| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 1969 |
| Date | 1969-01-28 |
| Ementa | Fica instituída no Município a taxa de limpeza pública. |
| native_id | 7901 |
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N£ Ten. Gel. Jorge Conway uachado, Interventor •Jtadual ea São Vicente, usando de suas atribuições legais, e deacordo cora o disposto no artigo £0 da Lei estadual, e de acordocon o dis^ujto no artigo ^0 da Lei Estadual nc 9.3^, de 19 do s£ teabro de l 96?> (Lei Orgânica dos Municípios), sanciona e pronui ga a seguinte lei: Artigo 1Q - Fica instituída no Município a taxa de limpeza pública, a qual terá como fato gorador a utilização efetlva ou potencial, - pelo contribuinte, dos seguintes serviços em vias e logradouros bllcosi I - remoção do lixo domiciliar; II - varrição, lavagem e ^aj&nação; e III - desentupimento devxt?uftlrpf\ bocas-de-lôbo. Artigo £c - A taxa calcula-se. C^ ( i i. \s~ g I - tratando-,SA àeM^BOvel construído, em função de sua localização e da sua áreaM^hsrruida, de conformidade com a seguiu te tabela: SS \/'/ até 100 rnèrç0£> quadrado»** .&» 60,00 anuais de 101 a 300, mais..... S^ ^0,00 anuais de [>01 a 1*000, mais .*Hi« 30900 anuais acima de 1,000, nals.«... Mi*/;0,00 anuais Artigo 3fi - Tratando-se de Inovei não construído, a taxa será cobra da a razão de N., >,00 (três cruzeiros novos) anuais por metro linear de testada do laóvel. Parágrafo lo - A taxa é acrescida de 50# (cinquenta por cento) quando as partes de imóveis construídos são ocupados por estabelecimentos comerciais* Parágrafo £& - Nenhuia lançamento de taxa a ^ue se referem os incisos I e II será Inferior a 0,1 (hum décimo) e a 0905 (cinco centéslaos)- respactivamente, do salário-aínlmo regional* Artigo U2 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do - domínio útil ou possuidor do imóvel situado eu logradouro ou via eía que uaja, pelo menos, remoção de lixo domiciliar. Mod. C - 1O.OOO - 9/67 cfs Alterada P/ .rti?o !i?fi - M taxa ler* devida a partir do prj-ioiro dia do trique í^e der início t fietívo luncioar.aento das ativj. is a juo ::c j- : rtigo anterior. Artigo oc - ue^alvridc o disposto no artigo .anterior, a taxa dera ser lançada e arrecadada uijti-..ente côa o Imposto predial e tci ritd ial urbano, ou i i te. ''•.rtieSO 7tí - instituída .-: taxj de conservação de via:; e logra dou- LI-O S ,;uc te;.i couo lato gei ; efetiva ou potencial do servido de conservaçaoxda^calçamento f leitos - pavimentados I - òobr^o\A.i3yS;lX:ua;truído eu não, situndo e..i Io— louro bonef iciaci^Vnc^po serviços referidos no rtijo anterior. II - 3oore veículos terrestres, licenci^ac^ ou ÍÍHO no Município, qufl nele circulam habitualmente, ou t ^çam por - prrior ? 90 (noventa) :ia:-. l - Ho caso do inciso I dê;jte artigo, pó- metro Linear ou fr?v,"o e^ toda usao do i..ovel, no seu licite co... a via ou logradcurc público r. tazão anu.L de: Mod. C - 1O.OOO - 9/67 a) para logradouros pavimentados NCR$ U,00 b) para os não pavimentados NCR$ 2,00 Parágrafo 2° - No caso do inciso III a) automóveis: até 6o HP NCR* 20,00 do mais de 60 até 100 HP KCR$ 25,00 do mais de 100 HP NCfíS 30,00 b) ônibus com lotação: até 30 passageiros NCR$ 50,00 do mais de 30 até /|0 passageiros NCR$ 60,00 de mais do ZiO passageiros .x* NCR$ 70,00 c) caminhonetes utilitárias .^..\.Vw*, NCR& 30.00 X \ \X* d) ambulâncias .^^\.\^> NCH$ 20,00 c) caminhões o tratores ccwíXseini^railler ou reboquei <r<\ até 3 (trÔs) tOMll^ttèJW^ NCR& 30,00 de mais de 3 a 9 t*m,(*2jtdas * NCK$ /|0,00 de mais de 9 a 12 toneladas NCR$ 50,00 de mais do 12 a 18 toneladas * NCH$ 60,00 do mais do 18 a 2k toneladas NCB& 70,00 do mais de 2k a 30 toneladas NCH$ 80,00 do mais do 30 toneladas, além da allquota anterior, por tonelada ou f ração excedente, mais NCfíS 3,00 t) veículos de tração anlmali com £0*08 pneumáticos NCH$ 20,00 com aros metálicos..».*..* NCR& 30,00 SUJEITO PASSIVO Artigo 9° - O sujeito passivo da taxa é: I - O proprietário, titular do domínio útil ou possuidorMod . C - 10.000 - 9/67 do imóvel, construído ou nSo, situado em logradouro publico, bg neficialo pelos serviços referidos no artigo 7QJ II - O proprietário do veículo terrestre licenciado ou não no município, que nôlo circule habitualmente ou permaneça - por prazo superior a 90 (noventa) dias* Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de eua pu, blicaç&o, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monunento da Historia Pátria, Ccllu. Ia Mater da líacionalidado, cn 28 de janeiro de l 969* a) I>ioo\e Convay Machado \> \\tóí«rventor Estadual \Nx> Mod. C - 10.OOO - 9/67