br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1400/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 1968
Date 1968-11-13
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
native_id7887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•ai 4&Ê!»
tí. Vicente.
^
1.400
;i:_ te
•
• - .
-
l?0 4* ~ O '",C*tdtÍ70 £.'í :
l Ten.Cel.Jorge Comray Nticbodo, Interven tor
Estadual era são Vice«tof vsaado do s»»* atribuições legais,
o 4*fr acordo oss* * disposto AO artigo 3O da Lei Estadual *t
9.042, do 19 do setembro do 1967 (Lei Orgânica dos Uanicí •
pios), suolou • ifj^BI^
, Csil-ua K
~/\ receber os tribitto* «aniclpeis •• atraso, s«• malta
o se» correção «o^etlria, B* prav» do> 6O (sessenta) dias *
\ .
contar da p^bíicaçàç/ldsta lei.
\S Artigo 2* - Os dóbitos q«o es tão sondo rés
gatado. p.reeladaMt^, «• Vfftlt«é% <f» »*Hf^ o foro. liq»j
dados M prazo previsto HO artigo anterior, gozarão das v*£
tagens ali previstas.
Farágrafe foiço - H» liquidação dos débi￾tos fiscais a qne s* refere este artigo, ale haverá resti￾tuição do aeroveis» legal qoo tenha sido depositado ante￾riormente a vigência desta lei,
Artigo 3» - FÍMS coocel«dos M debita» f%
cais inferiores a I«| 15,OO (quinze erax* três HOVOS), ato o
exercício do 1964* ÍB«lMÍw£
- Parlgraf» feito - çosaA» o débito a q*»
SO refere este artigo estivor ajuizado, o sea «s»
Junte-se ao Proc. Resp.
Anexo d >
S. Vicente
•T*- J? wfia^gtt&ti
LEI m 1,400
- folha» 2 -
dependerí d* pagamento prívi*, pel»
pe.a« jodiciai*.
da*
Ar tig* 4* - O Chefe d» Ex**»t*r» »*lx«ri
decreto reçnlaMtand* « presente dlpX«M
data de
Artig* S* *
poblieaçlo,
.
entrara M
dicp**l磫. e» c»ntri-
' '*
d* Ht.tári,
*
^
- VJXVT.V*-™»*"
^iMWBft^i
' -z* --J»f
•
• * '
.
.
lsAr&<à3f- ~^ií~' - *z --/?";- -• .'-v.
-' - .,',
, í .'f *%%/.
ff^^fCéO^f __ „._ __.y^
•
. .'"C
,,...
_,--<-'-\' :;;^- ,/- ,,
V/. ..." ----- -
'•^ J/-Â. - •••'
/ *',J' V*ft f m^9 -^*^ J "f* l£~ ~ **P f - -r*^- * ' " , '' ' ^~ *
/ ' ,^ "^ *J'^- - .,../,-f - /. -•»
/ .''; ' ,-/ -
Jante-se ao Proc. Resp.
jt-^% £j f y~
Sáo Vioeote.-—/__£./—,—
.„.!. .. . - -- . . ... .- __,_.. _ -f • " '

open original →