| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 1968 |
| Date | 1968-12-16 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realizar para a desapropriação da área de terreno formada pelos lotes de números 353, 369, 389 e 397 da Rua Ipiranga. |
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f' VUientfi ' . ../ H* 1.409 Couway Machado, Interventor Estadual em São Vicente, no ueo de aues atribuições Io,.-alo9fas saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga e aanoi£ na a seguinte leis Artigo lfi - Fica a Prefeitura Municipal de - São Vicente autoríaada a ressarcir o Estado das despesas que este houver de realiaar para a desapropriação da área de ter_ eno foimada pelos lotes de numeroíB~~'353\9 • 389, e 397 da ^_ \Á Boa Iplran&a, «m são Viceirfe7 e a\a na oonstra - ^•^"A \ ^3 \ cão de pródlq^paa^a\lnst^É*Síae Clçn-èro de Saáde e Dispensário de !TubeVoulose»\ qu^ ntede, aproximadamente, Z 943>00 m2. tfnico - A prefeitura acompanhará o processo de desapropriação, como se ela própria fcooe a desa, proprlante. Artigo 2« - AB despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplemen tactas, se necessário» Artigo 3* - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aã disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História - & iria, Cellula Bíater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1.968. MOO. «M . 3.UW • li/68 - 22«32 Ten.Ce¥»JorgiD Conway Machado Interventor Estadual Junte-c ^^sp> Sfio Vicente, -/——/