| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1969 |
| Date | 1969-05-29 |
| Ementa | Fica instituído no Município o imposto sobre serviços de qualquer natureza que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos seguintes serviços. |
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X Anexo d '' S. Vicente.,. ._../_. : H*-1.429 «Tonas Rodrigues, JRrefeito Municipal de São VIconte, usando das atribuições que lhe confere a lei, í1 as saber que a Gamara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se- f guinte lei* Artigo l* - Fica Instituído no Município o imposto sobre serviços de q.ualq.uer natureza que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profis ional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo, de om dOEL^se^uinteB serviços s QS\, veterinários, enfermeiros, protátl6os, tfepeírísta^, Vl&ioterapeutas e congéneres* laborawrlos dte anámaes, de radiografia ou radioscopia,de eletricidadeWádiíia econ^Sneree; II — hospitais, sanatórios, ambulatórios , pronto-socorros, bancos de eangu», cacas de saúde, recuperação ou repouso, asilos e congéneres? III - advogados, solicitadores e provisiona doa f IV - agentes da i/ropriedade industrial, ar tística ou literária, despachantes, peritos e avaliadores parti culares, tradutores e intéVpfcetes Juramentados e congéneres; T - engenheiros, arquitetos, urbanista» , pro^etistas, calculistas, desenhistas técnicos, decoradores,pai. «alistas e congéneres l YI - serviços por administração, empreitada ou Bubemprsltada» de construção civil, terraplenarem, eterno li, çao, conaervaçao e reparação de edifícios, estradas, pontes e outras obras de engenharia. Inclusive obras hidráulicas, serviJunte-pc r o IVoo. Rcsp. MOD. 200 - 1O.OOO - 3)S9 - 22x32 _» CSn ^T;nnn'n J t o~ i & Anexo d..: . g. Vlcento / /__ 3JSI fft 1.429 f Is* 2 cos auxiliares e congéneres; VII - contadores, auditores, economistas, - guarda-livros, técnicos OHI contabilidade; VIII - tarbeiros, cabelereiros, manicures,|«i cíicurea e congéneres; institutos de beleza e ccr^generea; estabe_ lecimentos de duchas, massagens, ginástica, banhos e seus congéneres l IX - serviços de transporte urbano ou ru - ral, de carga ou de passageiros, ^fftfit^m*«te de natureza municipal; ->*-\i - V \ diversões públicas» teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de ^ivcj^oes, exposições com cobrança de ingresso e con tfênereo, de natureza permanente ou temporária; b) - bilhares, boliche e outros Jogos per, mi tidos, cxoeto o fornecimento, no recinto, de bebidas, alimentos * outras mercadorias; c) - cabarés, clubes notamos, dancings , "boites" e congéneres; d) - bailes e outras reuniões públicas , com ou sem cobrança de ingresso; e) - competições esportivas ou de detreza física ou intelectual, com ou sem cobrança de ingvesso ou parti cipaçao do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações radiofónicas ou de televisão e congéneres? f) - execução de máaica, por executantes individuais ou em conjunto, ou transmitida por processo mecânico, eletrico ou eletronico; Junte-se ao Proc. Resp, MOD. 200 - 10.000 - 3|69 - 22x32 São Vir ::•: AjJL/Jl Anexo d*2 S. Vicente / LSI H» 1.429 fls. 3 XI — agência» de turismo, panaelos e excu£ soes; guias turísticos e intérpretes; XII - agenciamento, corretagem ou intermedi, açoes de seguros, de eanbio, fla compra e venda de bens móveis ou imóveis, de serviços pessoais de q.ualíiuer natureza e quaisquer atividades congéneres ou similares, cxceto o agenciamento, conji tagem ou intermedlação de títulos ou valores Imobiliários prati cados por instituição que dependa da autorlssaçao federal; XIII - or^aniaoçao^aa^grataaçao, planejamento e consultoria tócnice» fi>nefleeÍLra\j avaliações de bBEs, mcrcqàem^9\r±£tte ou N^anos» laboratórios de lises tócnitfas; proaessambn^p de dados, serviços congéneres e similares; \" XIV - organização de feiras de amostras, de congressos e reuniões similares; X? - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas regulares de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais material publicitário ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) e a divulgação de tais deoenhofí, textos ou outros materiais publicitários por qualquer meio apto a torná-lo c acessíveis ao público, inclusive por melo de transmissão telefSniea, radiofónica ou televisionada, e sua ineerção 0n jornais, periódicos ou livros; XVT - datilografla» estenografia, secreta - ria e congéneres? X7II - elaboração, cópia ou reprodução de plantas desenhos e documentos; X7III - locação do bens móveis; MOD. SOO - 10.000 - 3/69 - 22x32 • S. Vicente LEI H« 1*429 fls. 4 XIX - locação de espaço em bons imóveis, a título de hospedag*»; XX - armazéns gerais, armazene frigorífl - cos» asilosff depósitos de qualquer natureza» guarda-móvels e serviço r: correlates l serviços de carga» descarga» arrumação * guarda dos bens depositados; XXI - hospedagem em hótlls, pensões e eonge neres, exceto o fornecimento de alimentação» bebidas e outras mercadorias» quando não Incluídas n^r~pre$p da diária ou mensal! dadej \XXII W àdãTnistlfaçSo de bens ou de negócios; IX1I A lutsrificaçao» conservação e raanuten - \^ çao; W^ XXIV - empresas limpadoras; XXV - ensino de qualquer grau ou natureza; XXVI * alfaiatest costureiras ou congéneres» quando o material» salvo aviamentos» seja fornecido pelo uauá - rio do serviço; X3CVII - tinturarias e lavanderias; XXVIII - estádios fotográficos e cinemato^ráiU cos» inclusive revelação» arapliação e cópias fotográficas; fotp_ litografia; XXIX - venda de bilhetes de loteria* Parágrafo Único - Os serviços constem es deste artigo» ficam sujeitos ao imposto previsto» ainda que sua prestação envolva fornecimento ôe mercadorias* Artigo 2fl - A incidência do Imposto dependei a - do cumprimento de quaisquer exigências MOO. 200 • 10.000 - 3/69 - 22x32 - S. Vicente / /. 1.429 f Is. 5 l«fí; i -t regulamentares, ou administrativas, relativas à a ti vida, aos» com prejuízo das conin;:(;oes cabívoi * b - do result dó fln ncoiro obtlão. Arti;;o 3fi - A base do eáloulo do imponto 0 o preço l» Qunudo se tratar de prestaç sob a forma de trabalho peaso-;! do próprio contribuinte» o imposto Br ' , :íil'do, por raeio do ftlfqu»taa flxao ou V; riílv i , eia função da ruiturez." do serviço ou do ou*rtiE f'toro» p rtinentes, tos n~o compreendida a Ímpe^«Wjí®EygÀ n título cie r munera 22\a ext cuç\ de obraa hiar'ulicae ou de construça^ civi^^Ví^lInpSato cera c?lcul;>.do sobre o preço deduzido d, s jv.'-:HSclí •' correspondentes: e) o vc.lor doa m-^tori ÍG ad-ulrldos d* tercei 01:, unindo fornecidos pelo preatador d,1* ocrviçosí b) - ao Vf:lor das subempreitadafl já t i?jut cio» pelo imposto. § 3S - Quf.ndo os serviços a que se referem oo itens I, III» IV ( apenas os agentes da propriedade induatr^ 1} V ê VII do artigo l* forem prestadoo por socied^d.os, e t ficarão sujeitas ao imposto, nu forma do parágrafo lfi deste ;:-rti ;o, calculado era relação n c^âa profia Íonr;l habilitado» BÓ - cio, empregado ou não, que preste serviços ©m noa» da oociedai'£v embora as uraindo responsabilidade peesoal noa termos da i^ei s - pllcável. Artlfíp 4* - Contribuinte ê o prestador do servi - ço. MOD. 2OO - 10.000 - 3/69 - 22x32 • Anexo d S. Vicento H* 1.429 fia. 6 