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norma nº 1438/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 1969
Date 1969-09-26
EmentaO parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1416, de 28 de janeiro de 1969, passa a parágrafo 3º.
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Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São
Vicente, usando das atribuições que lhe confere a lei, faz saber
que a Câmara Minicipal promulga e decreta e ôle sanciona a 8£
guinte lolx
Artigo 10- 0 parágrafo 20 do artigo 8o da Lei Municipal nc 3416,
do 28 de Janeiro de l 969, passa a parágrafo 3$.
Artigo 2° - Acrcscenta-se ao artigo 8c da Lei í-ftinicipal na l 1*16,
de 28 de Janeiro de l 969, o seguinte parágrafo 20 1
"§ 20 - Tratando-se de vlla^u prédios em condomínio ou
construção de mais uma casa ou um ún^òvt erreno , a taxa será co.
brada à razão de 0,2 (dois déclSNKdCvàlári o -mínimo regional -
por casa, unidade ou apartam
Artigo JQ - Esta lei entj?^«&, sigo r na data de sua publica^So,-
revogadas as
São Vicente, Cldade-Monumento da Historia pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de
l 969.
a) Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal
Mod . C - 10.000 - 9/67

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