| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1968 |
| Date | 1968-10-03 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, brasileiro, maior, casado, funcionário público municipal, mediante imóvel descrito, situado nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Municipal. |
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Anexo d £2 b. VlceMe^/2Z/~ LFI Nt 1.3 9 2 Ten.Cel.Joroe Conway Machado t Interventor Estadual em são Vicente, usando de suas atribuições lerjais e de acordo com o disposto no art* 20 da Loi Estadual o* 9.342, de 19 de setembro de 1967 (Lei Orgânica dos Municípios), sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1« - Fica a lYefeitwkMunicipal de são Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, brasiloi- /\ ro, maior, easado, funcionário publico municipal, carteira de identidade n» <íUC»5*3T7, residente e domiciliado à Aveni da EmbQixadpi^PedrX^' Toledo u* 265, apartamento n* 113, e« Sa> Vicente,\ne^Tante doação o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, de propriedade do Património Municipal: "una nrea de terras de sete mil, rjuíttrocentos e qunrenta metros quadrados<7«440pOm2), mais ou menos, consistindo nos lotes de nu meros l a 34 da quadra 55 do HPnrque São Vicente'1! área essa de forma retnngular, delimitada por quatro (4) vias públicas, a saber: Rua d*. Ofélia Chaves f-cirelles,Rua Roberto Rock, Rua Mecanizada n* 552 e Roa Mecanizada B* 1*933* Mede 13A metros de frente para cada uma das duas primeiras vias publicas citadas e 60 metros para caJunte -f o PO P da uma das duas últimas vias**1 suo vicejo f MOB. 300 — So.ooo — ty«8 — 22x3! .*.«*• LEI N* 1.3 9 2 * folhas 2 - Artigo 2* * O adquirente obrignr-se-á, na respectiva ejj critura, a transmitir ao CovSrno do Estado de São Panlo, DO prazo de 18O (cento e oitenta) dias, a contar da data daqoe lê instrumento, a referida -rea, porá o fia expresso de ser nela construído prédio destinado a um Grupo Escolar* Artigo 3* - Se a transmissão de que trata o artigo an~ terior não se realizar no prazo estipulado, será considera*» da nela de pleno direito a doacSb autorizada no artigo l*v revertendo a área de terreno atexPatrirconio Municipal, independentemente de quolt^rXint^rpelação ou pagamento. Artigo 4« •xtfs\despesas com a ^xe^ugão desta lei corr£ r ao pelas vertias Wojwias do orçanento, suplementadas se n» cessário. Artigo 5* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historio rf! tria, Cellula Mater da Nacionalidade, cm 3 de outubro de 1.968. Ten.CelvJorge Conway Machacb In torven tor Es tadual - -" Re Sãc '• ; : te, MOB. SOO — 50 ooo — 1/88 — 22x32