br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1392/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 1968
Date 1968-10-03
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, brasileiro, maior, casado, funcionário público municipal, mediante imóvel descrito, situado nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Municipal.
native_id7879

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Anexo d £2
b. VlceMe^/2Z/~
LFI Nt 1.3 9 2
Ten.Cel.Joroe Conway Machado t Interventor
Estadual em são Vicente, usando de suas atribuições lerjais
e de acordo com o disposto no art* 20 da Loi Estadual o*
9.342, de 19 de setembro de 1967 (Lei Orgânica dos Municí￾pios), sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1« - Fica a lYefeitwkMunicipal de são Vicente
autorizada a alienar a Odilon Fernandes da Silva, brasiloi-
/\
ro, maior, easado, funcionário publico municipal, carteira
de identidade n» <íUC»5*3T7, residente e domiciliado à Aveni
da EmbQixadpi^PedrX^' Toledo u* 265, apartamento n* 113, e«
Sa> Vicente,\ne^Tante doação o imóvel abaixo descrito, si￾tuado nesta cidade, de propriedade do Património Municipal:
"una nrea de terras de sete mil, rjuíttrocen￾tos e qunrenta metros quadrados<7«440pOm2),
mais ou menos, consistindo nos lotes de nu
meros l a 34 da quadra 55 do HPnrque São
Vicente'1! área essa de forma retnngular,
delimitada por quatro (4) vias públicas, a
saber: Rua d*. Ofélia Chaves f-cirelles,Rua
Roberto Rock, Rua Mecanizada n* 552 e Roa
Mecanizada B* 1*933* Mede 13A metros de
frente para cada uma das duas primeiras
vias publicas citadas e 60 metros para ca￾Junte -f o PO P
da uma das duas últimas vias**1 suo vicejo f
MOB. 300 — So.ooo — ty«8 — 22x3!
.*.«*•
LEI N* 1.3 9 2
* folhas 2 -
Artigo 2* * O adquirente obrignr-se-á, na respectiva ejj
critura, a transmitir ao CovSrno do Estado de São Panlo, DO
prazo de 18O (cento e oitenta) dias, a contar da data daqoe
lê instrumento, a referida -rea, porá o fia expresso de
ser nela construído prédio destinado a um Grupo Escolar*
Artigo 3* - Se a transmissão de que trata o artigo an~
terior não se realizar no prazo estipulado, será considera*»
da nela de pleno direito a doacSb autorizada no artigo l*v
revertendo a área de terreno atexPatrirconio Municipal, inde￾pendentemente de quolt^rXint^rpelação ou pagamento.
Artigo 4« •xtfs\despesas com a ^xe^ugão desta lei corr£
r ao pelas vertias Wojwias do orçanento, suplementadas se n»
cessário.
Artigo 5* - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historio rf!
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, cm 3 de outubro de
1.968.
Ten.CelvJorge Conway Machacb
In torven tor Es tadual
- -" Re
Sãc '• ; : te,
MOB. SOO — 50 ooo — 1/88 — 22x32

open original →