Artigo 5a - Considera-se local ãa prós tacão do serviços a) - o ao estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) - no caso de construção civil, o local onde ae efetuar a prestação* Artigo 6* - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta que resultar de cada servlfcço, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco» toraar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada. a qual não poderá, eajatoowese J|lí*umá» ser\r ao total das seguintes parjwrl^síV \r das matérias primas corabtftíveis e outros mateçiatti' consumidos ou aplicados» II - folhas de salários pa^os» adicionada de honorários de diretores e retirad»» de proprietários» sócios f ou gerentes; MOO. 20O - 10.000 - 3/69 - 22x32 III - 10?S ao valor venal do imável» ou pari» dele» e doe equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profici sional autónomo | IV - despesa» com o fornecimento de água » luz» for$a, telefone» impostos e demaie encargos. Artigo ?fl - O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte» de acordo com modelo, forma • praao estabelecidos em regulamento. Artigo 8* - Os contribuintes sujeitos ao impôs to com baae nos preços do serviço manterão obrigatoriamente sie» t ««n n de registro do valor dos serviços prestados na forma do regulamento* Jl1 l° Pr *p' S Anexo d S Vicente / /. ÍUSX H* 1.429 fia» 7 Artigo 9fl - O montante do imposto a recolher se. rá arbitrado pela autoridade competentes I - quando o contribuinte deixar de apresentar a gaia âc recolhimento no praao regrolamentar í II - quando o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou fraudulentat III - quando inexlstireia os registros a que se refere o artigo 8*. Artigo 108 - o procejjim^nto de ofício de que trata o artigo anterior prey&l«ycetéWté^ís^pva em contrário» fel ta antes do lançarnep^fer^p lrr;oftèo»\5^ \o í?.fl\ O lançamento do imposto será fei- \o pela form^ e nos JEZ^JSOS estabelecidos em regulamento» Artigo l?* - As pessoas físicas ou jurídicas que» na condição de prestadores de serviço de qualquer naturesa, no decorrer do exercício financeiro «e tornarem sujeiteis à incl dencla do imposto serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem ae ativida&es» Artigo 13fl - 5ôdas as pessoas físicas ou jmrídicae prestadoras Ae serviços deverão» obrigatoriamente» inscr^ ver-ae no Cadastro a&mldTíal de Prestadores de Serviço de Qualquer ífatureza» preenchendo ficha própria para cada estabeleci - mento» ou para o local em q.ue» normalmente» dosemrolva a ativiâade» fornecendo dados e elementos que o regulamento ead^ir» Artigo 14B - O impêsto aorá cobrado por meio d« alíquotas percentuais sobre o preço do serviço, nas ae£çuintes MM MOD. 20O - 10.000 - lftí - IO/- no 6aso do Item X e suas alíneas» Junte-PO ao Pror,. Uesp. J £ £ 9 São Vicerxte.-S:l/-±-/._^ Anexo d $__ S Vicente / MOD. 200 - 10.000 - 1.429 fie. 8 II - 2^ no caso dos itens II, VI, XIII • XV, do art. l* t III - 5$ nos demais casos. Parágrafo único - Quando a prestação de serviço for sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, prevista no § l» do artigo 3ft, o impõe to será devido na base de HDr$100,00 , por ano. Artigo l?8 - oao isentos do impostos a) - Os serviços^» execução, por adminis. traçao ou empreitada, de obr^a^hiârcbli^a ou de construção civil, contratadas com^rTW.feo,J^àtaík>sw Distrito federal, Munici pios, autar&ttíaa V WpresWAconcessionária de serviços públicos, assim como as respec\i#tta subempsreitadae l \^~ 1») - os que prestem serviços em elação do emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo, administrativo ou fiscal de sociedades; o) - os serviços prestados por casas de caridade, asilos, sociedades humanitárias e assistenciais, culta rais, sem finalidade lucrativa; d) - os hoepitais que, tradicionalmente , atendam. 