| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1968 |
| Date | 1968-09-16 |
| Ementa | Ficam isentos da Taxa de Localização e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante, prevista no art. 11 da Lei nº 1326/67, as barracas instaladas para a 1ª Festa dos Frutos do Mar. |
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LEI N« 1.389 Ten.Cel. Jorge Conway Machado, Interventor Estadual era São Vicente faz saber q.ue a Câmara Municipal de_ creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1$ - Ficam isentos da Taxa de Loca. lizaçao e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante , prevista no art. 11 da Lei n* l 326/67, as barracas instala das para a l» Festa dos Frutos do Mar, desde q.ue oa respectt vos concessionários procedam à doação, da quantia ec^uivalen te a 10jS (dez por cento) do movimento bruto de vendas» às entidades assistenciais da Município. - íara fazer jus à isenção os concessionírioe d^yerào diariamente proceder ao depósito da percentagem previstèMío art» 16 em mãos de Comissão para / tal fim desigmdfk^pelo Senhor Prefeito» Artigo 3fi - A falta de depósito nos pra zos previstos no artigo anterior, importará na perda do benefício e lançamento do imposto respectivo. Artigo 4B - Dentro do prazo de 3 (três) / M dias, contados do encerramento das festividades, a Comissão encaminhará ao Senhor Erefeito o balancete do resultado do recebimento das percentagens previstas nesta lei» Artigo 5* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de setembro de l 968. Jv lo.oao — 1/88 — 22x32 , »^t*i4.ti;rrãj » y "i Ten.Cel.Joírge Conway Machado Interventor Estadual