br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1429/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 1969
Date 1969-05-29
EmentaFica instituído no Município o imposto sobre serviços de qualquer natureza que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos seguintes serviços.
native_id7910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

X Anexo d ''
S. Vicente.,. ._../_.
: H*-1.429
«Tonas Rodrigues, JRrefeito Municipal de São VI￾conte, usando das atribuições que lhe confere a lei, í1 as saber
que a Gamara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se- f
guinte lei*
Artigo l* - Fica Instituído no Município o im￾posto sobre serviços de q.ualq.uer natureza que tem como fato ge￾rador a prestação, por empresa ou profis ional autónomo, com ou
sem estabelecimento fixo, de om dOEL^se^uinteB serviços s
QS\, veterinários, en￾fermeiros, protátl6os, tfepeírísta^, Vl&ioterapeutas e congéne￾res* laborawrlos dte anámaes, de radiografia ou radioscopia,de
eletricidadeWádiíia econ^Sneree;
II — hospitais, sanatórios, ambulatórios ,
pronto-socorros, bancos de eangu», cacas de saúde, recuperação
ou repouso, asilos e congéneres?
III - advogados, solicitadores e provisiona
doa f
IV - agentes da i/ropriedade industrial, ar
tística ou literária, despachantes, peritos e avaliadores parti
culares, tradutores e intéVpfcetes Juramentados e congéneres;
T - engenheiros, arquitetos, urbanista» ,
pro^etistas, calculistas, desenhistas técnicos, decoradores,pai.
«alistas e congéneres l
YI - serviços por administração, empreita￾da ou Bubemprsltada» de construção civil, terraplenarem, eterno li,
çao, conaervaçao e reparação de edifícios, estradas, pontes e
outras obras de engenharia. Inclusive obras hidráulicas, servi￾Junte-pc r o IVoo. Rcsp.
MOD. 200 - 1O.OOO - 3)S9 - 22x32 _»
CSn ^T;nnn'n J t o~ i &
Anexo d..: .
g. Vlcento / /__
3JSI fft 1.429
f Is* 2
cos auxiliares e congéneres;
VII - contadores, auditores, economistas, -
guarda-livros, técnicos OHI contabilidade;
VIII - tarbeiros, cabelereiros, manicures,|«i
cíicurea e congéneres; institutos de beleza e ccr^generea; estabe_
lecimentos de duchas, massagens, ginástica, banhos e seus con￾géneres l
IX - serviços de transporte urbano ou ru -
ral, de carga ou de passageiros, ^fftfit^m*«te de natureza muni￾cipal;
->*-\i - V \ diversões públicas»
teatros, cinemas, circos, auditórios,
parques de ^ivcj^oes, exposições com cobrança de ingresso e con
tfênereo, de natureza permanente ou temporária;
b) - bilhares, boliche e outros Jogos per,
mi tidos, cxoeto o fornecimento, no recinto, de bebidas, alimen￾tos * outras mercadorias;
c) - cabarés, clubes notamos, dancings ,
"boites" e congéneres;
d) - bailes e outras reuniões públicas ,
com ou sem cobrança de ingresso;
e) - competições esportivas ou de detreza
física ou intelectual, com ou sem cobrança de ingvesso ou parti
cipaçao do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de
estações radiofónicas ou de televisão e congéneres?
f) - execução de máaica, por executantes
individuais ou em conjunto, ou transmitida por processo mecâni￾co, eletrico ou eletronico; Junte-se ao Proc. Resp,
MOD. 200 - 10.000 - 3|69 - 22x32
São Vir ::•: AjJL/Jl
Anexo d*2
S. Vicente /
LSI H» 1.429
fls. 3
XI — agência» de turismo, panaelos e excu£
soes; guias turísticos e intérpretes;
XII - agenciamento, corretagem ou intermedi,
açoes de seguros, de eanbio, fla compra e venda de bens móveis ou
imóveis, de serviços pessoais de q.ualíiuer natureza e quaisquer
atividades congéneres ou similares, cxceto o agenciamento, conji
tagem ou intermedlação de títulos ou valores Imobiliários prati
cados por instituição que dependa da autorlssaçao federal;
XIII - or^aniaoçao^aa^grataaçao, planejamen￾to e consultoria tócnice» fi>nefleeÍLra\j avalia￾ções de bBEs, mcrcqàem^9\r±£tte ou N^anos» laboratórios de
lises tócnitfas; proaessambn^p de dados, serviços congéneres e
similares; \"
XIV - organização de feiras de amostras, de
congressos e reuniões similares;
X? - propaganda e publicidade, inclusive
planejamento de campanhas ou sistemas regulares de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais material publicitário (
exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) e a divulgação
de tais deoenhofí, textos ou outros materiais publicitários por
qualquer meio apto a torná-lo c acessíveis ao público, inclusive
por melo de transmissão telefSniea, radiofónica ou televisiona￾da, e sua ineerção 0n jornais, periódicos ou livros;
XVT - datilografla» estenografia, secreta -
ria e congéneres?
