| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1969 |
| Date | 1969-08-08 |
| Ementa | É o Órgão Executivo autorizado a celebrar contrato com o Banco do Estado de São Paulo S/A, para consolidar a dívida do Município para com esse estabelecimento de crédito. |
| native_id | 7916 |
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LEI R2 1.435 Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de são Vicente , usando das atribuições que lhe confere a leit faz saber q.ue a Camará Municipal decreta e ele nanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1Q- É o Órgão Executivo autorizado a celebrar contrato com o Banco do Eatado de São Paulo S/A, para consolidar a dívida do Município para com esse estabelecimento de cré_ dito. Artigo 2$- fi o (5rgão Executivo autorizado a abrir,na Secção de Contabilidade da Diretoria dsf-^csresa, um crédito es \ A pecial de !&•$ 303-566,31 (dJMfctM w tjsSÀ fcllj -uinhentos e \ \a e seio cru-aelroTc ncvcuaAj rrílpta e um centavos),Destinados a atoáoer ao \a cia primeira perecia do débito r£ ferido no artigo a^tòartor» Artz^o 3C- Ê canoolnda parcialmente, na importância de £fcr$ 203.566,31 (duzentos e três mil,nuinhentos e sessenta e seis cruzeiros novos e trinta o um centavos), a dotação docódigo 03/31V-.03-176 , do orçamento vigente. Artigo 4a- O valor do crédito aberto pelo artigo 2fidc^ta lei, será coberto com os recursos provenientes do cance_ ;nto • <\ue só refere o artigo anterior. Ar t -- Esia lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6^- Rego£am-se as disposições em contrário, £>ão Viccn' e, /Cl d dite Monumento da História Pátria, Gel f \a Mater da ITucionalfUade, W 8 de agosto de 1.969. Jonap Rodrigues -,—— ^ Municipal / n l .Confere com o or Junte-KC eo Proo. Resp. /] ^ç MOO. 2OO - 1O.OOO - 3/69 . 22x32 Sfi.0