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← São Vicente (SP)

norma nº 1409/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 1968
Date 1968-12-16
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação da área de terreno formada pelos lotes de números 353, 369, 389 e 397 da Rua Ipiranga.
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H* 1.409
Couway Machado, Interventor Es￾tadual em São Vicente, no ueo de aues atribuições Io,.-alo9fas
saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga e aanoi£
na a seguinte leis
Artigo lfi - Fica a Prefeitura Municipal de -
São Vicente autoríaada a ressarcir o Estado das despesas que
este houver de realiaar para a desapropriação da área de ter_
eno foimada pelos lotes de numeroíB~~'353\9 • 389, e 397 da
^_ \Á Boa Iplran&a, «m são Viceirfe7 e a\a na oonstra - ^•^"A \ ^3 \ cão de pródlq^paa^a\lnst^É*Síae Clçn-èro de Saáde e Dispensá￾rio de !TubeVoulose»\ qu^ ntede, aproximadamente, Z 943>00 m2.
tfnico - A prefeitura acompanhará o
processo de desapropriação, como se ela própria fcooe a desa,
proprlante.
Artigo 2« - AB despesas com a execução desta
Lei correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplemen
tactas, se necessário»
Artigo 3* - Ssta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas aã disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História - &
iria, Cellula Bíater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de
1.968.
MOO. «M . 3.UW • li/68 - 22«32
Ten.Ce¥»JorgiD Conway Machado
Interventor Estadual
Junte-c ^^sp>
Sfio Vicente, -/——/

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