível o ficarão assentes sobre base dó concreto de, no mínimo» 30 centímetros acima do solo". Artigo 30 - Ao artigo 14 da T.oi n» l 272, ao 21 do juUio de l 966 fica acrescentado o seguintes «Parágrafo único — a infraçao a ciualquor dispositivo da presente lei sujeitará o infrator à i>cna do multa, variável de 1/3 (usx terço) do salário uínirco a 10 (dos) salários mínimos» G critério da autoridade municipal, cês pró 3uíso das cedidas previstas no parágrafo único do artigo- 9a / desta loiM. Artigo 4C - Esta lei entrará em visor na f*+ dW data do sua publicação, revogadas ao dispooiçoos era contrário. MM - c? O l O r* o w(:• C c> O» K' HP P* t r H M ,. O o o * '~'~\ j J / *a O oI"J H £ r £c!- O n PJ P t: p i b < HO O & t'- O C a p *-'• c. l > J c ? M 1^ x •o&y r^ p H HgC. O q * "' P»P c:-- o ^-T o^ y rí> t/ ro 1 H * to O -: