| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1968 |
| Date | 1968-11-13 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. |
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•ai 4&Ê!» tí. Vicente. ^ 1.400 ;i:_ te • • - . - l?0 4* ~ O '",C*tdtÍ70 £.'í : l Ten.Cel.Jorge Comray Nticbodo, Interven tor Estadual era são Vice«tof vsaado do s»»* atribuições legais, o 4*fr acordo oss* * disposto AO artigo 3O da Lei Estadual *t 9.042, do 19 do setembro do 1967 (Lei Orgânica dos Uanicí • pios), suolou • ifj^BI^ , Csil-ua K ~/\ receber os tribitto* «aniclpeis •• atraso, s«• malta o se» correção «o^etlria, B* prav» do> 6O (sessenta) dias * \ . contar da p^bíicaçàç/ldsta lei. \S Artigo 2* - Os dóbitos q«o es tão sondo rés gatado. p.reeladaMt^, «• Vfftlt«é% <f» »*Hf^ o foro. liq»j dados M prazo previsto HO artigo anterior, gozarão das v*£ tagens ali previstas. Farágrafe foiço - H» liquidação dos débitos fiscais a qne s* refere este artigo, ale haverá restituição do aeroveis» legal qoo tenha sido depositado anteriormente a vigência desta lei, Artigo 3» - FÍMS coocel«dos M debita» f% cais inferiores a I«| 15,OO (quinze erax* três HOVOS), ato o exercício do 1964* ÍB«lMÍw£ - Parlgraf» feito - çosaA» o débito a q*» SO refere este artigo estivor ajuizado, o sea «s» Junte-se ao Proc. Resp. Anexo d > S. Vicente •T*- J? wfia^gtt&ti LEI m 1,400 - folha» 2 - dependerí d* pagamento prívi*, pel» pe.a« jodiciai*. da* Ar tig* 4* - O Chefe d» Ex**»t*r» »*lx«ri decreto reçnlaMtand* « presente dlpX«M data de Artig* S* * poblieaçlo, . entrara M dicp**l磫. e» c»ntri- ' '* d* Ht.tári, * ^ - VJXVT.V*-™»*" ^iMWBft^i ' -z* --J»f • • * ' . . lsAr&<à3f- ~^ií~' - *z --/?";- -• .'-v. -' - .,', , í .'f *%%/. ff^^fCéO^f __ „._ __.y^ • . .'"C ,,... _,--<-'-\' :;;^- ,/- ,, V/. ..." ----- - '•^ J/-Â. - •••' / *',J' V*ft f m^9 -^*^ J "f* l£~ ~ **P f - -r*^- * ' " , '' ' ^~ * / ' ,^ "^ *J'^- - .,../,-f - /. -•» / .''; ' ,-/ - Jante-se ao Proc. Resp. jt-^% £j f y~ Sáo Vioeote.-—/__£./—,— .„.!. .. . - -- . . ... .- __,_.. _ -f • " '