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← São Vicente (SP)

norma nº 1416/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 1969
Date 1969-01-28
EmentaFica instituída no Município a taxa de limpeza pública.
native_id7901

Documents (1)

texto integral #

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N£
Ten. Gel. Jorge Conway uachado, Interventor
•Jtadual ea São Vicente, usando de suas atribuições legais, e de￾acordo cora o disposto no artigo £0 da Lei estadual, e de acordo￾con o dis^ujto no artigo ^0 da Lei Estadual nc 9.3^, de 19 do s£
teabro de l 96?> (Lei Orgânica dos Municípios), sanciona e pronui
ga a seguinte lei:
Artigo 1Q - Fica instituída no Município a taxa de limpeza pública,
a qual terá como fato gorador a utilização efetlva ou potencial, -
pelo contribuinte, dos seguintes serviços em vias e logradouros
bllcosi
I - remoção do lixo domiciliar;
II - varrição, lavagem e ^aj&nação; e
III - desentupimento devxt?uftlrpf\ bocas-de-lôbo.
Artigo £c - A taxa calcula-se.
C^ ( i i. \s~ g
I - tratando-,SA àeM^BOvel construído, em função de sua
localização e da sua áreaM^hsrruida, de conformidade com a seguiu
te tabela: SS \/'/
até 100 rnèrç0£> quadrado»** .&» 60,00 anuais
de 101 a 300, mais..... S^ ^0,00 anuais
de [>01 a 1*000, mais .*Hi« 30900 anuais
acima de 1,000, nals.«... Mi*/;0,00 anuais
Artigo 3fi - Tratando-se de Inovei não construído, a taxa será cobra
da a razão de N., >,00 (três cruzeiros novos) anuais por metro linear
de testada do laóvel.
Parágrafo lo - A taxa é acrescida de 50# (cinquenta por cento) quan￾do as partes de imóveis construídos são ocupados por estabelecimen￾tos comerciais*
Parágrafo £& - Nenhuia lançamento de taxa a ^ue se referem os incisos
I e II será Inferior a 0,1 (hum décimo) e a 0905 (cinco centéslaos)-
respactivamente, do salário-aínlmo regional*
Artigo U2 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do -
domínio útil ou possuidor do imóvel situado eu logradouro ou via
eía que uaja, pelo menos, remoção de lixo domiciliar.
Mod. C - 1O.OOO - 9/67
cfs
Alterada P/
.rti?o !i?fi - M taxa ler* devida a partir do prj-ioiro dia do tri￾que í^e der início t fietívo luncioar.aento das ativj.
is a juo ::c j- : rtigo anterior.
Artigo oc - ue^alvridc o disposto no artigo .anterior, a taxa
dera ser lançada e arrecadada uijti-..ente côa o Imposto predial e
tci ritd ial urbano, ou i i te.
''•.rtieSO 7tí - instituída .-: taxj de conservação de via:; e logra
dou- LI-O S ,;uc te;.i couo lato gei ; efetiva ou
potencial do servido de conservaçaoxda^calçamento f leitos
-
pavimentados
I - òobr^o\A.i3yS;lX:ua;truído eu não, situndo e..i Io—
louro bonef iciaci^Vnc^po serviços referidos no rtijo anterior.
II - 3oore veículos terrestres, licenci^ac^ ou ÍÍHO no
Município, qufl nele circulam habitualmente, ou t ^çam por -
prrior ? 90 (noventa) :ia:-.
l - Ho caso do inciso I dê;jte artigo, pó- metro Linear
ou fr?v,"o e^ toda usao do i..ovel, no seu licite co... a via ou
logradcurc público r. tazão anu.L de:
Mod. C - 1O.OOO - 9/67
a) para logradouros pavimentados NCR$ U,00
b) para os não pavimentados NCR$ 2,00
Parágrafo 2° - No caso do inciso III
a) automóveis:
até 6o HP NCR* 20,00
do mais de 60 até 100 HP KCR$ 25,00
do mais de 100 HP NCfíS 30,00
b) ônibus com lotação:
até 30 passageiros NCR$ 50,00
do mais de 30 até /|0 passageiros NCR$ 60,00
de mais do ZiO passageiros .x* NCR$ 70,00
c) caminhonetes utilitárias .^..\.Vw*, NCR& 30.00
X \ \X*
d) ambulâncias .^^\.\^> NCH$ 20,00
c) caminhões o tratores ccwíXseini^railler ou reboquei
<r<\
até 3 (trÔs) tOMll^ttèJW^ NCR& 30,00
de mais de 3 a 9 t*m,(*2jtdas * NCK$ /|0,00
de mais de 9 a 12 toneladas NCR$ 50,00
de mais do 12 a 18 toneladas * NCH$ 60,00
do mais do 18 a 2k toneladas NCB& 70,00
do mais de 2k a 30 toneladas NCH$ 80,00
do mais do 30 toneladas, além da allquota anterior, por to￾nelada ou f ração excedente, mais NCfíS 3,00
t) veículos de tração anlmali
com £0*08 pneumáticos NCH$ 20,00
com aros metálicos..».*..* NCR& 30,00
SUJEITO PASSIVO
Artigo 9° - O sujeito passivo da taxa é:
I - O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor￾Mod . C - 10.000 - 9/67
do imóvel, construído ou nSo, situado em logradouro publico, bg
neficialo pelos serviços referidos no artigo 7QJ
II - O proprietário do veículo terrestre licenciado ou
não no município, que nôlo circule habitualmente ou permaneça -
por prazo superior a 90 (noventa) dias*
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de eua pu,
blicaç&o, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monunento da Historia Pátria, Ccllu.
Ia Mater da líacionalidado, cn 28 de janei￾ro de l 969*
a) I>ioo\e Convay Machado
\> \\tóí«rventor Estadual
\Nx>
Mod. C - 10.OOO - 9/67

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