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← São Vicente (SP)

norma nº 1413/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 1969
Date 1969-01-14
EmentaA multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 1º, item XVII, da Lei nº 1344, de 08 de agosto de 1967, será destinada com "pro-labore faciendo", em partes iguais.
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Wtl M* 1.413
Ten.Cel. Jorge Conwoy Machado, Interventor Es
tadual ««t São Vicente, no uso de suas atribuições loftain,
faz saber que a Canaro. Municipal decreta e ele sanciona e
promulga, a seguinte lei:
Artigo l» - A multa «oratória de 10?£ (de« por
cento) previata no artigo l», item rmf da lei n» 1.344 ,
de 8 de maio de l 967. será destinada como "pro-labore fa~
clendo", em partes ir;uais a todos OQ procuradores em exer
ou
do
seus car^oc ou funções» víeiaauíila doe honorários aâvocatí
cicio na Dirotoria de Serviços ^tírrdicos, efetivos
contratados, sem prejuízo dod\veècimexnto8 integraie
cio B, que lhes perl^c^craic^ qaando fixado c em Juíxo Mez￾do artigo 64 doN^d^go de Processo d vil*
- A multa moratória a que ne refere
vi
«
o pró; ente artigo, se efctivara, soraentef na fase J dl ciai
da cobrança da dívida ativa.
Artigo ?« - Serão atribuídos 3jC (trêa por cen
to) aos Oficiais de Justiça e 2# (dois por cento) ao Cartó
rio onde se procesear o Executivo Fiscal, sobre a arrecada,
cão Judicial feita por nou intermédio.
Artigo 3fi - A presente lei não retroa£jirá pa￾ra a dívida ativa já efetivaoiente inscrita.
Artigo 4* - Sota lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário*
São Vicente, Cidade Monumento da História Pá￾tria, Cellula Matcr da Hacionaliae, em 14 de Janeiro de
Ten.Cel
MOD. 200 — 5o.000 — 1/68 — 22x3Ií
Machado^
SÊo Vice, i..,

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