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← São Vicente (SP)

norma nº 1389/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 1968
Date 1968-09-16
EmentaFicam isentos da Taxa de Localização e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante, prevista no art. 11 da Lei nº 1326/67, as barracas instaladas para a 1ª Festa dos Frutos do Mar.
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LEI N« 1.389
Ten.Cel. Jorge Conway Machado, Interventor
Estadual era São Vicente faz saber q.ue a Câmara Municipal de_
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1$ - Ficam isentos da Taxa de Loca.
lizaçao e funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante ,
prevista no art. 11 da Lei n* l 326/67, as barracas instala
das para a l» Festa dos Frutos do Mar, desde q.ue oa respectt
vos concessionários procedam à doação, da quantia ec^uivalen
te a 10jS (dez por cento) do movimento bruto de vendas» às
entidades assistenciais da Município.
- íara fazer jus à isenção os
concessionírioe d^yerào diariamente proceder ao depósito da
percentagem previstèMío art» 16 em mãos de Comissão para /
tal fim desigmdfk^pelo Senhor Prefeito»
Artigo 3fi - A falta de depósito nos pra
zos previstos no artigo anterior, importará na perda do be￾nefício e lançamento do imposto respectivo.
Artigo 4B - Dentro do prazo de 3 (três) /
M
dias, contados do encerramento das festividades, a Comissão
encaminhará ao Senhor Erefeito o balancete do resultado do
recebimento das percentagens previstas nesta lei»
Artigo 5* - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de setembro de
l 968.
Jv
lo.oao — 1/88 — 22x32
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Ten.Cel.Joírge Conway Machado
Interventor Estadual

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