| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1969 |
| Date | 1969-08-08 |
| Ementa | É concedido aos funcionários municipais um abono provisório de 20% (vinte por cento), sobre seus atuais padrões fixos de vencimentos. |
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LEI N* 1.433 Jonas Bodrigues, Prefeito Municipal de^Sao Vicente, usando das atribuições que lhe confere a lei, fae sa&er que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei t * Artigo 1a — tí concedido aos funcionários municipais um abo no provisório de 20£ (vinte'por cento), sobre seus atuais padrões fixos de vencimentos, a partir de l** do corrente. § tfnico - - O abono referido neste artigo é extensivo aos inativos e aposentados calculado sobra o padrão fixo do cargo ou função no qual foi aposentado. Artigo 2^-0 Prefeito Municipal estenderá, por Decreto, - aos servidores extranumerários e contratados da Municipalidade,OB benefícios do artigo anterior. ^*^\o 3fi - O abono pr>visó\io\ rej£«rido nos artigos anteriores, não se aplicarjí~~ao8\e tenham, a qualquer título, tido aumej*tiD áe venaimtíntos ou\s no período de um ano anterior\ao da data da\o desta lei. * Artigo\49 - Ç abtr&o provisório, concedido pela presente M, não é extensivo-^õs beneficiados pelas leis n&s. l 397, de 25/1Q/ 1968 e l 383» de 5/9/1 968. Artigo 5* - O valor do abono provisório de que trata esta lei nuncs poderá ser de montante inferior ao que seja necessário para que o servidor municipal perceba a diferença entre seu venci mento ou salário e o salário-mínimo vigorante na região* Artigo 6C - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas oportunamen te, se necessário* Artigo 7ft - Esta lei entrará em vifcor na data de sua publi, cação* Artigo 8fi - Eevogam-8'e, aã disposições em contrário'. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula •\r da nacionalidade, em -8 de agosto..de'"T.969. nas Eodrigues Prefeito Municipal Ln '00 . . 3/ee .