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← São Vicente (SP)

norma nº 1433/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 1969
Date 1969-08-08
EmentaÉ concedido aos funcionários municipais um abono provisório de 20% (vinte por cento), sobre seus atuais padrões fixos de vencimentos.
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LEI N* 1.433
Jonas Bodrigues, Prefeito Municipal de^Sao Vicente, usando
das atribuições que lhe confere a lei, fae sa&er que a Câmara Mu￾nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei t
* Artigo 1a — tí concedido aos funcionários municipais um abo
no provisório de 20£ (vinte'por cento), sobre seus atuais padrões
fixos de vencimentos, a partir de l** do corrente.
§ tfnico - - O abono referido neste artigo é extensivo aos
inativos e aposentados calculado sobra o padrão fixo do cargo ou
função no qual foi aposentado.
Artigo 2^-0 Prefeito Municipal estenderá, por Decreto, -
aos servidores extranumerários e contratados da Municipalidade,OB
benefícios do artigo anterior. ^*^\o 3fi - O abono pr>visó\io\ rej£«rido nos artigos ante￾riores, não se aplicarjí~~ao8\e tenham, a qualquer tí￾tulo, tido aumej*tiD áe venaimtíntos ou\s no período de um
ano anterior\ao da data da\o desta lei.
* Artigo\49 - Ç abtr&o provisório, concedido pela presente M,
não é extensivo-^õs beneficiados pelas leis n&s. l 397, de 25/1Q/
1968 e l 383» de 5/9/1 968.
Artigo 5* - O valor do abono provisório de que trata esta
lei nuncs poderá ser de montante inferior ao que seja necessário
para que o servidor municipal perceba a diferença entre seu venci
mento ou salário e o salário-mínimo vigorante na região*
Artigo 6C - As despesas com a execução desta lei correrão
pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas oportunamen
te, se necessário*
Artigo 7ft - Esta lei entrará em vifcor na data de sua publi,
cação*
Artigo 8fi - Eevogam-8'e, aã disposições em contrário'.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
•\r da nacionalidade, em -8 de agosto..de'"T.969.
nas Eodrigues
Prefeito Municipal
Ln
'00 . . 3/ee .

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