X7II - elaboração, cópia ou reprodução de
plantas desenhos e documentos;
X7III - locação do bens móveis;
MOD. SOO - 10.000 - 3/69 - 22x32
•
S. Vicente
LEI H« 1*429
fls. 4
XIX - locação de espaço em bons imóveis, a
título de hospedag*»;
XX - armazéns gerais, armazene frigorífl -
cos» asilosff depósitos de qualquer natureza» guarda-móvels e
serviço r: correlates l serviços de carga» descarga» arrumação *
guarda dos bens depositados;
XXI - hospedagem em hótlls, pensões e eonge
neres, exceto o fornecimento de alimentação» bebidas e outras
mercadorias» quando não Incluídas n^r~pre$p da diária ou mensal!
dadej
\XXII W àdãTnistlfaçSo de bens ou de negócios;
IX1I A lutsrificaçao» conservação e raanuten -
\^
çao; W^
XXIV - empresas limpadoras;
XXV - ensino de qualquer grau ou natureza;
XXVI * alfaiatest costureiras ou congéneres»
quando o material» salvo aviamentos» seja fornecido pelo uauá -
rio do serviço;
X3CVII - tinturarias e lavanderias;
XXVIII - estádios fotográficos e cinemato^ráiU
cos» inclusive revelação» arapliação e cópias fotográficas; fotp_
litografia;
XXIX - venda de bilhetes de loteria*
Parágrafo Único - Os serviços constem es deste
artigo» ficam sujeitos ao imposto previsto» ainda que sua pres￾tação envolva fornecimento ôe mercadorias*
Artigo 2fl - A incidência do Imposto dependei
a - do cumprimento de quaisquer exigências
MOO. 200 • 10.000 - 3/69 - 22x32
-
S. Vicente / /.
1.429
f Is. 5
l«fí; i -t regulamentares, ou administrativas, relativas à a ti vida,
aos» com prejuízo das conin;:(;oes cabívoi *
b - do result dó fln ncoiro obtlão.
Arti;;o 3fi - A base do eáloulo do imponto 0 o preço
l» Qunudo se tratar de prestaç sob
a forma de trabalho peaso-;! do próprio contribuinte» o imposto
Br ' , :íil'do, por raeio do ftlfqu»taa flxao ou V; riílv i , eia
função da ruiturez." do serviço ou do ou*rtiE f'toro» p rtinentes,
tos n~o compreendida a Ímpe^«Wjí®EygÀ n título cie r munera
22\a ext cuç\ de obraa hiar'ulicae ou
de construça^ civi^^Ví^lInpSato cera c?lcul;>.do sobre o preço de￾duzido d, s jv.'-:HSclí •' correspondentes:
e) o vc.lor doa m-^tori ÍG ad-ulrldos d*
tercei 01:, unindo fornecidos pelo preatador d,1* ocrviçosí
b) - ao Vf:lor das subempreitadafl já t i?ju￾t cio» pelo imposto.
§ 3S - Quf.ndo os serviços a que se referem
oo itens I, III» IV ( apenas os agentes da propriedade induatr^
1} V ê VII do artigo l* forem prestadoo por socied^d.os, e t
ficarão sujeitas ao imposto, nu forma do parágrafo lfi deste ;:-r￾ti ;o, calculado era relação n c^âa profia Íonr;l habilitado» BÓ -
cio, empregado ou não, que preste serviços ©m noa» da oociedai'£v
embora as uraindo responsabilidade peesoal noa termos da i^ei s -
pllcável.
Artlfíp 4* - Contribuinte ê o prestador do servi -
ço.