00 indigentes do Município. Artigo 168 » Gozarão do desconto de 50?t no imposto quando for devidos a) - os cinemas, pela apresentação de fil mês nacionais; b) - as locadoras, pela locação de filmes nacionais; c) - os prestadores de serviço em casas pó is, regularmente licenciadas. Junte-se ao Proc. Reap. São Vinr^nfp J I ^ l b / Anexo d >_ % S Vicente..., / ^ LEI H* 1.429 f Is. 9 Artigo 17fl - Gozarão do desconto de 100# aã colas de qualquer grau ou natureza que concederem bolsas de estudos» a critério e indicação da Prefeitura» na proporção de uma bolsa para cada 20 alunos matriculados. Artigo 18' - í paasível da multa de £fr$10,OQ - (dez cruaeiroa novos) a Jt?r$20,00 (vinte cruseiros novos) o pres, tador de serviços quei Z - iniciar a atividade ou praticar ato sujeito ao imposto antes da autorizarão í> II -^^áíí^en^ai^tín^ de inscrição fora do 3\I A apresentar ficha de inscrição cadas - Y^^***"^^ *•* trai» livrosX e documentos ou declarações relativas aos bens e atividadea sujeitas a tributações com omissões; I? - deixar de apresentar dentro doa praaos respectivos os elementos básicos à identificação ou caracte, riaaçao de fatos geradores ou base de calculo do imposto; T - delmar de remeter à Prefeitura» em sen do obrigado a fa£«-lo» documentos exigidos por lei ou regulamen to fiscal; TI - negar-se a exibir livros ou documentos da escrita fiscal gue interesse à fiscalização. Artigo 19* - É passível de aulta de ítí$3Q,00 - (trinta cruseiros novos) a *Cr$6QfOO (sessenta cruzeiros novos)o prestador de serviço que t I - negar-se a prestar informações ou por qualquer outro modo tentar embsjraçar» iludir, dificultar ou impedir a açao dos agentes do fisco, a serviço dos interesses da • MOO. 200 - 10.000 - 3/09 - 22x32 1:1, 1 ' S. Vicente _____ / _______ /__ flS. 10 Municipal; XI - deixar de cumprir outra qualquer obrigação» estabelecida nesta lei, ou em regulamento a ela referente. Artigo 20* - á passível da multa de fòrf7O»00 (setenta erusseiros noves) a HCr$100,00 (cem cruzeiros novos) o con- ^m tribulnte que cometer infraçao capas de ilidir o pa&araento do tributo» no todo ou em parte9 unta vês regularmente apurada a falta ou se «ata for flagrante» r"" \? wjísív^l da multa de Hftfl20,00 (conto e vinte^es\U35»iros WWâT a N$4X!;>0»00 (cento e cinquenta cru zeiroo novosy t o contribuinte q.ues \^>^ * - viciar ou falsificar documentos ou escrituração dos seus lltoros fiscais e comerciais para iludir a fiacallsação ou fugir ao pa&a»ento ao imposto i II - utiliaar mais de uma vez» ou deixar de fornecer notas ou bilhete de ingressos a consuroidorea ou usuá - rios» III - instruir pedido de isenção ou redução do imposto com documento falso ou que contenha falsidade» Artigo 22« - As reclamações ou recumos contra atos ou lançamentos relativos ao imposto de rrestaçSo de serviços « bem como o processamento das multas e prazos» obedecerão as prescri coes contidas no Decreto-lei n» 195» de 3 de março de l 947» na X>ei n« 811» de 5 de abril de l 962^ na Lei n« 702, de 22 de novembro de l 960. J. ' i.: -'. Pi ./C. iU'3p. São Vicente—^ i v tt i MOD. 200 - IO.000 - 3/6S - 22x92 jl Aaexo a li S Vicente / /- 1.429 f Is. 11 Artigo 23a - Es*» lei entrará em ^igor na date de 0ua puKLicaçSo revogadas ae Leis n*s. 1*321/67 e 1.361/ 68 e demais disposições em contrário. são Vicente» Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da ^cionokaade, .29 de maio de l 969. MOD. 2OO • tO.OOO - 3/69 - 22x35 J '''; Sftc, Vi; J