| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1969 |
| Date | 1969-01-14 |
| Ementa | A multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 1º, item XVII, da Lei nº 1344, de 08 de agosto de 1967, será destinada com "pro-labore faciendo", em partes iguais. |
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Wtl M* 1.413 Ten.Cel. Jorge Conwoy Machado, Interventor Es tadual ««t São Vicente, no uso de suas atribuições loftain, faz saber que a Canaro. Municipal decreta e ele sanciona e promulga, a seguinte lei: Artigo l» - A multa «oratória de 10?£ (de« por cento) previata no artigo l», item rmf da lei n» 1.344 , de 8 de maio de l 967. será destinada como "pro-labore fa~ clendo", em partes ir;uais a todos OQ procuradores em exer ou do seus car^oc ou funções» víeiaauíila doe honorários aâvocatí cicio na Dirotoria de Serviços ^tírrdicos, efetivos contratados, sem prejuízo dod\veècimexnto8 integraie cio B, que lhes perl^c^craic^ qaando fixado c em Juíxo Mezdo artigo 64 doN^d^go de Processo d vil* - A multa moratória a que ne refere vi « o pró; ente artigo, se efctivara, soraentef na fase J dl ciai da cobrança da dívida ativa. Artigo ?« - Serão atribuídos 3jC (trêa por cen to) aos Oficiais de Justiça e 2# (dois por cento) ao Cartó rio onde se procesear o Executivo Fiscal, sobre a arrecada, cão Judicial feita por nou intermédio. Artigo 3fi - A presente lei não retroa£jirá para a dívida ativa já efetivaoiente inscrita. Artigo 4* - Sota lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Matcr da Hacionaliae, em 14 de Janeiro de Ten.Cel MOD. 200 — 5o.000 — 1/68 — 22x3Ií Machado^ SÊo Vice, i..,