MOD. 2OO - 10.000 - 3/69 - 22x32
•
Anexo d
S. Vicento
H* 1.429
fia. 6
Artigo 5a - Considera-se local ãa prós tacão do
serviços
a) - o ao estabelecimento prestador ou,
na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
b) - no caso de construção civil, o local
onde ae efetuar a prestação*
Artigo 6* - Quando não puder ser conhecido o
valor efetivo da receita bruta que resultar de cada servlfcço, ou
quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo
fisco» toraar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada.
a qual não poderá, eajatoowese J|lí*umá» ser\r ao total das
seguintes parjwrl^síV \r das matérias primas corabtftíveis
e outros mateçiatti' consumidos ou aplicados»
II - folhas de salários pa^os» adicionada
de honorários de diretores e retirad»» de proprietários» sócios
f
ou gerentes;
MOO. 20O - 10.000 - 3/69 - 22x32
III - 10?S ao valor venal do imável» ou pari»
dele» e doe equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profici
sional autónomo |
IV - despesa» com o fornecimento de água »
luz» for$a, telefone» impostos e demaie encargos.
Artigo ?fl - O imposto será recolhido por meio
de guias preenchidas pelo próprio contribuinte» de acordo com
modelo, forma • praao estabelecidos em regulamento.
Artigo 8* - Os contribuintes sujeitos ao impôs
to com baae nos preços do serviço manterão obrigatoriamente sie»
t ««n n de registro do valor dos serviços prestados na forma do
regulamento* Jl1 l° Pr *p'
S
Anexo d
S Vicente / /.
ÍUSX H* 1.429
fia» 7
Artigo 9fl - O montante do imposto a recolher se.
rá arbitrado pela autoridade competentes
I - quando o contribuinte deixar de apre￾sentar a gaia âc recolhimento no praao regrolamentar í
II - quando o contribuinte apresentar guia
com omissão dolosa ou fraudulentat
III - quando inexlstireia os registros a que
se refere o artigo 8*.
Artigo 108 - o procejjim^nto de ofício de que
trata o artigo anterior prey&l«ycetéWté^ís^pva em contrário» fel
ta antes do lançarnep^fer^p lrr;oftèo»\5^ \o í?.fl\ O lançamento do imposto será fei-
\o pela form^ e nos JEZ^JSOS estabelecidos em regulamento»
Artigo l?* - As pessoas físicas ou jurídicas
que» na condição de prestadores de serviço de qualquer naturesa,
no decorrer do exercício financeiro «e tornarem sujeiteis à incl
dencla do imposto serão lançadas a partir do trimestre em que
iniciarem ae ativida&es»
Artigo 13fl - 5ôdas as pessoas físicas ou jmrí￾dicae prestadoras Ae serviços deverão» obrigatoriamente» inscr^
ver-ae no Cadastro a&mldTíal de Prestadores de Serviço de Qual￾quer ífatureza» preenchendo ficha própria para cada estabeleci -
mento» ou para o local em q.ue» normalmente» dosemrolva a ativi￾âade» fornecendo dados e elementos que o regulamento ead^ir»
Artigo 14B - O impêsto aorá cobrado por meio d«
alíquotas percentuais sobre o preço do serviço, nas ae£çuintes
MM
MOD. 20O - 10.000 - lftí
- IO/- no 6aso do Item X e suas alíneas»
Junte-PO ao Pror,. Uesp.
J £ £ 9 São Vicerxte.-S:l/-±-/._^
Anexo d $__
S Vicente /
MOD. 200 - 10.000 -
1.429
fie. 8
II - 2^ no caso dos itens II, VI, XIII •
XV, do art. l* t
III - 5$ nos demais casos.
Parágrafo único - Quando a prestação de serviço
for sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, prevista no
§ l» do artigo 3ft, o impõe to será devido na base de HDr$100,00 ,
por ano.
Artigo l?8 - oao isentos do impostos
a) - Os serviços^» execução, por adminis.
traçao ou empreitada, de obr^a^hiârcbli^a ou de construção ci￾vil, contratadas com^rTW.feo,J^àtaík>sw Distrito federal, Munici
pios, autar&ttíaa V WpresWAconcessionária de serviços públicos,
assim como as respec\i#tta subempsreitadae l
\^~ 1») - os que prestem serviços em elação do
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de
conselho consultivo, administrativo ou fiscal de sociedades;
o) - os serviços prestados por casas de
caridade, asilos, sociedades humanitárias e assistenciais, culta
rais, sem finalidade lucrativa;
d) - os hoepitais que, tradicionalmente ,
atendam. 00 indigentes do Município.
