| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1969 |
| Date | 1969-01-24 |
| Ementa | Além dos funcionários poderá haver no serviço público municipal, servidores admitidos temporariamente, para o desempenho de função determinada, sob o regime da legislação trabalhista. |
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L€ l-'. ;;,ro VIC *: ., U,i-. v»- J PRELIMINAR Artigo 1Q - Além dos funcionários podejá haver no serviço público municipal, servidores odmitid.os tô-nporarlanx&nte, psrã -> desempenho àe fun^So determinada, sob T regime da Vagis laCAPÍTULO II DÁ CLASSIFICAÇÃO *. Artigo 22 - Qs servidores admitidas tampoTarianio.nt« sificam-se ern; I - pessoal para obra s 5 II - pessoal contratado. * * « Artig > 3s - O pessoal para obras e destinado a execuçaode serviço de natureza transitaria. Parágraf^ línico - IS vedad^, sob pena de responsabilidade funcional e financeira, cesviar o pessoal para obras cios serviços para os quais f->l admitido. Artig^ 4- - O pessoal contratada e admitido n^ serviço - publico municipal, mediante contrato bilateral, para o desempenho de f une "es de natureza tacnica ou especializada. Parágrafo iJnico - Função de natureza técnica ou especializada e equela que exige para o seu exercício, c ->nhec isento pacifico de nival de ensino superior, normal ru profissional. CAPÍTULO II 3 DA D-1 PjJSbOAT. PARA OBRAS 70.000. 9/07 Parágrafo único - ,*s autoridades ou funcionários que admitirem ou tu. lerarern a permanência lê pessoal e;i desacordo com o disposto neste. - artigo, deverão ser imediatamente resp^nsabilisados, na. forma da le_ gislação vigente. Artigo 134 - Os órgãos Já administração municipal direta ou indireta consignarão na proposta ^rça-nentária ? dotações para ocorrer aos enca: gos decorrentes desta lei, para os quais não haja previsão no orçamei to vigente. Artigo 115 - Será enquadrado, e i qualquer das categorias, da servidor ai nítido tenpor-àriarueut-e^ o pessoal variável ^utualraçnte no exercício de funções não previstas na tabela que se organizará e cujos serviços seja'n consi 'orados Imprescindíveis> a juízo do Prefeito Municipal. Parágrafo tfnico - O enquadramento 'lê que trata este artigo, será feito por ato da autoridade competente para admitir o servidor. ,- Artigo 116 - as :lisp.;siçoes lesta lei aplicam-se 5 no que forem aplicáveis ao pessoal pdra obras e pessoal contratado -das autarqujLas. nunicipais e, se for o caso, Ia Cagara Municipal* Artigo 117 - as despesas co;a a execu_.ão :lesta lei correrão a conta - das verbas próprias d-.' pessoal, consignadas no orçamento Io Município e' de entidades autárquicas, suplementadas se necessário* artigo 118 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação» ' ' / Artigo 119 - Rev.gam-se as disposições en contrário. ú -.;u: :,...I::TIA, m ,?/ 4'JU ,'..'.,. nn-ilro de l s '.J. i,, i :.- Mod. C 4 - 10.000 -- 9/67