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← São Vicente (SP)

norma nº 1406/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 1968
Date 1968-12-05
EmentaO artigo 1º da Lei nº 1342, de 4 de agosto de 1967, passará a ter a seguinte redação.
native_id7892

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LSI H* 1.406
Ten.Cel*.Jorge Conway Machado, Interventor Satadtial
em São Vicente,, no uso de suas atribuições legai, f as saber
que a Camafia Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte
Artigo-1« —O artigo l» da Lei n« 1.342» de * de a
gosto- de l.$67>- passará, a ter a seguinte redaçaos
"A Oarta de Habitação: só será concedida quando o
, prédio, estiver totalmente concluído e de acordo —
com o plano aprovado r salvo em relação ao uso de
unidade autónoma destinsSia exclusivamente ao fnn
^*^\o ^mblià^a ou paraestatal »
>odera ser concedido o "habite-se parcial?
Airti^o 2*\-—Ep4» lei entrará em vigor na data úe
sua publicaç^Xy-rfévogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula ÍJater da Nacionalidade,/èai 5 de desembro de l 968.
2ea.Ce/:
rvsntor
Corrwav Machado
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Sfio Vicente, /?(*J
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