Artigo 168 » Gozarão do desconto de 50?t no im￾posto quando for devidos
a) - os cinemas, pela apresentação de fil
mês nacionais;
b) - as locadoras, pela locação de filmes
nacionais;
c) - os prestadores de serviço em casas pó
is, regularmente licenciadas.
Junte-se ao Proc. Reap.
São Vinr^nfp J I ^ l b /
Anexo d >_
%
S Vicente..., / ^
LEI H* 1.429
f Is. 9
Artigo 17fl - Gozarão do desconto de 100# aã
colas de qualquer grau ou natureza que concederem bolsas de es￾tudos» a critério e indicação da Prefeitura» na proporção de uma
bolsa para cada 20 alunos matriculados.
Artigo 18' - í paasível da multa de £fr$10,OQ -
(dez cruaeiroa novos) a Jt?r$20,00 (vinte cruseiros novos) o pres,
tador de serviços quei
Z - iniciar a atividade ou praticar ato
sujeito ao imposto antes da autorizarão í>
II -^^áíí^en^ai^tín^ de inscrição fora do
3\I A apresentar ficha de inscrição cadas -
Y^^***"^^ *•* trai» livrosX e documentos ou declarações relativas aos bens e
atividadea sujeitas a tributações com omissões;
I? - deixar de apresentar dentro doa pra￾aos respectivos os elementos básicos à identificação ou caracte,
riaaçao de fatos geradores ou base de calculo do imposto;
T - delmar de remeter à Prefeitura» em sen
do obrigado a fa£«-lo» documentos exigidos por lei ou regulamen
to fiscal;
TI - negar-se a exibir livros ou documentos
da escrita fiscal gue interesse à fiscalização.
Artigo 19* - É passível de aulta de ítí$3Q,00 -
(trinta cruseiros novos) a *Cr$6QfOO (sessenta cruzeiros novos)o
prestador de serviço que t
I - negar-se a prestar informações ou por
qualquer outro modo tentar embsjraçar» iludir, dificultar ou im￾pedir a açao dos agentes do fisco, a serviço dos interesses da
• MOO. 200 - 10.000 - 3/09 - 22x32
1:1, 1
'
S. Vicente _____ / _______ /__
flS. 10
Municipal;
XI - deixar de cumprir outra qualquer o￾brigação» estabelecida nesta lei, ou em regulamento a ela referen￾te.
Artigo 20* - á passível da multa de fòrf7O»00
(setenta erusseiros noves) a HCr$100,00 (cem cruzeiros novos) o con-
^m tribulnte que cometer infraçao capas de ilidir o pa&araento do tri￾buto» no todo ou em parte9 unta vês regularmente apurada a falta ou
se «ata for flagrante» r"" \? wjísív^l da multa de Hftfl20,00
(conto e vinte^es\U35»iros WWâT a N$4X!;>0»00 (cento e cinquenta cru
zeiroo novosy t o contribuinte q.ues
\^>^ * - viciar ou falsificar documentos ou
escrituração dos seus lltoros fiscais e comerciais para iludir a
fiacallsação ou fugir ao pa&a»ento ao imposto i
II - utiliaar mais de uma vez» ou deixar
de fornecer notas ou bilhete de ingressos a consuroidorea ou usuá -
rios»
III - instruir pedido de isenção ou redução
do imposto com documento falso ou que contenha falsidade»
Artigo 22« - As reclamações ou recumos contra
atos ou lançamentos relativos ao imposto de rrestaçSo de serviços «
bem como o processamento das multas e prazos» obedecerão as prescri
coes contidas no Decreto-lei n» 195» de 3 de março de l 947» na X>ei
n« 811» de 5 de abril de l 962^ na Lei n« 702, de 22 de novembro de
l 960.
J. ' i.: -'. Pi ./C. iU'3p.
São Vicente—^ i v tt i
MOD. 200 - IO.000 - 3/6S - 22x92
jl
Aaexo a li
S Vicente / /-
1.429
f Is. 11
Artigo 23a - Es*» lei entrará em ^igor na
date de 0ua puKLicaçSo revogadas ae Leis n*s. 1*321/67 e 1.361/
68 e demais disposições em contrário.
são Vicente» Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da ^cionokaade, .29 de maio de l 969.
MOD. 2OO • tO.OOO - 3/69 - 22x35
J ''';
Sftc, Vi;
J

open original →