| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1968 |
| Date | 1968-12-05 |
| Ementa | O artigo 1º da Lei nº 1342, de 4 de agosto de 1967, passará a ter a seguinte redação. |
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LSI H* 1.406 Ten.Cel*.Jorge Conway Machado, Interventor Satadtial em São Vicente,, no uso de suas atribuições legai, f as saber que a Camafia Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Artigo-1« —O artigo l» da Lei n« 1.342» de * de a gosto- de l.$67>- passará, a ter a seguinte redaçaos "A Oarta de Habitação: só será concedida quando o , prédio, estiver totalmente concluído e de acordo — com o plano aprovado r salvo em relação ao uso de unidade autónoma destinsSia exclusivamente ao fnn ^*^\o ^mblià^a ou paraestatal » >odera ser concedido o "habite-se parcial? Airti^o 2*\-—Ep4» lei entrará em vigor na data úe sua publicaç^Xy-rfévogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula ÍJater da Nacionalidade,/èai 5 de desembro de l 968. 2ea.Ce/: rvsntor Corrwav Machado stadual JltQtO -..c UO í'-'0«. i"iOSp. Sfio Vicente, /?(*J , ,*..—.* y - _ *~ >-• o