| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1969 |
| Date | 1969-09-26 |
| Ementa | O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1416, de 28 de janeiro de 1969, passa a parágrafo 3º. |
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ç£?tí ^ ? Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Minicipal promulga e decreta e ôle sanciona a 8£ guinte lolx Artigo 10- 0 parágrafo 20 do artigo 8o da Lei Municipal nc 3416, do 28 de Janeiro de l 969, passa a parágrafo 3$. Artigo 2° - Acrcscenta-se ao artigo 8c da Lei í-ftinicipal na l 1*16, de 28 de Janeiro de l 969, o seguinte parágrafo 20 1 "§ 20 - Tratando-se de vlla^u prédios em condomínio ou construção de mais uma casa ou um ún^òvt erreno , a taxa será co. brada à razão de 0,2 (dois déclSNKdCvàlári o -mínimo regional - por casa, unidade ou apartam Artigo JQ - Esta lei entj?^«&, sigo r na data de sua publica^So,- revogadas as São Vicente, Cldade-Monumento da Historia pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de l 969. a) Jonas Rodrigues Prefeito Municipal Mod . C - 10.000 - 9/67