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norma nº 1415/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 1969
Date 1969-01-24
EmentaAlém dos funcionários poderá haver no serviço público municipal, servidores admitidos temporariamente, para o desempenho de função determinada, sob o regime da legislação trabalhista.
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PRELIMINAR
Artigo 1Q - Além dos funcionários podejá haver no servi￾ço público municipal, servidores odmitid.os tô-nporarlanx&nte, ps￾rã -> desempenho àe fun^So determinada, sob T regime da Vagis la￾CAPÍTULO II
DÁ CLASSIFICAÇÃO
*. Artigo 22 - Qs servidores admitidas tampoTarianio.nt«
sificam-se ern;
I - pessoal para obra s 5
II - pessoal contratado.
* * « Artig > 3s - O pessoal para obras e destinado a execuçao￾de serviço de natureza transitaria.
Parágraf^ línico - IS vedad^, sob pena de responsabilidade
funcional e financeira, cesviar o pessoal para obras cios servi￾ços para os quais f->l admitido.
Artig^ 4- - O pessoal contratada e admitido n^ serviço -
publico municipal, mediante contrato bilateral, para o desempe￾nho de f une "es de natureza tacnica ou especializada.
Parágrafo iJnico - Função de natureza técnica ou especia￾lizada e equela que exige para o seu exercício, c ->nhec isento
pacifico de nival de ensino superior, normal ru profissional.
CAPÍTULO II 3
DA D-1 PjJSbOAT. PARA OBRAS
70.000. 9/07
Parágrafo único - ,*s autoridades ou funcionários que admitirem ou tu.
lerarern a permanência lê pessoal e;i desacordo com o disposto neste. -
artigo, deverão ser imediatamente resp^nsabilisados, na. forma da le_
gislação vigente.
Artigo 134 - Os órgãos Já administração municipal direta ou indireta
consignarão na proposta ^rça-nentária ? dotações para ocorrer aos enca:
gos decorrentes desta lei, para os quais não haja previsão no orçamei
to vigente.
Artigo 115 - Será enquadrado, e i qualquer das categorias, da servidor
ai nítido tenpor-àriarueut-e^ o pessoal variável ^utualraçnte no exercício
de funções não previstas na tabela que se organizará e cujos serviços
seja'n consi 'orados Imprescindíveis> a juízo do Prefeito Municipal.
Parágrafo tfnico - O enquadramento 'lê que trata este artigo, será fei￾to por ato da autoridade competente para admitir o servidor.
,- Artigo 116 - as :lisp.;siçoes lesta lei aplicam-se 5 no que forem apli￾cáveis ao pessoal pdra obras e pessoal contratado -das autarqujLas. nu￾nicipais e, se for o caso, Ia Cagara Municipal*
Artigo 117 - as despesas co;a a execu_.ão :lesta lei correrão a conta -
das verbas próprias d-.' pessoal, consignadas no orçamento Io Município
e' de entidades autárquicas, suplementadas se necessário*
artigo 118 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação»
' ' / Artigo 119 - Rev.gam-se as disposições en contrário.
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Mod. C 4 - 10.000 -- 9/67

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